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Processo nº 1011369-39.2023.8.26.0625

ID: 278496879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-39.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1011369-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. I-Fls.188/190: é clássica a lição de PONTES D… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1011369-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. I-Fls.188/190: é clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nos embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima". Não são admissíveis como recurso de revisão ou "sob nova roupagem" como fórmula de rediscussão, "sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". Os embargos de declaração constituem "apelo de integração" e não de "substituição" e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento. Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos. IILembra-se que "A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova". IIINa espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente. Não é o que aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento. Não obstante, convém registrar que (a)trata-se de processo de conhecimento (ação de cobrança), não sendo aplicável o art.922 do CPC, que trata da suspensão da execução; (b)as próprias partes aludiram à aplicação do art.487, inciso III, alínea "b", do CPC (fls.182), que dispõe sobre a extinção do processo com resolução do mérito; (c)na sentença constou expressamente que deverá ser iniciado cumprimento de sentença no caso de eventual insatisfação das obrigações. VPosto isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Int. Taubaté, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1011369-39.2023.8.26.0625

ID: 278243875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-39.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1011369-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. I-Fls.188/190: é clássica a lição de PONTES D… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1011369-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. I-Fls.188/190: é clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nos embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima". Não são admissíveis como recurso de revisão ou "sob nova roupagem" como fórmula de rediscussão, "sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". Os embargos de declaração constituem "apelo de integração" e não de "substituição" e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento. Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos. IILembra-se que "A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova". IIINa espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente. Não é o que aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento. Não obstante, convém registrar que (a)trata-se de processo de conhecimento (ação de cobrança), não sendo aplicável o art.922 do CPC, que trata da suspensão da execução; (b)as próprias partes aludiram à aplicação do art.487, inciso III, alínea "b", do CPC (fls.182), que dispõe sobre a extinção do processo com resolução do mérito; (c)na sentença constou expressamente que deverá ser iniciado cumprimento de sentença no caso de eventual insatisfação das obrigações. VPosto isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Int. Taubaté, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1011369-39.2023.8.26.0625

ID: 278917792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-39.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1011369-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. I-Fls.188/190: é clássica a lição de PONTES D… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1011369-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. I-Fls.188/190: é clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nos embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima". Não são admissíveis como recurso de revisão ou "sob nova roupagem" como fórmula de rediscussão, "sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". Os embargos de declaração constituem "apelo de integração" e não de "substituição" e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento. Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos. IILembra-se que "A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova". IIINa espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente. Não é o que aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento. Não obstante, convém registrar que (a)trata-se de processo de conhecimento (ação de cobrança), não sendo aplicável o art.922 do CPC, que trata da suspensão da execução; (b)as próprias partes aludiram à aplicação do art.487, inciso III, alínea "b", do CPC (fls.182), que dispõe sobre a extinção do processo com resolução do mérito; (c)na sentença constou expressamente que deverá ser iniciado cumprimento de sentença no caso de eventual insatisfação das obrigações. VPosto isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Int. Taubaté, 16 de maio de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Claudia Regina De Paula

ID: 326708615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005146-53.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA DE PAULA

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005146-53.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1002348-39.2023.8.26.0625) (processo principal 1002348-39.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/…

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Izaira Da Silva Toledo x Kaique De Sousa Transportes

ID: 305623346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001928-80.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZAIRA DA SILVA TOLEDO

Polo Passivo:

KAIQUE DE SOUSA TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

WANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO VELOSO MARTINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001928-80.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1008168-39.2023.8.26.0625) (processo principal 1008168-39.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Izaira da …

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Alvaro Fabiano Toledo Simões x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 304601483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003739-12.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO FABIANO TOLEDO SIMõES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MYRTHES SOARES NASSIF MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO FABIANO TOLEDO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003739-12.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1003706-39.2023.8.26.0625) (processo principal 1003706-39.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alvaro Fabi…

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Banco Do Brasil S/A x Claudia Regina De Paula

ID: 296097787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005146-53.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA DE PAULA

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005146-53.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1002348-39.2023.8.26.0625) (processo principal 1002348-39.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/…

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Alvaro Fabiano Toledo Simões x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 326999072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003739-12.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO FABIANO TOLEDO SIMõES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MYRTHES SOARES NASSIF MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO FABIANO TOLEDO SIMÕES

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Processo 0003739-12.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1003706-39.2023.8.26.0625) (processo principal 1003706-39.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alvaro Fabi…

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Alvaro Fabiano Toledo Simões x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 323208402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003739-12.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO FABIANO TOLEDO SIMõES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MYRTHES SOARES NASSIF MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO FABIANO TOLEDO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003739-12.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1003706-39.2023.8.26.0625) (processo principal 1003706-39.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alvaro Fabi…

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Vanderlei Rissi Sás x Associação De Poupança E Empréstimo Poupex

ID: 301235580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005321-47.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RISSI SáS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE POUPANçA E EMPRéSTIMO POUPEX

Intimação

Advogados:

SAMUEL RICARDO BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ROSA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0005321-47.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1010302-39.2023.8.26.0625) (processo principal 1010302-39.2023.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…

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