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Processo nº 1007969-33.2023.4.01.3701

ID: 306840111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007969-33.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GOMES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALMIR IZIDIO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007969-33.2023.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO GOMES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALMIR IZIDIO COSTA - MA3425 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005447-33.2023.4.01.3701

ID: 313905277

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005447-33.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMADEUS PEREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO PROCESSO nº 1005447-33.2023.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005447-33.2023.4.01.3701 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Processo nº 1006999-33.2023.4.01.3701

ID: 336726821

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006999-33.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDA RODRIGUES DE ALMEIDA ASSIS

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CESAR CORREA LINHARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO 1006999-33.2023.4.01.3701 Conforme previsão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte AUTORA intimada para, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer CONTR…

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Otávio Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 330595536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003323-83.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OTáVIO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO TEOTONIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA PATRICIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003323-83.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1007969-90.2022.8.26.0127) (processo principal 1007969-90.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Otávio da Silva - T…

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Otávio Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 330598787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003323-83.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OTáVIO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO TEOTONIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA PATRICIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003323-83.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1007969-90.2022.8.26.0127) (processo principal 1007969-90.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Otávio da Silva - T…

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Otávio Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 330585953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003323-83.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OTáVIO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO TEOTONIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA PATRICIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003323-83.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1007969-90.2022.8.26.0127) (processo principal 1007969-90.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Otávio da Silva - T…

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Processo nº 1003410-33.2023.4.01.3701

ID: 332140497

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003410-33.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DUTRA SANTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003410-33.2023.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003410-33.2023.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILMARA FERREIRA VIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003410-33.2023.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003410-33.2023.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILMARA FERREIRA VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA - RJ247094-A e ROSANGELA DUTRA SANTANA - RS124710-A POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIANA BARBOSA MENDES - MA20899-A, THAINARA CRISTINY SOUSA ALMEIDA ESPINDOLA - MA8252-A, FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - MA12736-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A e KAIO VYCTOR SARAIVA CRUZ - MA12011-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003410-33.2023.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003410-33.2023.4.01.3701 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Silmara Ferreira Viana contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA que, nos autos de mandado de segurança, denegou a ordem pleiteada, ratificando decisão que indeferira pedido liminar, sob o fundamento de que inexiste ilegalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário nos critérios de correção adotados pela banca examinadora do XXXVII Exame de Ordem Unificado. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a questão 46 da prova objetiva tipo 3 (amarela) apresenta vício técnico e ambiguidade, sobretudo nas alternativas "B" e "C", que induziriam os candidatos a erro. Alega que, para efeitos de proteção legal, a denominação das sociedades simples equipara-se ao nome empresarial (art. 1.155, parágrafo único, do Código Civil), motivo pelo qual a alternativa "B" deveria ser considerada correta. Argumenta, ainda, que a banca examinadora agiu de forma genérica e padronizada nas respostas aos recursos administrativos, sem o devido enfrentamento das razões apresentadas. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva das autoridades estaduais da OAB, por não serem responsáveis pela organização do exame, que é de competência do Conselho Federal (Provimento 144/2011). Aduz, ainda, a perda superveniente do objeto, tendo em vista a não participação da apelante na 2ª fase, já realizada, e a ausência de previsão legal para aproveitamento em certames posteriores. No mérito, defende a regularidade da questão 46, cuja alternativa considerada correta foi devidamente fundamentada, conforme critérios técnicos e normas do Código Civil, inexistindo qualquer vício que autorize a intervenção judicial. Ressalta que a jurisprudência pacificada do STF (Tema 485) veda a substituição do Judiciário à banca examinadora, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se configuraria no presente caso. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito, por se tratar de litígio de natureza individual e disponível, sem repercussão coletiva ou interesse público relevante a justificar sua atuação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003410-33.2023.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003410-33.2023.4.01.3701 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SILMARA FERREIRA VIANA Advogado(s) do reclamante: WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA, ROSANGELA DUTRA SANTANA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO e outros Advogado(s) do reclamado: TATIANA BARBOSA MENDES, THAINARA CRISTINY SOUSA ALMEIDA ESPINDOLA, FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA, KAIO VYCTOR SARAIVA CRUZ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. QUESTÃO OBJETIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA que, nos autos de mandado de segurança, denegou a ordem pleiteada, ratificando a decisão que indeferira o pedido liminar, sob o fundamento de que inexistem ilegalidade ou vício nos critérios de correção adotados pela banca examinadora do XXXVII Exame de Ordem Unificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se há ilegitimidade passiva do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão, em razão da alegação de que a responsabilidade pela organização do exame seria do Conselho Federal; ii) saber se é possível o controle judicial dos critérios de correção adotados pela banca examinadora quanto à questão objetiva 46 da prova tipo 3 (amarela), ante alegação de ambiguidade e vício técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. O art. 58, VI, da Lei 8.906/1994 estabelece que compete ao Conselho Seccional realizar o Exame de Ordem em seu território. A existência de delegação ao Conselho Federal não afasta a legitimidade do órgão seccional como autoridade coatora. 4. Também não se acolhe a preliminar de perda superveniente do objeto, uma vez que a eventual anulação da questão poderia gerar efeitos jurídicos concretos para a impetrante, inclusive a reconstituição de sua situação no certame, viabilizando participação em fase posterior. 5. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853 (Tema 485), firmou entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo de questões e critérios de correção, salvo em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 6. No caso examinado, não se verifica ilegalidade, erro grosseiro, contrariedade ao edital ou vício técnico relevante na formulação ou correção da questão 46. A banca apresentou fundamentação técnica quanto à resposta correta, e a impetrante não demonstrou violação a normas legais ou editalícias. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirma o entendimento de que a atuação judicial em matéria de concursos públicos deve ser excepcional e restrita à verificação de legalidade, o que não se configura no presente caso. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1009618-33.2023.4.01.3701

ID: 313882173

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009618-33.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLOTETO ENGENHARIA LTDA - EPP

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA – EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 1009618-33.2023.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL…

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Otávio Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 307762686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003323-83.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OTáVIO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA PATRICIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003323-83.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1007969-90.2022.8.26.0127) (processo principal 1007969-90.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Otávio da Silva - T…

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Kerlen Nascimento Dos Reis x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 310866855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001132-34.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KERLEN NASCIMENTO DOS REIS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES SIMAO DUEK ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001132-34.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1007969-64.2020.8.26.0223) (processo principal 1007969-64.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Kerlen Nascimento…

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