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Processo nº 1019769-85.2023.4.01.3304

ID: 304799381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019769-85.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALERIA MARCAL DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEC BRITO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1019769-85.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NEIDE DE SANT… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1019769-85.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NEIDE DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 1896390661). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1012494-85.2023.4.01.3304

ID: 320095245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012494-85.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JILMARA DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOELLITON DOS SANTOS GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1012494-85.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1019769-02.2022.8.26.0003

ID: 335547552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019769-02.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019769-02.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se os Executado(s) no(s) endereço(s) indicado(s), por mandado(s). I…

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Processo nº 1019769-02.2022.8.26.0003

ID: 305721680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019769-02.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019769-02.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Para análise do pedido, recolha as custas necessárias para a prática do ato, no pra…

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Processo nº 1019769-37.2024.8.26.0001

ID: 325540378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019769-37.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019769-37.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Manifeste-se a parte exequente sobre a(s) carta(s) negativa(s)/recebida(s) por terc…

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Processo nº 1022388-85.2023.4.01.3304

ID: 276334145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022388-85.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BORGES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1022388-85.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1016083-85.2023.4.01.3304

ID: 334217319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016083-85.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENILDA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Central de Conciliação da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1016083-85.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…

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Processo nº 1019769-03.2025.8.26.0001

ID: 310552937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019769-03.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1019769-03.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ciência à parte requerente sobre a certidão …

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Emi Aparecida Santo x Eugenio Martins

ID: 330552129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1019769-89.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMI APARECIDA SANTO

Polo Passivo:

EUGENIO MARTINS

Intimação

Advogados:

MIRIAM DAWALIBI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO GIOVANI GARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSTANTINO SCHWAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019769-89.2023.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Emi Aparecida Santo - Eugenio Martins e outro - George Nadra Dawalibi - Primeiramente, certifique-se acerca da conclusão …

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Emi Aparecida Santo x Eugenio Martins

ID: 277995625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1019769-89.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMI APARECIDA SANTO

Polo Passivo:

EUGENIO MARTINS

Intimação

Advogados:

MIRIAM DAWALIBI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO GIOVANI GARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSTANTINO SCHWAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Constantino Schwager (OAB 139948/SP), Italo Giovani Garbi (OAB 332637/SP), Miriam Dawalibi Moreira (OAB 342641/SP) Processo 1019769-89.2023.8.26.0577 - Usucapião - Reqte: Emi Aparecida Santo - R…

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