Processo nº 1010281-70.2024.8.26.0482
ID: 330846603
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1010281-70.2024.8.26.0482
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1010281-70.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Roni Eduardo Gonsalves da Luz - Vistos. 1) Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2) Nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/2009, intime-se à requerida para qu…
Ver mais