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Helena Passioni Dos Santos x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 300504160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010257-62.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELENA PASSIONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MICHELE DE FATIMA ALICINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010257-62.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Passioni dos Santos - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - F…

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Helena Passioni Dos Santos x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 301687062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010257-62.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELENA PASSIONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE DE FATIMA ALICINIO

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Processo 1010257-62.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Passioni dos Santos - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - A… Processo 1010257-62.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Passioni dos Santos - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, confirmando a tutela, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica do autor com a parte requerida, e, em consequência, a inexistência dos débitos decorrentes da contribuição impugnada; 2) CONDENAR a ré à obrigação de restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. De outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, deve a parte autora arcar com 50% e o réu com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e serão devidos na mesma razão asucumbênciarecíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte Autora pagará 50% do valor fixado, e o Réu com 50% (art. 86, CPC), sendo vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora às fls. 21/22. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: MICHELE DE FATIMA ALICINIO (OAB 383099/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0004230-39.2025.8.26.0510

ID: 337635603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004230-39.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. V. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FREITAS BITTENCOURT VIEIRA

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Processo 0004230-39.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1010257-55.2024.8.26.0510) (processo principal 1010257-55.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.V.S. - Vistos. Intime-se a p…

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Processo nº 1010257-49.2024.8.26.0609

ID: 324745817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010257-49.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GRISOLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYLIS NOGUEIRA FLEURY CORRÊA

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Processo 1010257-49.2024.8.26.0609 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Paulo Roberto Grisolia - Vistos. Fl. 31: Em razão da oposição de embargos à execução nº 1010257-49.2024.8.2…

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Processo nº 1004340-62.2024.8.26.0637

ID: 276513325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004340-62.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA ALEXANDRA BARTOLOMEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

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ADV: Orlei dos Santos Gama (OAB 388194/SP) Processo 1004340-62.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paula Alexandra Bartolomei - *Diga o autor em termos de prosseguimento.

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Processo nº 1009190-62.2024.8.26.0637

ID: 275990931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009190-62.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO

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ADV: Cristiane do Nascimento Rocha Custodio (OAB 361579/SP) Processo 1009190-62.2024.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: V. dos S. - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial.

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Processo nº 1009190-62.2024.8.26.0637

ID: 275836361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009190-62.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane do Nascimento Rocha Custodio (OAB 361579/SP) Processo 1009190-62.2024.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: V. dos S. - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial.

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Processo nº 1009772-62.2024.8.26.0637

ID: 309451722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009772-62.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO & CARVALHO REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES GOMES

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Processo 1009772-62.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - publicação r. Sentença fls. 34. - ADV: VINICIUS LOPES…

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Processo nº 1012003-62.2024.8.26.0637

ID: 321476842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012003-62.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA BOMBONATO VIEIRA

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Processo 1012003-62.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eduardo Rodrigo Vieira - Diga a parte exequente sobre os documentos juntados aos autos. - ADV: PATRICIA OLIV…

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Processo nº 1007347-62.2024.8.26.0637

ID: 330708825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007347-62.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIGITAX ARTIGOS FOTOGRáFICOS LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KANANDA SACRAMENTO DE LAZARI

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Processo 1007347-62.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Digitax Artigos Fotográficos Ltda – Me - Diga a parte exequente sobre os documentos juntados aos autos. - ADV: KANA…

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