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Processo nº 1007769-71.2023.4.01.0000

ID: 320538942

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007769-71.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MARIA JOSE BORGES RODRIGUES Advogado do(a)…

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Processo nº 1005022-80.2025.4.01.0000

ID: 310094415

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005022-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO QUINCAS NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAZARA DE FATIMA CARNEIRO PONCIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005022-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009908-74.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO QUINCAS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005022-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009908-74.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO QUINCAS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAZARA DE FATIMA CARNEIRO PONCIANO - GO17764-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005022-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009908-74.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Quincas Neto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 1009908-74.2020.4.01.3500, oriundo de ação previdenciária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que, embora tenha sido prolatada sentença de procedência, o INSS não cumpriu espontaneamente a obrigação de fazer, sendo necessário o ajuizamento do cumprimento de sentença para que o benefício de aposentadoria por idade fosse efetivamente implantado. A decisão agravada considerou que houve concordância do INSS quanto aos valores apresentados, e, por isso, indeferiu o pedido de honorários na fase de execução. Aduz o agravante que a resistência do ente previdenciário à implantação espontânea do benefício caracteriza a necessidade de atuação advocatícia específica na fase executiva, o que justificaria a fixação de verba honorária, mesmo na ausência de impugnação formal à execução. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e doutrina no sentido de que, mesmo na ausência de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários de sucumbência, sobretudo quando o pagamento se dá por meio de requisição de pequeno valor (RPV) e há atuação processual do advogado para garantir o cumprimento da obrigação. Requer o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, para que sejam fixados honorários advocatícios no cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005022-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009908-74.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): No caso concreto, verifica-se que o INSS, embora intimado da condenação ao pagamento de valores atrasados, não apresentou cálculos nem se antecipou ao cumprimento da obrigação. Pelo contrário, aguardou a propositura da execução pela parte autora, o que descaracteriza a modalidade de "execução invertida". O pagamento dos valores devidos à parte autora foi realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Contudo, não houve antecipação por parte do INSS, o que descaracteriza a chamada execução invertida. Assim, o autor precisou iniciar o cumprimento de sentença para garantir o recebimento dos valores atrasados. Tutela jurídica definida em julgamento de efeito vinculante proferido no REsp 2.029.636/SP (que firmou a Tese 1.190 do STJ com modulação temporal), que disciplinou da seguinte forma o arbitramento de honorários advocatícios da fase executiva pelo juízo da execução em favor do credor em execuções ajuizadas contra a Fazenda Pública e sujeitas à satisfação dos créditos exequendos por expedição de RPV: 1) as execuções requeridas pelo credor até 30/06/2024, inclusive, sujeitam-se ao arbitramento de honorários advocatícios, ainda que não haja impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública (aplicação da regra transitória, com fundamento na interpretação jurisprudencial anterior, então restritiva do § 7º do art. 85 do CPC, em que a palavra “precatório” não abrangia a RPV); 2) execuções requeridas pelo credor após 01/07/2024, inclusive, sujeitam-se ao arbitramento de honorários advocatícios apenas na hipótese de apresentação de impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública (aplicação da regra permanente, com fundamento na interpretação jurisprudencial atual, ou seja, ampliativa do § 7º do art. 85 do CPC/2015, em que a palavra “precatório” passou a abranger a RPV). Conforme a jurisprudência, é assegurada a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor (RPV), desde que, entre outros aspectos, não se caracterize a execução invertida. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial, são devidos honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença nos casos em que o pagamento se der por meio de requisição de pequeno valor (RPV) e não ficar configurada, entre outros, hipótese de execução invertida. 2. "São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) 3. Conquanto a apelada não tenha oferecido impugnação, não restou configurada hipótese de execução invertida, sendo, portanto, cabível o arbitramento de honorários advocatícios. 4. Recurso provido. (AC 1000195-07.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da exequente para arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005022-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009908-74.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO QUINCAS NETO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência, é assegurada a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor (RPV), desde que, entre outros aspectos, não se caracterize a execução invertida. 2. “São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) 3. Verifica-se que o INSS, embora intimado da condenação ao pagamento de valores atrasados, não apresentou cálculos nem se antecipou ao cumprimento da obrigação. Pelo contrário, aguardou a propositura da execução pela parte autora, o que descaracteriza a modalidade de "execução invertida", o que torna justificável a fixação de honorários advocatícios. 4. Aplicação da modulação temporal da do efeito vinculante proferido no REsp 2.029.636/SP (que firmou a Tese 1.190 do STJ). 5. Agravo provido para arbitrar honorários advocatícios, relativos à fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento da exequente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1020914-10.2022.4.01.9999

ID: 310645783

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020914-10.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEUZENY DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020914-10.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004422-57.2019.8.27.2707 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUZENY DE SOUSA ALV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020914-10.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004422-57.2019.8.27.2707 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUZENY DE SOUSA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1020914-10.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu a execução de valores referentes à aposentadoria rural sem a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento do julgado (ID 246076022 - Pág. 1). Nas razões recursais (ID 246076028 - Pág. 1 a 4), a parte recorrente alega que faz jus aos honorários advocatícios, uma vez que o INSS, apesar de não ter oposto embargos à execução, deu causa à sua propositura, ao atrasar o pagamento do benefício previdenciário concedido judicialmente. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1020914-10.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O ato recorrido foi intitulado SENTENÇA pelo julgador. A parte autora recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região por meio da apelação (processo n. 1020914-10.2022.4.01.9999), em que pediu a reforma da sentença que extinguiu a execução dos valores de sua aposentadoria rural sem arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. Em sua apelação, o autor argumenta que, apesar de o juiz de primeira instância ter concedido a aposentadoria rural, o INSS não cumpriu voluntariamente a obrigação. O Autor defende que, nesse caso, o INSS deu causa à execução e, portanto, deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o art. 85, § 1º, do CPC. No caso concreto, verifica-se que o INSS, embora intimado da condenação ao pagamento de valores atrasados, não apresentou cálculos nem se antecipou ao cumprimento da obrigação. Pelo contrário, aguardou a propositura da execução pela parte autora, o que descaracteriza a modalidade de "execução invertida". O pagamento dos valores devidos à parte autora foi realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Contudo, não houve antecipação por parte do INSS, o que descaracteriza a chamada execução invertida. Assim, o autor precisou iniciar o cumprimento de sentença para garantir o recebimento dos valores atrasados. Tutela jurídica definida em julgamento de efeito vinculante proferido no REsp 2.029.636/SP (que firmou a Tese 1.190 do STJ com modulação temporal), que disciplinou da seguinte forma o arbitramento de honorários advocatícios da fase executiva pelo juízo da execução em favor do credor em execuções ajuizadas contra a Fazenda Pública e sujeitas à satisfação dos créditos exequendos por expedição de RPV: 1) as execuções requeridas pelo credor até 30/06/2024, inclusive, sujeitam-se ao arbitramento de honorários advocatícios, ainda que não haja impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública (aplicação da regra transitória, com fundamento na interpretação jurisprudencial anterior, então restritiva do § 7º do art. 85 do CPC, em que a palavra “precatório” não abrangia a RPV); 2) execuções requeridas pelo credor após 01/07/2024, inclusive, sujeitam-se ao arbitramento de honorários advocatícios apenas na hipótese de apresentação de impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública (aplicação da regra permanente, com fundamento na interpretação jurisprudencial atual, ou seja, ampliativa do § 7º do art. 85 do CPC/2015, em que a palavra “precatório” passou a abranger a RPV). Conforme a jurisprudência, é assegurada a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor (RPV), desde que, entre outros aspectos, não se caracterize a execução invertida. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial, são devidos honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença nos casos em que o pagamento se der por meio de requisição de pequeno valor (RPV) e não ficar configurada, entre outros, hipótese de execução invertida. 2. "São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) 3. Conquanto a apelada não tenha oferecido impugnação, não restou configurada hipótese de execução invertida, sendo, portanto, cabível o arbitramento de honorários advocatícios. 4. Recurso provido. (AC 1000195-07.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1020914-10.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0004422-57.2019.8.27.2707 RECORRENTE: DEUZENY DE SOUSA ALVES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência, é assegurada a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor (RPV), desde que, entre outros aspectos, não se caracterize a execução invertida. 2. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023). 3. Verifica-se que o INSS, embora intimado da condenação ao pagamento de valores atrasados, não apresentou cálculos nem se antecipou ao cumprimento da obrigação. Pelo contrário, aguardou a propositura da execução pela parte autora, o que descaracteriza a modalidade de "execução invertida", o que torna justificável a fixação de honorários advocatícios. 4. Aplicação da modulação temporal da do efeito vinculante proferido no REsp 2.029.636/SP (que firmou a Tese 1.190 do STJ). 5. Apelação provida para arbitrar honorários advocatícios, relativos à fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1003377-69.2020.4.01.9999

ID: 312792652

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003377-69.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEOLINDA BINOW SCHULZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMILLY THAIS CLEMENTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003377-69.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003712-36.2018.8.22.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEOLINDA BINOW SCHUL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003377-69.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003712-36.2018.8.22.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEOLINDA BINOW SCHULZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA - RO3403-A e EMILLY THAIS CLEMENTE - RO9732 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003377-69.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Deolinda Binow Schulz contra sentença (ID 42953039 - Pág. 108) que extinguiu a execução pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC). Nas razões recursais (ID 42953039 - Pág. 111 a 122), a parte apelante sustentou a necessidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mencionando decisões anteriores do mesmo juízo em que foram arbitrados honorários e invocando jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de fixação da verba sucumbencial mesmo na ausência de impugnação, especialmente em casos de pagamento por RPV. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003377-69.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). No caso concreto, verifica-se que a execução foi extinta pelo juízo de origem em razão do cumprimento da obrigação pelo executado, por meio de pagamento efetuado via Requisição de Pequeno Valor (RPV). A sentença, entretanto, deixou de fixar honorários advocatícios, mesmo diante do impulso processual promovido pela parte exequente e da ausência de qualquer impugnação à execução. A tutela jurídica foi definida em julgamento de efeito vinculante proferido no REsp 2.029.636/SP (que firmou a Tese 1.190 do STJ com modulação temporal), que disciplinou da seguinte forma o arbitramento de honorários advocatícios da fase executiva pelo juízo da execução em favor do credor em execuções ajuizadas contra a Fazenda Pública e sujeitas à satisfação dos créditos exequendos por expedição de RPV: 1) as execuções requeridas pelo credor até 30/06/2024, inclusive, sujeitam-se ao arbitramento de honorários advocatícios, ainda que não haja impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública (aplicação da regra transitória, com fundamento na interpretação jurisprudencial anterior, então restritiva do § 7º do art. 85 do CPC, em que a palavra “precatório” não abrangia a RPV); 2) execuções requeridas pelo credor após 01/07/2024, inclusive, sujeitam-se ao arbitramento de honorários advocatícios apenas na hipótese de apresentação de impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública (aplicação da regra permanente, com fundamento na interpretação jurisprudencial atual, ou seja, ampliativa do § 7º do art. 85 do CPC/2015, em que a palavra “precatório” passou a abranger a RPV). Considerando que a presente execução remonta ao ano de 2018, aplica-se ao caso o item 1 da Tese 1.190 do STJ acima transcrita. Conforme a jurisprudência, é assegurada a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor (RPV), desde que, entre outros aspectos, não se caracterize a execução invertida. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial, são devidos honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença nos casos em que o pagamento se der por meio de requisição de pequeno valor (RPV) e não ficar configurada, entre outros, hipótese de execução invertida. 2. "São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) 3. Conquanto a apelada não tenha oferecido impugnação, não restou configurada hipótese de execução invertida, sendo, portanto, cabível o arbitramento de honorários advocatícios. 4. Recurso provido. (AC 1000195-07.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para arbitrar os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003377-69.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7003712-36.2018.8.22.0008 RECORRENTE: DEOLINDA BINOW SCHULZ RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR EXECUTADO. APLICAÇÃO DA TESE 1190 DO STJ. 1. Apelação da parte autora contra sentença que extinguiu a execução pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC). A parte apelante sustentou a necessidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mencionando decisões anteriores do mesmo juízo e invocando jurisprudência do STJ sobre o tema. 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo na ausência de impugnação, quando o pagamento se deu por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. É assegurada a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor (RPV), na situação da Tese 1.190 do STJ, desde que, entre outros aspectos, não se caracterize situação de execução invertida. 4. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) 5. Aplicação da modulação temporal do efeito vinculante proferido no REsp 2.029.636/SP (que firmou a Tese 1.190 do STJ). 6. Apelação provida para arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, relativos à fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC c/c Tese 1.190 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1009697-96.2024.4.01.9999

ID: 336355939

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009697-96.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EURICA BERTINA DE LIMA JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIAN CALDAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009697-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001643-21.2017.8.11.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EURICA BERTINA DE LI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009697-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001643-21.2017.8.11.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EURICA BERTINA DE LIMA JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN CALDAS RODRIGUES - MT18838-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009697-96.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu a execução de valores referentes à aposentadoria rural sem a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento do julgado (ID 418965411 - Pág. 203). Nas razões recursais (ID 418965411 - Pág. 204 a 2013), a parte recorrente alega que faz jus aos honorários advocatícios, uma vez que o INSS, apesar de não ter oposto embargos à execução, deu causa à sua propositura, ao atrasar o pagamento do benefício previdenciário concedido judicialmente. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 418965411 - Pág. 215). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009697-96.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A parte autora recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região por meio da apelação, em que pediu a reforma da sentença que extinguiu a execução dos valores de sua aposentadoria rural sem arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. Em sua apelação, o autor argumenta que, apesar de o juiz de primeira instância ter concedido a pensão por morte, o INSS não cumpriu voluntariamente a obrigação. O Autor defende que, nesse caso, o INSS deu causa à execução e, portanto, deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o art. 85, § 1º, do CPC. No caso concreto, verifica-se que o INSS, embora intimado da condenação ao pagamento de valores atrasados, não apresentou cálculos nem se antecipou ao cumprimento da obrigação. Pelo contrário, aguardou a propositura da execução pela parte autora, o que descaracteriza a modalidade de "execução invertida". O pagamento dos valores devidos à parte autora foi realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Contudo, não houve antecipação por parte do INSS, o que descaracteriza a chamada execução invertida. Assim, o autor precisou iniciar o cumprimento de sentença para garantir o recebimento dos valores atrasados. Tutela jurídica definida em julgamento de efeito vinculante proferido no REsp 2.029.636/SP (que firmou a Tese 1.190 do STJ com modulação temporal), que disciplinou da seguinte forma o arbitramento de honorários advocatícios da fase executiva pelo juízo da execução em favor do credor em execuções ajuizadas contra a Fazenda Pública e sujeitas à satisfação dos créditos exequendos por expedição de RPV: 1) as execuções requeridas pelo credor até 30/06/2024, inclusive, sujeitam-se ao arbitramento de honorários advocatícios, ainda que não haja impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública (aplicação da regra transitória, com fundamento na interpretação jurisprudencial anterior, então restritiva do § 7º do art. 85 do CPC, em que a palavra “precatório” não abrangia a RPV); 2) execuções requeridas pelo credor após 01/07/2024, inclusive, sujeitam-se ao arbitramento de honorários advocatícios apenas na hipótese de apresentação de impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública (aplicação da regra permanente, com fundamento na interpretação jurisprudencial atual, ou seja, ampliativa do § 7º do art. 85 do CPC/2015, em que a palavra “precatório” passou a abranger a RPV). Conforme a jurisprudência, é assegurada a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor (RPV), desde que, entre outros aspectos, não se caracterize a execução invertida. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial, são devidos honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença nos casos em que o pagamento se der por meio de requisição de pequeno valor (RPV) e não ficar configurada, entre outros, hipótese de execução invertida. 2. "São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) 3. Conquanto a apelada não tenha oferecido impugnação, não restou configurada hipótese de execução invertida, sendo, portanto, cabível o arbitramento de honorários advocatícios. 4. Recurso provido. (AC 1000195-07.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1009697-96.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001643-21.2017.8.11.0032 RECORRENTE: EURICA BERTINA DE LIMA JESUS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência, é assegurada a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor (RPV), desde que, entre outros aspectos, não se caracterize a execução invertida. 2. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023). 3. Verifica-se que o INSS, embora intimado da condenação ao pagamento de valores atrasados, não apresentou cálculos nem se antecipou ao cumprimento da obrigação. Pelo contrário, aguardou a propositura da execução pela parte autora, o que descaracteriza a modalidade de "execução invertida", o que torna justificável a fixação de honorários advocatícios. 4. Aplicação da modulação temporal do efeito vinculante proferido no REsp 2.029.636/SP (que firmou a Tese 1.190 do STJ). 5. Apelação provida para arbitrar honorários advocatícios, relativos à fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator

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Processo nº 0004159-78.2024.8.26.0152

ID: 333535852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004159-78.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. J. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004159-78.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1007769-81.2017.8.26.0152) (processo principal 1007769-81.2017.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.J.N.S. - Vistos. Ao arquivo.…

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M. J. N. Da S. x A. G. Da S.

ID: 291089198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000865-18.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. J. N. DA S.

Polo Passivo:

A. G. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA KOMATSU DE MATTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEVAL SAMPAIO VAZ TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000865-18.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1007769-81.2017.8.26.0152) (processo principal 1007769-81.2017.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Gustavo Nunes De Siqueira x Banco Bmg S/A

ID: 315306825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006034-98.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NUNES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARNEIRO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006034-98.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1007769-86.2024.8.26.0071) (processo principal 1007769-86.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Nunes de S…

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Processo nº 0004471-04.2020.8.26.0020

ID: 316068264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004471-04.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL TRADE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES WINTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0004471-04.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1007769-72.2019.8.26.0100) (processo principal 1007769-72.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 1027201-57.2020.4.01.9999

ID: 322661933

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027201-57.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027201-57.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001558-22.2016.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DA ROCHA REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027201-57.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001558-22.2016.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A e FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1027201-57.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra proferida pelo juízo da Única Vara Cível da Comarca de Querência/MT, que, nos autos da Ação de Concessão de Benefício Previdenciário (aposentadoria por idade rural), julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a integral satisfação da obrigação, sem condenação em honorários advocatícios, Nas razões recursais, a parte recorrente alega que faz jus aos honorários advocatícios, uma vez que o INSS, apesar de não ter oposto embargos à execução, não promoveu espontaneamente o pagamento da obrigação decorrente da sentença, tampouco apresentou os cálculos necessários, impondo à parte autora o ônus de instaurar a execução. Pediu, ainda: a) a reforma da sentença para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e b) a majoração dos honorários. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1027201-57.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A sentença de origem reconheceu a satisfação integral da obrigação e extinguiu o cumprimento de sentença sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de ausência de resistência por parte da executada. Entretanto, dos autos extrai-se que não houve iniciativa da Fazenda Pública em cumprir espontaneamente a decisão judicial, tampouco em apresentar os cálculos de liquidação. Coube à parte exequente o impulso inicial e o acompanhamento do cumprimento, o que demanda o reconhecimento da necessidade de atuação efetiva de seu patrono. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo na ausência de embargos à execução, é devida a verba honorária quando há necessidade de provocação da parte autora para a satisfação da obrigação, o que se verifica no presente caso. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a execução invertida se caracteriza quando a Fazenda Pública promove espontaneamente a liquidação e o pagamento do valor devido, hipótese que afasta o arbitramento de honorários. No caso concreto, não houve qualquer iniciativa do INSS nesse sentido, o que afasta a tese de execução invertida acolhida pelo juízo a quo. O pagamento dos valores devidos à parte autora foi realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Contudo, não houve antecipação por parte do INSS, o que descaracteriza a chamada execução invertida. Assim, o autor precisou iniciar o cumprimento de sentença para garantir o recebimento dos valores atrasados. Conforme a jurisprudência, é assegurada a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor (RPV), desde que, entre outros aspectos, não se caracterize a execução invertida. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial, são devidos honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença nos casos em que o pagamento se der por meio de requisição de pequeno valor (RPV) e não ficar configurada, entre outros, hipótese de execução invertida. 2. "São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) 3. Conquanto a apelada não tenha oferecido impugnação, não restou configurada hipótese de execução invertida, sendo, portanto, cabível o arbitramento de honorários advocatícios. 4. Recurso provido. (AC 1000195-07.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1027201-57.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001558-22.2016.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A e FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO INVERTIDA. ATUAÇÃO EFETIVA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 85 do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, ainda que ausente impugnação, quando houver efetiva atuação do patrono da parte exequente. Não se configura a denominada execução invertida quando a Fazenda Pública não promove, por iniciativa própria, a apresentação de cálculos nem efetua pagamento espontâneo. A ausência de colaboração da parte executada impõe à parte credora o impulso do cumprimento da sentença, atraindo a aplicação do princípio da causalidade e justificando o arbitramento de honorários sucumbenciais. Reformada a sentença para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. Recurso provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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