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Processo nº 1026469-53.2023.4.01.3700

ID: 314098050

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026469-53.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANA DOS SANTOS ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ROSANA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1026469-53.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1026469-53.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSANA DOS SANTOS ALMEIDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1026469-16.2025.8.26.0576

ID: 308489308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1026469-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LCA PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NAVARRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026469-16.2025.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Lca Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. Providencie a autora o recolhimento de um…

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Processo nº 1026469-16.2025.8.26.0576

ID: 308491342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1026469-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LCA PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NAVARRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026469-16.2025.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Lca Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. Providencie a autora o recolhimento de um…

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Processo nº 1026469-81.2023.8.26.0577

ID: 309968537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026469-81.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026469-81.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) acerca do resultado da(s) pesquisa(s) solicitada(s), para r…

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Processo nº 1026469-81.2023.8.26.0577

ID: 309969126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026469-81.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026469-81.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) acerca do resultado da(s) pesquisa(s) solicitada(s), para r…

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Processo nº 1026469-41.2024.8.26.0482

ID: 330229258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026469-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL MULTIPLUS S/S LTDA. EPP.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026469-41.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Centro Educacional Multiplus S/s Ltda. Epp. - Vista dos autos à parte credora para manifestaçã…

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Processo nº 1026469-86.2025.8.26.0100

ID: 279961492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026469-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COND. OY FREI CANECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB 298953/SP) Processo 1026469-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cond. Oy Frei Caneca - Fl. 124: Ciência à(s) parte(s) Exequente(s) acerc…

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Processo nº 1026469-66.2024.8.26.0506

ID: 277878258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1026469-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEILA ALVES DA SILVA LIGIA APARECIDA DA SILVA FáVARO LILIAN CRISTINA DA SILVA GOMES MARIA DO CARMO OLIVEIRA DA SILVA WAGNER ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE DAMASCENO GAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Henrique Damasceno Gamba (OAB 330958/SP) Processo 1026469-66.2024.8.26.0506 - Inventário - Invtante: Maria do Carmo Oliveira da Silva, Lilian Cristina da Silva Gomes, Wagner Alves da Silva,…

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Processo nº 1026469-66.2024.8.26.0506

ID: 277841484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1026469-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEILA ALVES DA SILVA LIGIA APARECIDA DA SILVA FáVARO LILIAN CRISTINA DA SILVA GOMES MARIA DO CARMO OLIVEIRA DA SILVA WAGNER ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE DAMASCENO GAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Henrique Damasceno Gamba (OAB 330958/SP) Processo 1026469-66.2024.8.26.0506 - Inventário - Invtante: Maria do Carmo Oliveira da Silva, Lilian Cristina da Silva Gomes, Wagner Alves da Silva,…

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Marco Antonio Matias x Delta Airlines e outros

ID: 293563887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026469-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MATIAS

Polo Passivo:

DELTA AIRLINES LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHISMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026469-86.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Matias - Delta Airlines - - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Diante do informado, torne…

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