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Processo nº 1012642-04.2023.4.06.3807

ID: 294941293

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012642-04.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MILTON FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012642-04.2023.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO MILTON FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO(A) : ROGERIO TEIXEIRA QUADROS (OAB BA025330) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012642-04.2023.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO MILTON FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO(A) : ROGERIO TEIXEIRA QUADROS (OAB BA025330) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) em favor de JOAO MILTON FRANCISCO DE LIMA, com DIB em 14/06/2023 (DER), DIP em 01/06/2025, e renda mensal inicial e renda atual a serem calculadas pela autarquia previdenciária. b) pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, a ser pagas mediante expedição de RPV, acrescidas, até 07/12/2021, de correção monetária calculada pelo índice IPCA-E (RE 870.947/SE, STF ? Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, Julgamento em 20/09/2017) e de juros de mora calculados a partir da citação pelo índice oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n. 9.494/97 e RE 870.947/SE); e, a partir de 08/12/2021, de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021). CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em conta que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação desta sentença, apresentar os valores do RMI e RMA e implantar o benefício, com comprovação nos autos. Nessa mesma oportunidade, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, deverá a autarquia previdenciária apresentar também o valor atualizado da condenação. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Condeno o INSS no reembolso dos honorários periciais. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o pertinente RPV. Confirmada a disponibilidade dos valores para saque, arquivem-se os autos com baixa. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data de registro.

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K. E. B. L. x C. L. De J.

ID: 323330009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0014289-85.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. E. B. L.

Polo Passivo:

C. L. DE J.

Intimação

Advogados:

JULIANA MENDES COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE LEONARDO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014289-85.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1012642-43.2021.8.26.0554) (processo principal 1012642-43.2021.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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K. E. B. L. x C. L. De J.

ID: 323330011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0014289-85.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. E. B. L.

Polo Passivo:

C. L. DE J.

Intimação

Advogados:

JULIANA MENDES COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE LEONARDO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014289-85.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1012642-43.2021.8.26.0554) (processo principal 1012642-43.2021.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Fernanda Ribeiro x Tatieli Fernanda Mota

ID: 306477934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009529-24.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RIBEIRO

Polo Passivo:

TATIELI FERNANDA MOTA

Intimação

Advogados:

SARA MÉLANNY DE OLIVEIRA SOARES

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PRISCILLA DE ARAUJO SILVA MENEZES

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JOSE LEONARDO MAGANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009529-24.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1012642-03.2023.8.26.0577) (processo principal 1012642-03.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda Ri…

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Fernanda Ribeiro x Tatieli Fernanda Mota

ID: 328271398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009529-24.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RIBEIRO

Polo Passivo:

TATIELI FERNANDA MOTA

Intimação

Advogados:

SARA MÉLANNY DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE ARAUJO SILVA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LEONARDO MAGANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009529-24.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1012642-03.2023.8.26.0577) (processo principal 1012642-03.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda Ri…

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Marcio T Matheus Santos x Unimed De Araçatuba Cooperativa De Trabalho Médico Ltda.

ID: 320332547

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012642-86.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO T MATHEUS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED DE ARAçATUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA.

Entrados

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA

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VINICIUS CAZELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRLENE RIGOLETO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1012642-86.2023.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marcio Naves Lemos x Bradesco Saúde S/A

ID: 329628962

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012642-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NAVES LEMOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Entrados

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FARACO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIZA FARACO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1012642-08.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Cherry Tree Servicos Administrativos Ltda

ID: 322615524

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012642-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CHERRY TREE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO TADEU TIBERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BATISTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELÍCIO ANDRÉ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1012642-79.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Cherry Tree Servicos Administrativos Ltda

ID: 314639367

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012642-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CHERRY TREE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Entrados

Advogados:

RODRIGO TADEU TIBERIO

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GUILHERME BATISTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELÍCIO ANDRÉ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1012642-79.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1012642-63.2025.8.26.0114

ID: 307838902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012642-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012642-63.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Tatiana de Souza - Manifeste-se a parte autora em réplica. Intime-se. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653…

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