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Adenir De Campos x Cristiano De Campos Amorim e outros

ID: 278369567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008767-75.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADENIR DE CAMPOS

Polo Passivo:

CRISTIANO DE CAMPOS AMORIM JANDIRA FáTIMA CAMPOS AMORIM

Intimação

Advogados:

PAULA FERREIRA CARVALHO DE MORAIS

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ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Ferreira Carvalho de Morais (OAB 480109/SP), Anna Helena Souza Siqueira (OAB 483501/SP) Processo 1008767-75.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ad… ADV: Paula Ferreira Carvalho de Morais (OAB 480109/SP), Anna Helena Souza Siqueira (OAB 483501/SP) Processo 1008767-75.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adenir de Campos - Reqdo: Jandira Fátima Campos Amorim, Cristiano de Campos Amorim - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado provar COM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS E ATUAIS a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, apresente, em 5 dias úteis, carteira do trabalho (CTPS), holerite; COMPROVANTE de renda mensal; extratos bancários com a movimentação dos últimos meses; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica. Ou, recolha o PREPARO sob pena de não conhecimento do RECURSO INOMINADO. O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, (Comunicado Conjunto nº 951/2023); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente(mente) de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se.

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Processo nº 0007910-46.2023.8.26.0625

ID: 307579240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007910-46.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MISLENE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LANFREDI WINTHER DA SILVA

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Processo 0007910-46.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1000231-75.2023.8.26.0625) (processo principal 1000231-75.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mislene …

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Wagner Jair Fonseca Da Costa x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312119459

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501527-75.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER JAIR FONSECA DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

EMILIO SANCHEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1501527-75.2023.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Damiana Francisca Da Silva e outros x Antonio Geraldo Da Silva

ID: 326007712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007808-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA FRANCISCA DA SILVA LUIS ALVES FILHO

Polo Passivo:

ANTONIO GERALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO CÉSAR GOMES DE LIMA

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JULIANA LOURENÇO CORRÊA

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Processo 0007808-87.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1019631-75.2023.8.26.0625) (processo principal 1019631-75.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0007910-46.2023.8.26.0625

ID: 320495969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007910-46.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MISLENE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LANFREDI WINTHER DA SILVA

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Processo 0007910-46.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1000231-75.2023.8.26.0625) (processo principal 1000231-75.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mislene …

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Damiana Francisca Da Silva e outros x Antonio Geraldo Da Silva

ID: 293064528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007808-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA FRANCISCA DA SILVA LUIS ALVES FILHO

Polo Passivo:

ANTONIO GERALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO CÉSAR GOMES DE LIMA

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JULIANA LOURENÇO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007808-87.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1019631-75.2023.8.26.0625) (processo principal 1019631-75.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Allianz Seguros S/A x Associação De Proteção Veicular Do Vale Do Paraíba - Apvale e outros

ID: 326575835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004534-18.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR DO VALE DO PARAíBA - APVALE ELISABETE TOCCACELI FABIO RAMOS DE ALMEIDA CARVALHO SOUSA

Intimação

Advogados:

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

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RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004534-18.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1000910-75.2023.8.26.0625) (processo principal 1000910-75.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Allianz…

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Processo nº 0007910-46.2023.8.26.0625

ID: 331771300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007910-46.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MISLENE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LANFREDI WINTHER DA SILVA

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Processo 0007910-46.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1000231-75.2023.8.26.0625) (processo principal 1000231-75.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mislene …

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Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Gabriela Vitoria Da Silva

ID: 326257344

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008767-85.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAçãO E INSTRUçãO

Polo Passivo:

GABRIELA VITORIA DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

RACKEL FERREIRA DA SILVA MARTINS

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FELIPE GODOY BRUNO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1008767-85.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum de Campinas; 2ª Vara do Juizado Es…

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Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia E Consultoria Jurídica e outros x Ki Fotos Empreendimentos Fotográficos Ltda.

ID: 319862024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004392-51.2019.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURíDICA REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

KI FOTOS EMPREENDIMENTOS FOTOGRáFICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES

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JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

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ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO

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Processo 0004392-51.2019.8.26.0637 (apensado ao processo 1008767-83.2016.8.26.0637) (processo principal 1008767-83.2016.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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