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Processo nº 1024611-46.2023.8.26.0405

ID: 305552740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1024611-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDERSON GOMES DE MELO

Intimação

Advogados:

JEISA DANIELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024611-46.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Sanderson Gomes de Melo - Fls. 97-100: Trata-se de pedido de extinção de punibilidade independente do pagamento de mul…

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Processo nº 1024611-46.2023.8.26.0405

ID: 313008793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1024611-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDERSON GOMES DE MELO

Intimação

Advogados:

JEISA DANIELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024611-46.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Sanderson Gomes de Melo - Trata-se de pedido de isenção do pagamento da pena de multa em razão de hipossuficiência eco… Processo 1024611-46.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Sanderson Gomes de Melo - Trata-se de pedido de isenção do pagamento da pena de multa em razão de hipossuficiência econômica, formulado pela defesa em favor do executado (fls. 97/100). Aduz que o executado trabalha na informalidade como motoboy (entregando marmitas) e que não possui condição financeira de adimplir a dívida. A defesa propôs, ainda, o parcelamento da multa às fls. 108/109. As pesquisas para averiguar a situação econômica do executado foram juntadas aos autos às fls. 113/119. Por meio do Sistema SISBAJUD, houve o bloqueio da importância de R$ 2.938,09 (dois mil, novecents e trinta e oito reais e nove centavos) e inclusão de restrição veicular para três veículos (fls. 119). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito de extinção da punibilidade e do parcelamento da multa, pois existem motocicletas passíveis de penhora e avaliação (fls. 130). Pois bem. DECIDO. Em que pese a defesa alegue que o executado é hipossuficiente, as pesquisas de bens e valores demonstram que o executado é capaz de adimplir a dívida, ainda que parceladamente. Defiro o parcelamento da multa, nos termos do artigo 169, caput, da Lei nº 7.210/1984, observando-se que os recolhimentos devem ocorrer de forma mensais, sucessivas e corrigidas monetariamente pelo índice de correção do TJSP, devendo o(a) executado(a) comprovar o pagamento da primeira parcela em 30 (trinta) dias. A multa deve ser paga mediante depósito bancário no Banco do Brasil, agência 1897-X conta número 139.521-1 ou através do PIX 96.291.141/0001-80, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP. O respectivo comprovante poderá ser enviado para o e-mail osascojuri@tjsp.jus.br ou através do Whatsapp (11) 2838-7552. Decorrido o prazo sem comprovação, certifique-se a abra-se vista ao Ministério. Retire-se a restrição de circulação veicular, mantendo-se apenas a restrição de transferência de titularidade. Quanto ao saldo bloqueado, determino a transferência para conta judicial e, oportunamente, seu levantamento em favor da FUNPESP. - ADV: JEISA DANIELE LOPES DA SILVA (OAB 471510/SP)

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Processo nº 1024611-46.2023.8.26.0405

ID: 313008822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1024611-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDERSON GOMES DE MELO

Intimação

Advogados:

JEISA DANIELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024611-46.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Sanderson Gomes de Melo - Trata-se de pedido de isenção do pagamento da pena de multa em razão de hipossuficiência eco… Processo 1024611-46.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Sanderson Gomes de Melo - Trata-se de pedido de isenção do pagamento da pena de multa em razão de hipossuficiência econômica, formulado pela defesa em favor do executado (fls. 97/100). Aduz que o executado trabalha na informalidade como motoboy (entregando marmitas) e que não possui condição financeira de adimplir a dívida. A defesa propôs, ainda, o parcelamento da multa às fls. 108/109. As pesquisas para averiguar a situação econômica do executado foram juntadas aos autos às fls. 113/119. Por meio do Sistema SISBAJUD, houve o bloqueio da importância de R$ 2.938,09 (dois mil, novecents e trinta e oito reais e nove centavos) e inclusão de restrição veicular para três veículos (fls. 119). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito de extinção da punibilidade e do parcelamento da multa, pois existem motocicletas passíveis de penhora e avaliação (fls. 130). Pois bem. DECIDO. Em que pese a defesa alegue que o executado é hipossuficiente, as pesquisas de bens e valores demonstram que o executado é capaz de adimplir a dívida, ainda que parceladamente. Defiro o parcelamento da multa, nos termos do artigo 169, caput, da Lei nº 7.210/1984, observando-se que os recolhimentos devem ocorrer de forma mensais, sucessivas e corrigidas monetariamente pelo índice de correção do TJSP, devendo o(a) executado(a) comprovar o pagamento da primeira parcela em 30 (trinta) dias. A multa deve ser paga mediante depósito bancário no Banco do Brasil, agência 1897-X conta número 139.521-1 ou através do PIX 96.291.141/0001-80, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP. O respectivo comprovante poderá ser enviado para o e-mail osascojuri@tjsp.jus.br ou através do Whatsapp (11) 2838-7552. Decorrido o prazo sem comprovação, certifique-se a abra-se vista ao Ministério. Retire-se a restrição de circulação veicular, mantendo-se apenas a restrição de transferência de titularidade. Quanto ao saldo bloqueado, determino a transferência para conta judicial e, oportunamente, seu levantamento em favor da FUNPESP. - ADV: JEISA DANIELE LOPES DA SILVA (OAB 471510/SP)

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Andreza Cristina Costa Mangelo x Cnk Administradora De Consórcios Ltda

ID: 332253065

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024611-54.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA CRISTINA COSTA MANGELO

Polo Passivo:

CNK ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Entrados

Advogados:

NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA NOVAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1024611-54.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Henrique Berg Garcia x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 333208201

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024611-50.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BERG GARCIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Entrados

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 1024611-50.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Bradesco S/A x Estado De São Paulo

ID: 306853156

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019761-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ROSE ANNE TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1019761-46.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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S. De O. S. x J. O. Dos S.

ID: 303827071

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027133-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. DE O. S.

Polo Passivo:

J. O. DOS S.

Distribuídos

Advogados:

VIVIAN ASSIS BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMARQUES RODRIGUES SATELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1027133-46.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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C. S. P. De L. x F. C. O. L.

ID: 296719282

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031304-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. S. P. DE L.

Polo Passivo:

F. C. O. L.

Distribuídos

Advogados:

MARINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURICO AGOSTINHO SANTANA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1031304-46.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Bradesco S/A x Estado De São Paulo

ID: 306787423

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019761-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ROSE ANNE TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1019761-46.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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S. De O. S. x J. O. Dos S.

ID: 297716615

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027133-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. DE O. S.

Polo Passivo:

J. O. DOS S.

Entrados

Advogados:

VIVIAN ASSIS BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMARQUES RODRIGUES SATELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1027133-46.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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