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Processo nº 0008362-78.2024.8.26.0477

ID: 293867906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0008362-78.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE HERNANY GRATÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008362-78.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1502490-08.2024.8.26.0477) (processo principal 1502490-08.2024.8.26.0477) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato Majorado - Prefeit…

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Elaine Pereira De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300743391

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008372-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1008372-08.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. N. x D. A. N.

ID: 305728427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010991-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. N.

Polo Passivo:

D. A. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARQUES CEOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA KELLY DO PRADO FONSECA FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010991-08.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010991-08.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: C. N. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. A. N. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA AO REQUERIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O AUTOR INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO, ALEGANDO MÁ-FÉ DOS REQUERIDOS E CERCEAMENTO DE DEFESA, E REQUER A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DA MAIORIDADE DO FILHO E (II) ANALISAR A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CONTRA A MESMA SENTENÇA CARACTERIZA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, IMPEDINDO A ANÁLISE DO SEGUNDO RECURSO.4. ALIMENTO CONVENCIONADO INTUITU FAMILIAE, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO APENAS EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS.5. QUESTÃO RELATIVA À GUARDA SUPERADA EM RAZÃO DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PELO SEGUNDO FILHO.6. A MAIORIDADE DO FILHO NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE DO FILHO NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 2. A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO É VEDADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I; ART. 85, §11; ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 600815-MS, REL. MIN HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, J. 16.06.2005.TJSP, AI Nº 2268148-84.2019.8.26.0000, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2020.TJSP, AI Nº 2011830-41.2014.8.26.0000, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.08.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samantha Kelly do Prado Fonseca Faustino (OAB: 279678/SP) - Patricia Marques Ceolin (OAB: 405085/SP) - Beatriz Bahiense dos Santos (OAB: 447543/SP) - 4º andar

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Elaine Pereira De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 303897983

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008372-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1008372-08.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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João Lucas Drago Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 315170192

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010991-44.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCAS DRAGO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

LUÍSA NÓBREGA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE ALVES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1010991-44.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0001649-53.2025.8.26.0477

ID: 296895110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001649-53.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GEORGIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001649-53.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1009536-08.2024.8.26.0477) (processo principal 1009536-08.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - B.G.S. - Vistos. Trata-…

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Processo nº 0002336-30.2025.8.26.0477

ID: 296894746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002336-30.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. Y. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRAYNNE YASMIM FERREIRA MANZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002336-30.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1020885-08.2024.8.26.0477) (processo principal 1020885-08.2024.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche …

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Edifício Residencial New York x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 296779456

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013610-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO RESIDENCIAL NEW YORK

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Distribuídos

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO MALVESTITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1013610-08.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Edifício Residencial New York x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 292165310

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013610-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO RESIDENCIAL NEW YORK

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Entrados

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO MALVESTITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1013610-08.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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L. K. L. S. x D. S.

ID: 293610523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006927-29.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. K. L. S.

Polo Passivo:

D. S.

Intimação

Advogados:

PIETTRA TIMOTEO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA LOPES TERTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE LUZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PRADO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006927-29.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1010991-02.2023.8.26.0361) (processo principal 1010991-02.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.K.L.S. - D.S. - Consideran…

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