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Processo nº 1030569-06.2022.4.01.9999

ID: 301295622

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030569-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EVILASIO ALMEIDA ASSUNCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALAIR MOREIRA DE CASTRO, CARMELITA MOREIRA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALAIR MOREIRA DE CASTRO, CARMELITA MOREIRA CASTRO, MARIA MOREIRA DE CASTRO, LUZIENE MOREIRA DE CASTRO, MARCELO MOURA DE CASTRO, ANTONIO MOREIRA DE CASTRO, ODAIR JOSE MOREIRA DE CASTRO, MAISA MOURA DE CASTRO, JAIR MOREIRA DE CASTRO, HOZANA MOREIRA DE CASTRO, JOSE MARIA DE CASTRO, JAILTON MOREIRA DE CASTRO, LUZENI MOREIRA DE CASTRO CAMARGO, JARMIRO MOREIRA DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: EVILASIO ALMEIDA ASSUNCAO - TO7745-A Advogado do(a) APELANTE: EVILASIO ALMEIDA ASSUNCAO - TO7745-A Advogado do(a) APELANTE: EVILASIO ALMEIDA ASSUNCAO - TO7745-A Advogado do(a) APELANTE: EVILASIO ALMEIDA ASSUNCAO - TO7745-A Advogado do(a) APELANTE: EVILASIO ALMEIDA ASSUNCAO - TO7745-A Advogado do(a) APELANTE: EVILASIO ALMEIDA ASSUNCAO - TO7745-A Advogado do(a) APELANTE: EVILASIO ALMEIDA ASSUNCAO - TO7745-A Advogado do(a) APELANTE: EVILASIO ALMEIDA ASSUNCAO - TO7745-A Advogado do(a) APELANTE: EVILASIO ALMEIDA ASSUNCAO - TO7745-A Advogado do(a) APELANTE: EVILASIO ALMEIDA ASSUNCAO - TO7745-A Advogado do(a) APELANTE: EVILASIO ALMEIDA ASSUNCAO - TO7745-A Advogado do(a) APELANTE: EVILASIO ALMEIDA ASSUNCAO - TO7745-A Advogado do(a) APELANTE: EVILASIO ALMEIDA ASSUNCAO - TO7745-A Advogado do(a) APELANTE: EVILASIO ALMEIDA ASSUNCAO - TO7745-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1030569-06.2022.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 4.1 V - Des Candice - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 14/07/2025 e termino em 18/07/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Segunda Turma: 2tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.

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Lucas Carrieri Alves x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 301968894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009372-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARRIERI ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

VALDEMAR ALVES DOS REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009372-88.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1030569-24.2019.8.26.0576) (processo principal 1030569-24.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lu…

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Lucas Carrieri Alves x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 324298326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009374-58.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARRIERI ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

VALDEMAR ALVES DOS REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009374-58.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1030569-24.2019.8.26.0576) (processo principal 1030569-24.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lu…

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Processo nº 0007876-50.2025.8.26.0577

ID: 304249291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007876-50.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANTA LúCIA SERVIçOS MéDICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA SILVA RODRIGUES DE ANDRADE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007876-50.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1030569-55.2018.8.26.0577) (processo principal 1030569-55.2018.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da …

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Processo nº 0007876-50.2025.8.26.0577

ID: 292906709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007876-50.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTA LúCIA SERVIçOS MéDICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA SILVA RODRIGUES DE ANDRADE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007876-50.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1030569-55.2018.8.26.0577) (processo principal 1030569-55.2018.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da …

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Estado De São Paulo x Hemerson Amorim Dos Reis

ID: 303779505

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030569-64.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HEMERSON AMORIM DOS REIS

Distribuídos

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1030569-64.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribe…

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Processo nº 1030569-06.2022.4.01.9999

ID: 337667887

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030569-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR MOREIRA DE CASTRO ANTONIO MOREIRA DE CASTRO CARMELITA MOREIRA CASTRO HOZANA MOREIRA DE CASTRO JAILTON MOREIRA DE CASTRO JAIR MOREIRA DE CASTRO JARMIRO MOREIRA DE CASTRO JOSE MARIA DE CASTRO LUZENI MOREIRA DE CASTRO CAMARGO LUZIENE MOREIRA DE CASTRO MAISA MOURA DE CASTRO MARCELO MOURA DE CASTRO MARIA MOREIRA DE CASTRO ODAIR JOSE MOREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVILASIO ALMEIDA ASSUNCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030569-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002342-87.2019.8.27.2718 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALAIR MOREIRA DE CAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030569-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002342-87.2019.8.27.2718 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALAIR MOREIRA DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVILASIO ALMEIDA ASSUNCAO - TO7745-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030569-06.2022.4.01.9999 APELANTE: JARMIRO MOREIRA DE CASTRO, MAISA MOURA DE CASTRO, ODAIR JOSE MOREIRA DE CASTRO, LUZENI MOREIRA DE CASTRO CAMARGO, CARMELITA MOREIRA CASTRO, JAIR MOREIRA DE CASTRO, LUZIENE MOREIRA DE CASTRO, MARCELO MOURA DE CASTRO, ALAIR MOREIRA DE CASTRO, MARIA MOREIRA DE CASTRO, HOZANA MOREIRA DE CASTRO, JOSE MARIA DE CASTRO, ANTONIO MOREIRA DE CASTRO, JAILTON MOREIRA DE CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por JARMIRO MOREIRA DE CASTRO, MAISA MOURA DE CASTRO, ODAIR JOSÉ MOREIRA DE CASTRO, LUZENI MOREIRA DE CASTRO CAMARGO, CARMELITA MOREIRA CASTRO, JAIR MOREIRA DE CASTRO, LUZIENE MOREIRA DE CASTRO, MARCELO MOURA DE CASTRO, ALAIR MOREIRA DE CASTRO, MARIA MOREIRA DE CASTRO, HOZANA MOREIRA DE CASTRO, JOSÉ MARIA DE CASTRO, ANTÔNIO MOREIRA DE CASTRO e JAILTON MOREIRA DE CASTRO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado pelos recorrentes. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 01/09/2021. Nas razões recursais, os recorrentes pretendem demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício postulado, correspondente à pensão por morte. Alegam que o óbito do instituidor ocorreu em 28/03/2015, sendo aplicável a legislação vigente à época, nos termos da Súmula 340 do STJ. Para comprovar a união estável e a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, os recorrentes anexaram certidões de nascimento e carteiras de identidade dos filhos em comum, nas quais o falecido consta qualificado como lavrador. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder o benefício de pensão por morte As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030569-06.2022.4.01.9999 APELANTE: JARMIRO MOREIRA DE CASTRO, MAISA MOURA DE CASTRO, ODAIR JOSE MOREIRA DE CASTRO, LUZENI MOREIRA DE CASTRO CAMARGO, CARMELITA MOREIRA CASTRO, JAIR MOREIRA DE CASTRO, LUZIENE MOREIRA DE CASTRO, MARCELO MOURA DE CASTRO, ALAIR MOREIRA DE CASTRO, MARIA MOREIRA DE CASTRO, HOZANA MOREIRA DE CASTRO, JOSE MARIA DE CASTRO, ANTONIO MOREIRA DE CASTRO, JAILTON MOREIRA DE CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Pretende a recorrente demonstrar que preenche os requisitos legais necessários para a concessão do benefício postulado. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 28/03/2015, data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei n.º 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei n.º 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula n.º 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Outrossim, a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n.º 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 28/03/2015, conforme certidão de óbito anexada aos autos. A qualidade de segurado do RGPS também foi comprovada, uma vez que o falecido foi titular do benefício de aposentadoria por invalidez rural no período de 01/10/1979 a 28/03/2015. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 01/09/2021. Para comprovar a união estável com o pretenso instituidor da pensão e, com isso, sua qualidade de dependente, a parte autora anexou certidão de nascimento dos filhos Maria Moreira de Castro, Alair Moreira de Castro, Jair Moreira de Castro, Ailton Moreira da Costa, Hozana Moura de Castro, Odair José Moreira de Castro, Maisa Moura de Castro ocorridos em 10/06/1969, 24/05/1982, 22/01/1986, 22/06/1989, 12/09/1990, 09/06/1992, nas quais o genitor está qualificado como lavrador e carteira de identidade dos filhos José Maria de Castro, Luzeni Moreira de Castro Camar, Antônio Moeira de Castro, Luziene Moreira de Castro, Jailton Moreira de Castro, Jarmiro Moreira de Castro, Carmelita Moreira de Castro e Marcelo Moura de Castro ocorridos em 03/01/1970, 13/02/1973, 22/03/1974, 09/10/1977, 22/10/1983, 13/08/1984, 10/11/1986 e 18/11/1993. Dessa forma, a apelante comprovou a condição de dependência econômica, tendo em vista que os documentos juntados, assim como, os depoimentos das testemunhas demonstram a existência de união estável entre ela o de cujus à época do óbito. Em consequência disso, a procedência do pedido é medida que se impõe. O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Antes da Lei nº 9.528/97, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa Lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Posteriormente, com a Lei nº 13.183/15, vigente a partir de 5/11/2015, a redação do referido art. 74, I, passou a vigorar prevendo prazo de 90 (noventa) dias para o requerimento, para fins de concessão a partir da data do óbito, sendo que, ultrapassado esse prazo, o benefício será deferido a partir da data do requerimento. Com a Lei nº 13.846/2019 vigente a partir de 18/6/2019, a redação do art. 74, I passou a vigorar com a redação atual, prevento prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Na espécie, o óbito ocorreu em 28/03/2015 e o requerimento administrativo foi realizado em 11/12/2018, ou seja, mais de 30 (trinta) dias após o falecimento, de modo que o benefício é devido a contar do indeferimento administrativo. A pensão deverá vitalícia, levando-se em consideração as circunstâncias do art. 77, §2º, alínea "c", item 6, do art. 77 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 13.135/2015. Por fim, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação do da parte autora para conceder o benefício de pensão por morte rural com termo inicial do benefício fixado em 11/12/2018, com duração vitalícia. Considerando o óbito da parte autora Marina Macedo de Souza ocorrido em 26/09/2020, as parcelas pretéritas do benefício no período de 11/12/2018 a 26/09/2020, devem ser pagas aos herdeiros habilitados nos autos. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030569-06.2022.4.01.9999 APELANTE: JARMIRO MOREIRA DE CASTRO, MAISA MOURA DE CASTRO, ODAIR JOSE MOREIRA DE CASTRO, LUZENI MOREIRA DE CASTRO CAMARGO, CARMELITA MOREIRA CASTRO, JAIR MOREIRA DE CASTRO, LUZIENE MOREIRA DE CASTRO, MARCELO MOURA DE CASTRO, ALAIR MOREIRA DE CASTRO, MARIA MOREIRA DE CASTRO, HOZANA MOREIRA DE CASTRO, JOSE MARIA DE CASTRO, ANTONIO MOREIRA DE CASTRO, JAILTON MOREIRA DE CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONCESSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jarmiro Moreira de Castro e outros contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. 2. Os apelantes buscam demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, alegando que o óbito do instituidor ocorreu em 28/03/2015, sendo aplicável a legislação vigente à época. Para comprovar a união estável e a dependência econômica, anexaram certidões de nascimento e carteiras de identidade dos filhos em comum, onde o falecido consta como lavrador. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso para reformar a sentença e conceder o benefício de pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os apelantes preenchem os requisitos legais para a concessão de pensão por morte rural, especificamente quanto à comprovação da união estável e da qualidade de segurado especial do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, conforme Súmula nº 340 do STJ. No caso, o óbito ocorreu em 28/03/2015. 5. A qualidade de segurado especial do instituidor foi comprovada, uma vez que ele foi titular de aposentadoria por invalidez rural no período de 01/10/1979 a 28/03/2015. 6. A união estável e a dependência econômica foram demonstradas por meio de certidões de nascimento de diversos filhos, nas quais o genitor é qualificado como lavrador, e carteiras de identidade dos filhos. Esses documentos constituem início de prova material, que foi corroborado por prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento em 01/09/2021, em consonância com o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 e o Tema Repetitivo nº 554 do STJ. 7. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo (11/12/2018), uma vez que o óbito ocorreu em 28/03/2015, e o pedido foi feito após o prazo de 30 dias previsto na redação do art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, vigente à época. A pensão deverá ser vitalícia, observando-se o art. 77, § 2º, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991. 8. A correção monetária e os juros de mora incidirão sobre o montante da condenação nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros do RE nº 870.947 (Tema 810/STF) e do REsp nº 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida para conceder o benefício de pensão por morte rural, com termo inicial fixado em 11/12/2018 e duração vitalícia. Considerando o óbito da parte autora Marina Macedo de Souza ocorrido em 26/09/2020, as parcelas pretéritas do benefício no período de 11/12/2018 a 26/09/2020, devem ser pagas aos herdeiros habilitados nos autos. Tese de julgamento: "1. A qualidade de segurado especial do instituidor e a união estável para fins de pensão por morte podem ser comprovadas por início de prova material corroborada por prova testemunhal. 2. O termo inicial da pensão por morte, em óbitos ocorridos antes da Lei nº 13.135/2015 e requerimento administrativo formulado após 30 dias do óbito, deve ser fixado na data do requerimento administrativo." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, a e c, 16, 26, I, 55, § 3º, 74, I, 77, § 2º, c, item 6. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Tema Repetitivo 297; STJ, Tema Repetitivo 554; STJ, Súmula 340; STJ, AgInt no REsp 1.663.981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019; STF, RE 870.947, Tema 810; STJ, REsp 1.492.221, Tema 905; STJ, REsp 1.865.663/PR, Tema 1.059. A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1030569-06.2022.4.01.9999

ID: 337667889

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030569-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR MOREIRA DE CASTRO ANTONIO MOREIRA DE CASTRO CARMELITA MOREIRA CASTRO HOZANA MOREIRA DE CASTRO JAILTON MOREIRA DE CASTRO JAIR MOREIRA DE CASTRO JARMIRO MOREIRA DE CASTRO JOSE MARIA DE CASTRO LUZENI MOREIRA DE CASTRO CAMARGO LUZIENE MOREIRA DE CASTRO MAISA MOURA DE CASTRO MARCELO MOURA DE CASTRO MARIA MOREIRA DE CASTRO ODAIR JOSE MOREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVILASIO ALMEIDA ASSUNCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030569-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002342-87.2019.8.27.2718 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALAIR MOREIRA DE CAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030569-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002342-87.2019.8.27.2718 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALAIR MOREIRA DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVILASIO ALMEIDA ASSUNCAO - TO7745-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030569-06.2022.4.01.9999 APELANTE: JARMIRO MOREIRA DE CASTRO, MAISA MOURA DE CASTRO, ODAIR JOSE MOREIRA DE CASTRO, LUZENI MOREIRA DE CASTRO CAMARGO, CARMELITA MOREIRA CASTRO, JAIR MOREIRA DE CASTRO, LUZIENE MOREIRA DE CASTRO, MARCELO MOURA DE CASTRO, ALAIR MOREIRA DE CASTRO, MARIA MOREIRA DE CASTRO, HOZANA MOREIRA DE CASTRO, JOSE MARIA DE CASTRO, ANTONIO MOREIRA DE CASTRO, JAILTON MOREIRA DE CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por JARMIRO MOREIRA DE CASTRO, MAISA MOURA DE CASTRO, ODAIR JOSÉ MOREIRA DE CASTRO, LUZENI MOREIRA DE CASTRO CAMARGO, CARMELITA MOREIRA CASTRO, JAIR MOREIRA DE CASTRO, LUZIENE MOREIRA DE CASTRO, MARCELO MOURA DE CASTRO, ALAIR MOREIRA DE CASTRO, MARIA MOREIRA DE CASTRO, HOZANA MOREIRA DE CASTRO, JOSÉ MARIA DE CASTRO, ANTÔNIO MOREIRA DE CASTRO e JAILTON MOREIRA DE CASTRO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado pelos recorrentes. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 01/09/2021. Nas razões recursais, os recorrentes pretendem demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício postulado, correspondente à pensão por morte. Alegam que o óbito do instituidor ocorreu em 28/03/2015, sendo aplicável a legislação vigente à época, nos termos da Súmula 340 do STJ. Para comprovar a união estável e a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, os recorrentes anexaram certidões de nascimento e carteiras de identidade dos filhos em comum, nas quais o falecido consta qualificado como lavrador. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder o benefício de pensão por morte As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030569-06.2022.4.01.9999 APELANTE: JARMIRO MOREIRA DE CASTRO, MAISA MOURA DE CASTRO, ODAIR JOSE MOREIRA DE CASTRO, LUZENI MOREIRA DE CASTRO CAMARGO, CARMELITA MOREIRA CASTRO, JAIR MOREIRA DE CASTRO, LUZIENE MOREIRA DE CASTRO, MARCELO MOURA DE CASTRO, ALAIR MOREIRA DE CASTRO, MARIA MOREIRA DE CASTRO, HOZANA MOREIRA DE CASTRO, JOSE MARIA DE CASTRO, ANTONIO MOREIRA DE CASTRO, JAILTON MOREIRA DE CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Pretende a recorrente demonstrar que preenche os requisitos legais necessários para a concessão do benefício postulado. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 28/03/2015, data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei n.º 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei n.º 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula n.º 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Outrossim, a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n.º 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 28/03/2015, conforme certidão de óbito anexada aos autos. A qualidade de segurado do RGPS também foi comprovada, uma vez que o falecido foi titular do benefício de aposentadoria por invalidez rural no período de 01/10/1979 a 28/03/2015. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 01/09/2021. Para comprovar a união estável com o pretenso instituidor da pensão e, com isso, sua qualidade de dependente, a parte autora anexou certidão de nascimento dos filhos Maria Moreira de Castro, Alair Moreira de Castro, Jair Moreira de Castro, Ailton Moreira da Costa, Hozana Moura de Castro, Odair José Moreira de Castro, Maisa Moura de Castro ocorridos em 10/06/1969, 24/05/1982, 22/01/1986, 22/06/1989, 12/09/1990, 09/06/1992, nas quais o genitor está qualificado como lavrador e carteira de identidade dos filhos José Maria de Castro, Luzeni Moreira de Castro Camar, Antônio Moeira de Castro, Luziene Moreira de Castro, Jailton Moreira de Castro, Jarmiro Moreira de Castro, Carmelita Moreira de Castro e Marcelo Moura de Castro ocorridos em 03/01/1970, 13/02/1973, 22/03/1974, 09/10/1977, 22/10/1983, 13/08/1984, 10/11/1986 e 18/11/1993. Dessa forma, a apelante comprovou a condição de dependência econômica, tendo em vista que os documentos juntados, assim como, os depoimentos das testemunhas demonstram a existência de união estável entre ela o de cujus à época do óbito. Em consequência disso, a procedência do pedido é medida que se impõe. O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Antes da Lei nº 9.528/97, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa Lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Posteriormente, com a Lei nº 13.183/15, vigente a partir de 5/11/2015, a redação do referido art. 74, I, passou a vigorar prevendo prazo de 90 (noventa) dias para o requerimento, para fins de concessão a partir da data do óbito, sendo que, ultrapassado esse prazo, o benefício será deferido a partir da data do requerimento. Com a Lei nº 13.846/2019 vigente a partir de 18/6/2019, a redação do art. 74, I passou a vigorar com a redação atual, prevento prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Na espécie, o óbito ocorreu em 28/03/2015 e o requerimento administrativo foi realizado em 11/12/2018, ou seja, mais de 30 (trinta) dias após o falecimento, de modo que o benefício é devido a contar do indeferimento administrativo. A pensão deverá vitalícia, levando-se em consideração as circunstâncias do art. 77, §2º, alínea "c", item 6, do art. 77 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 13.135/2015. Por fim, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação do da parte autora para conceder o benefício de pensão por morte rural com termo inicial do benefício fixado em 11/12/2018, com duração vitalícia. Considerando o óbito da parte autora Marina Macedo de Souza ocorrido em 26/09/2020, as parcelas pretéritas do benefício no período de 11/12/2018 a 26/09/2020, devem ser pagas aos herdeiros habilitados nos autos. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030569-06.2022.4.01.9999 APELANTE: JARMIRO MOREIRA DE CASTRO, MAISA MOURA DE CASTRO, ODAIR JOSE MOREIRA DE CASTRO, LUZENI MOREIRA DE CASTRO CAMARGO, CARMELITA MOREIRA CASTRO, JAIR MOREIRA DE CASTRO, LUZIENE MOREIRA DE CASTRO, MARCELO MOURA DE CASTRO, ALAIR MOREIRA DE CASTRO, MARIA MOREIRA DE CASTRO, HOZANA MOREIRA DE CASTRO, JOSE MARIA DE CASTRO, ANTONIO MOREIRA DE CASTRO, JAILTON MOREIRA DE CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONCESSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jarmiro Moreira de Castro e outros contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. 2. Os apelantes buscam demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, alegando que o óbito do instituidor ocorreu em 28/03/2015, sendo aplicável a legislação vigente à época. Para comprovar a união estável e a dependência econômica, anexaram certidões de nascimento e carteiras de identidade dos filhos em comum, onde o falecido consta como lavrador. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso para reformar a sentença e conceder o benefício de pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os apelantes preenchem os requisitos legais para a concessão de pensão por morte rural, especificamente quanto à comprovação da união estável e da qualidade de segurado especial do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, conforme Súmula nº 340 do STJ. No caso, o óbito ocorreu em 28/03/2015. 5. A qualidade de segurado especial do instituidor foi comprovada, uma vez que ele foi titular de aposentadoria por invalidez rural no período de 01/10/1979 a 28/03/2015. 6. A união estável e a dependência econômica foram demonstradas por meio de certidões de nascimento de diversos filhos, nas quais o genitor é qualificado como lavrador, e carteiras de identidade dos filhos. Esses documentos constituem início de prova material, que foi corroborado por prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento em 01/09/2021, em consonância com o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 e o Tema Repetitivo nº 554 do STJ. 7. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo (11/12/2018), uma vez que o óbito ocorreu em 28/03/2015, e o pedido foi feito após o prazo de 30 dias previsto na redação do art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, vigente à época. A pensão deverá ser vitalícia, observando-se o art. 77, § 2º, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991. 8. A correção monetária e os juros de mora incidirão sobre o montante da condenação nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros do RE nº 870.947 (Tema 810/STF) e do REsp nº 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida para conceder o benefício de pensão por morte rural, com termo inicial fixado em 11/12/2018 e duração vitalícia. Considerando o óbito da parte autora Marina Macedo de Souza ocorrido em 26/09/2020, as parcelas pretéritas do benefício no período de 11/12/2018 a 26/09/2020, devem ser pagas aos herdeiros habilitados nos autos. Tese de julgamento: "1. A qualidade de segurado especial do instituidor e a união estável para fins de pensão por morte podem ser comprovadas por início de prova material corroborada por prova testemunhal. 2. O termo inicial da pensão por morte, em óbitos ocorridos antes da Lei nº 13.135/2015 e requerimento administrativo formulado após 30 dias do óbito, deve ser fixado na data do requerimento administrativo." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, a e c, 16, 26, I, 55, § 3º, 74, I, 77, § 2º, c, item 6. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Tema Repetitivo 297; STJ, Tema Repetitivo 554; STJ, Súmula 340; STJ, AgInt no REsp 1.663.981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019; STF, RE 870.947, Tema 810; STJ, REsp 1.492.221, Tema 905; STJ, REsp 1.865.663/PR, Tema 1.059. A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1030569-06.2022.4.01.9999

ID: 337667891

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030569-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR MOREIRA DE CASTRO ANTONIO MOREIRA DE CASTRO CARMELITA MOREIRA CASTRO HOZANA MOREIRA DE CASTRO JAILTON MOREIRA DE CASTRO JAIR MOREIRA DE CASTRO JARMIRO MOREIRA DE CASTRO JOSE MARIA DE CASTRO LUZENI MOREIRA DE CASTRO CAMARGO LUZIENE MOREIRA DE CASTRO MAISA MOURA DE CASTRO MARCELO MOURA DE CASTRO MARIA MOREIRA DE CASTRO ODAIR JOSE MOREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVILASIO ALMEIDA ASSUNCAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030569-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002342-87.2019.8.27.2718 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALAIR MOREIRA DE CAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030569-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002342-87.2019.8.27.2718 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALAIR MOREIRA DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVILASIO ALMEIDA ASSUNCAO - TO7745-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030569-06.2022.4.01.9999 APELANTE: JARMIRO MOREIRA DE CASTRO, MAISA MOURA DE CASTRO, ODAIR JOSE MOREIRA DE CASTRO, LUZENI MOREIRA DE CASTRO CAMARGO, CARMELITA MOREIRA CASTRO, JAIR MOREIRA DE CASTRO, LUZIENE MOREIRA DE CASTRO, MARCELO MOURA DE CASTRO, ALAIR MOREIRA DE CASTRO, MARIA MOREIRA DE CASTRO, HOZANA MOREIRA DE CASTRO, JOSE MARIA DE CASTRO, ANTONIO MOREIRA DE CASTRO, JAILTON MOREIRA DE CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por JARMIRO MOREIRA DE CASTRO, MAISA MOURA DE CASTRO, ODAIR JOSÉ MOREIRA DE CASTRO, LUZENI MOREIRA DE CASTRO CAMARGO, CARMELITA MOREIRA CASTRO, JAIR MOREIRA DE CASTRO, LUZIENE MOREIRA DE CASTRO, MARCELO MOURA DE CASTRO, ALAIR MOREIRA DE CASTRO, MARIA MOREIRA DE CASTRO, HOZANA MOREIRA DE CASTRO, JOSÉ MARIA DE CASTRO, ANTÔNIO MOREIRA DE CASTRO e JAILTON MOREIRA DE CASTRO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado pelos recorrentes. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 01/09/2021. Nas razões recursais, os recorrentes pretendem demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício postulado, correspondente à pensão por morte. Alegam que o óbito do instituidor ocorreu em 28/03/2015, sendo aplicável a legislação vigente à época, nos termos da Súmula 340 do STJ. Para comprovar a união estável e a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, os recorrentes anexaram certidões de nascimento e carteiras de identidade dos filhos em comum, nas quais o falecido consta qualificado como lavrador. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder o benefício de pensão por morte As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030569-06.2022.4.01.9999 APELANTE: JARMIRO MOREIRA DE CASTRO, MAISA MOURA DE CASTRO, ODAIR JOSE MOREIRA DE CASTRO, LUZENI MOREIRA DE CASTRO CAMARGO, CARMELITA MOREIRA CASTRO, JAIR MOREIRA DE CASTRO, LUZIENE MOREIRA DE CASTRO, MARCELO MOURA DE CASTRO, ALAIR MOREIRA DE CASTRO, MARIA MOREIRA DE CASTRO, HOZANA MOREIRA DE CASTRO, JOSE MARIA DE CASTRO, ANTONIO MOREIRA DE CASTRO, JAILTON MOREIRA DE CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Pretende a recorrente demonstrar que preenche os requisitos legais necessários para a concessão do benefício postulado. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 28/03/2015, data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei n.º 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei n.º 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula n.º 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Outrossim, a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n.º 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 28/03/2015, conforme certidão de óbito anexada aos autos. A qualidade de segurado do RGPS também foi comprovada, uma vez que o falecido foi titular do benefício de aposentadoria por invalidez rural no período de 01/10/1979 a 28/03/2015. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 01/09/2021. Para comprovar a união estável com o pretenso instituidor da pensão e, com isso, sua qualidade de dependente, a parte autora anexou certidão de nascimento dos filhos Maria Moreira de Castro, Alair Moreira de Castro, Jair Moreira de Castro, Ailton Moreira da Costa, Hozana Moura de Castro, Odair José Moreira de Castro, Maisa Moura de Castro ocorridos em 10/06/1969, 24/05/1982, 22/01/1986, 22/06/1989, 12/09/1990, 09/06/1992, nas quais o genitor está qualificado como lavrador e carteira de identidade dos filhos José Maria de Castro, Luzeni Moreira de Castro Camar, Antônio Moeira de Castro, Luziene Moreira de Castro, Jailton Moreira de Castro, Jarmiro Moreira de Castro, Carmelita Moreira de Castro e Marcelo Moura de Castro ocorridos em 03/01/1970, 13/02/1973, 22/03/1974, 09/10/1977, 22/10/1983, 13/08/1984, 10/11/1986 e 18/11/1993. Dessa forma, a apelante comprovou a condição de dependência econômica, tendo em vista que os documentos juntados, assim como, os depoimentos das testemunhas demonstram a existência de união estável entre ela o de cujus à época do óbito. Em consequência disso, a procedência do pedido é medida que se impõe. O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Antes da Lei nº 9.528/97, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa Lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Posteriormente, com a Lei nº 13.183/15, vigente a partir de 5/11/2015, a redação do referido art. 74, I, passou a vigorar prevendo prazo de 90 (noventa) dias para o requerimento, para fins de concessão a partir da data do óbito, sendo que, ultrapassado esse prazo, o benefício será deferido a partir da data do requerimento. Com a Lei nº 13.846/2019 vigente a partir de 18/6/2019, a redação do art. 74, I passou a vigorar com a redação atual, prevento prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Na espécie, o óbito ocorreu em 28/03/2015 e o requerimento administrativo foi realizado em 11/12/2018, ou seja, mais de 30 (trinta) dias após o falecimento, de modo que o benefício é devido a contar do indeferimento administrativo. A pensão deverá vitalícia, levando-se em consideração as circunstâncias do art. 77, §2º, alínea "c", item 6, do art. 77 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 13.135/2015. Por fim, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação do da parte autora para conceder o benefício de pensão por morte rural com termo inicial do benefício fixado em 11/12/2018, com duração vitalícia. Considerando o óbito da parte autora Marina Macedo de Souza ocorrido em 26/09/2020, as parcelas pretéritas do benefício no período de 11/12/2018 a 26/09/2020, devem ser pagas aos herdeiros habilitados nos autos. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030569-06.2022.4.01.9999 APELANTE: JARMIRO MOREIRA DE CASTRO, MAISA MOURA DE CASTRO, ODAIR JOSE MOREIRA DE CASTRO, LUZENI MOREIRA DE CASTRO CAMARGO, CARMELITA MOREIRA CASTRO, JAIR MOREIRA DE CASTRO, LUZIENE MOREIRA DE CASTRO, MARCELO MOURA DE CASTRO, ALAIR MOREIRA DE CASTRO, MARIA MOREIRA DE CASTRO, HOZANA MOREIRA DE CASTRO, JOSE MARIA DE CASTRO, ANTONIO MOREIRA DE CASTRO, JAILTON MOREIRA DE CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONCESSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jarmiro Moreira de Castro e outros contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. 2. Os apelantes buscam demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, alegando que o óbito do instituidor ocorreu em 28/03/2015, sendo aplicável a legislação vigente à época. Para comprovar a união estável e a dependência econômica, anexaram certidões de nascimento e carteiras de identidade dos filhos em comum, onde o falecido consta como lavrador. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso para reformar a sentença e conceder o benefício de pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os apelantes preenchem os requisitos legais para a concessão de pensão por morte rural, especificamente quanto à comprovação da união estável e da qualidade de segurado especial do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, conforme Súmula nº 340 do STJ. No caso, o óbito ocorreu em 28/03/2015. 5. A qualidade de segurado especial do instituidor foi comprovada, uma vez que ele foi titular de aposentadoria por invalidez rural no período de 01/10/1979 a 28/03/2015. 6. A união estável e a dependência econômica foram demonstradas por meio de certidões de nascimento de diversos filhos, nas quais o genitor é qualificado como lavrador, e carteiras de identidade dos filhos. Esses documentos constituem início de prova material, que foi corroborado por prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento em 01/09/2021, em consonância com o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 e o Tema Repetitivo nº 554 do STJ. 7. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo (11/12/2018), uma vez que o óbito ocorreu em 28/03/2015, e o pedido foi feito após o prazo de 30 dias previsto na redação do art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, vigente à época. A pensão deverá ser vitalícia, observando-se o art. 77, § 2º, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991. 8. A correção monetária e os juros de mora incidirão sobre o montante da condenação nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros do RE nº 870.947 (Tema 810/STF) e do REsp nº 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida para conceder o benefício de pensão por morte rural, com termo inicial fixado em 11/12/2018 e duração vitalícia. Considerando o óbito da parte autora Marina Macedo de Souza ocorrido em 26/09/2020, as parcelas pretéritas do benefício no período de 11/12/2018 a 26/09/2020, devem ser pagas aos herdeiros habilitados nos autos. Tese de julgamento: "1. A qualidade de segurado especial do instituidor e a união estável para fins de pensão por morte podem ser comprovadas por início de prova material corroborada por prova testemunhal. 2. O termo inicial da pensão por morte, em óbitos ocorridos antes da Lei nº 13.135/2015 e requerimento administrativo formulado após 30 dias do óbito, deve ser fixado na data do requerimento administrativo." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, a e c, 16, 26, I, 55, § 3º, 74, I, 77, § 2º, c, item 6. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Tema Repetitivo 297; STJ, Tema Repetitivo 554; STJ, Súmula 340; STJ, AgInt no REsp 1.663.981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019; STF, RE 870.947, Tema 810; STJ, REsp 1.492.221, Tema 905; STJ, REsp 1.865.663/PR, Tema 1.059. A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1030569-06.2022.4.01.9999

ID: 337667892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030569-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR MOREIRA DE CASTRO ANTONIO MOREIRA DE CASTRO CARMELITA MOREIRA CASTRO HOZANA MOREIRA DE CASTRO JAILTON MOREIRA DE CASTRO JAIR MOREIRA DE CASTRO JARMIRO MOREIRA DE CASTRO JOSE MARIA DE CASTRO LUZENI MOREIRA DE CASTRO CAMARGO LUZIENE MOREIRA DE CASTRO MAISA MOURA DE CASTRO MARCELO MOURA DE CASTRO MARIA MOREIRA DE CASTRO ODAIR JOSE MOREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVILASIO ALMEIDA ASSUNCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030569-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002342-87.2019.8.27.2718 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALAIR MOREIRA DE CAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030569-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002342-87.2019.8.27.2718 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALAIR MOREIRA DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVILASIO ALMEIDA ASSUNCAO - TO7745-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030569-06.2022.4.01.9999 APELANTE: JARMIRO MOREIRA DE CASTRO, MAISA MOURA DE CASTRO, ODAIR JOSE MOREIRA DE CASTRO, LUZENI MOREIRA DE CASTRO CAMARGO, CARMELITA MOREIRA CASTRO, JAIR MOREIRA DE CASTRO, LUZIENE MOREIRA DE CASTRO, MARCELO MOURA DE CASTRO, ALAIR MOREIRA DE CASTRO, MARIA MOREIRA DE CASTRO, HOZANA MOREIRA DE CASTRO, JOSE MARIA DE CASTRO, ANTONIO MOREIRA DE CASTRO, JAILTON MOREIRA DE CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por JARMIRO MOREIRA DE CASTRO, MAISA MOURA DE CASTRO, ODAIR JOSÉ MOREIRA DE CASTRO, LUZENI MOREIRA DE CASTRO CAMARGO, CARMELITA MOREIRA CASTRO, JAIR MOREIRA DE CASTRO, LUZIENE MOREIRA DE CASTRO, MARCELO MOURA DE CASTRO, ALAIR MOREIRA DE CASTRO, MARIA MOREIRA DE CASTRO, HOZANA MOREIRA DE CASTRO, JOSÉ MARIA DE CASTRO, ANTÔNIO MOREIRA DE CASTRO e JAILTON MOREIRA DE CASTRO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado pelos recorrentes. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 01/09/2021. Nas razões recursais, os recorrentes pretendem demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício postulado, correspondente à pensão por morte. Alegam que o óbito do instituidor ocorreu em 28/03/2015, sendo aplicável a legislação vigente à época, nos termos da Súmula 340 do STJ. Para comprovar a união estável e a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, os recorrentes anexaram certidões de nascimento e carteiras de identidade dos filhos em comum, nas quais o falecido consta qualificado como lavrador. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder o benefício de pensão por morte As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030569-06.2022.4.01.9999 APELANTE: JARMIRO MOREIRA DE CASTRO, MAISA MOURA DE CASTRO, ODAIR JOSE MOREIRA DE CASTRO, LUZENI MOREIRA DE CASTRO CAMARGO, CARMELITA MOREIRA CASTRO, JAIR MOREIRA DE CASTRO, LUZIENE MOREIRA DE CASTRO, MARCELO MOURA DE CASTRO, ALAIR MOREIRA DE CASTRO, MARIA MOREIRA DE CASTRO, HOZANA MOREIRA DE CASTRO, JOSE MARIA DE CASTRO, ANTONIO MOREIRA DE CASTRO, JAILTON MOREIRA DE CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Pretende a recorrente demonstrar que preenche os requisitos legais necessários para a concessão do benefício postulado. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 28/03/2015, data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei n.º 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei n.º 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula n.º 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Outrossim, a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n.º 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 28/03/2015, conforme certidão de óbito anexada aos autos. A qualidade de segurado do RGPS também foi comprovada, uma vez que o falecido foi titular do benefício de aposentadoria por invalidez rural no período de 01/10/1979 a 28/03/2015. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 01/09/2021. Para comprovar a união estável com o pretenso instituidor da pensão e, com isso, sua qualidade de dependente, a parte autora anexou certidão de nascimento dos filhos Maria Moreira de Castro, Alair Moreira de Castro, Jair Moreira de Castro, Ailton Moreira da Costa, Hozana Moura de Castro, Odair José Moreira de Castro, Maisa Moura de Castro ocorridos em 10/06/1969, 24/05/1982, 22/01/1986, 22/06/1989, 12/09/1990, 09/06/1992, nas quais o genitor está qualificado como lavrador e carteira de identidade dos filhos José Maria de Castro, Luzeni Moreira de Castro Camar, Antônio Moeira de Castro, Luziene Moreira de Castro, Jailton Moreira de Castro, Jarmiro Moreira de Castro, Carmelita Moreira de Castro e Marcelo Moura de Castro ocorridos em 03/01/1970, 13/02/1973, 22/03/1974, 09/10/1977, 22/10/1983, 13/08/1984, 10/11/1986 e 18/11/1993. Dessa forma, a apelante comprovou a condição de dependência econômica, tendo em vista que os documentos juntados, assim como, os depoimentos das testemunhas demonstram a existência de união estável entre ela o de cujus à época do óbito. Em consequência disso, a procedência do pedido é medida que se impõe. O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Antes da Lei nº 9.528/97, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa Lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Posteriormente, com a Lei nº 13.183/15, vigente a partir de 5/11/2015, a redação do referido art. 74, I, passou a vigorar prevendo prazo de 90 (noventa) dias para o requerimento, para fins de concessão a partir da data do óbito, sendo que, ultrapassado esse prazo, o benefício será deferido a partir da data do requerimento. Com a Lei nº 13.846/2019 vigente a partir de 18/6/2019, a redação do art. 74, I passou a vigorar com a redação atual, prevento prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Na espécie, o óbito ocorreu em 28/03/2015 e o requerimento administrativo foi realizado em 11/12/2018, ou seja, mais de 30 (trinta) dias após o falecimento, de modo que o benefício é devido a contar do indeferimento administrativo. A pensão deverá vitalícia, levando-se em consideração as circunstâncias do art. 77, §2º, alínea "c", item 6, do art. 77 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 13.135/2015. Por fim, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação do da parte autora para conceder o benefício de pensão por morte rural com termo inicial do benefício fixado em 11/12/2018, com duração vitalícia. Considerando o óbito da parte autora Marina Macedo de Souza ocorrido em 26/09/2020, as parcelas pretéritas do benefício no período de 11/12/2018 a 26/09/2020, devem ser pagas aos herdeiros habilitados nos autos. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030569-06.2022.4.01.9999 APELANTE: JARMIRO MOREIRA DE CASTRO, MAISA MOURA DE CASTRO, ODAIR JOSE MOREIRA DE CASTRO, LUZENI MOREIRA DE CASTRO CAMARGO, CARMELITA MOREIRA CASTRO, JAIR MOREIRA DE CASTRO, LUZIENE MOREIRA DE CASTRO, MARCELO MOURA DE CASTRO, ALAIR MOREIRA DE CASTRO, MARIA MOREIRA DE CASTRO, HOZANA MOREIRA DE CASTRO, JOSE MARIA DE CASTRO, ANTONIO MOREIRA DE CASTRO, JAILTON MOREIRA DE CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONCESSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jarmiro Moreira de Castro e outros contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. 2. Os apelantes buscam demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, alegando que o óbito do instituidor ocorreu em 28/03/2015, sendo aplicável a legislação vigente à época. Para comprovar a união estável e a dependência econômica, anexaram certidões de nascimento e carteiras de identidade dos filhos em comum, onde o falecido consta como lavrador. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso para reformar a sentença e conceder o benefício de pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os apelantes preenchem os requisitos legais para a concessão de pensão por morte rural, especificamente quanto à comprovação da união estável e da qualidade de segurado especial do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, conforme Súmula nº 340 do STJ. No caso, o óbito ocorreu em 28/03/2015. 5. A qualidade de segurado especial do instituidor foi comprovada, uma vez que ele foi titular de aposentadoria por invalidez rural no período de 01/10/1979 a 28/03/2015. 6. A união estável e a dependência econômica foram demonstradas por meio de certidões de nascimento de diversos filhos, nas quais o genitor é qualificado como lavrador, e carteiras de identidade dos filhos. Esses documentos constituem início de prova material, que foi corroborado por prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento em 01/09/2021, em consonância com o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 e o Tema Repetitivo nº 554 do STJ. 7. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo (11/12/2018), uma vez que o óbito ocorreu em 28/03/2015, e o pedido foi feito após o prazo de 30 dias previsto na redação do art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, vigente à época. A pensão deverá ser vitalícia, observando-se o art. 77, § 2º, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991. 8. A correção monetária e os juros de mora incidirão sobre o montante da condenação nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros do RE nº 870.947 (Tema 810/STF) e do REsp nº 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida para conceder o benefício de pensão por morte rural, com termo inicial fixado em 11/12/2018 e duração vitalícia. Considerando o óbito da parte autora Marina Macedo de Souza ocorrido em 26/09/2020, as parcelas pretéritas do benefício no período de 11/12/2018 a 26/09/2020, devem ser pagas aos herdeiros habilitados nos autos. Tese de julgamento: "1. A qualidade de segurado especial do instituidor e a união estável para fins de pensão por morte podem ser comprovadas por início de prova material corroborada por prova testemunhal. 2. O termo inicial da pensão por morte, em óbitos ocorridos antes da Lei nº 13.135/2015 e requerimento administrativo formulado após 30 dias do óbito, deve ser fixado na data do requerimento administrativo." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, a e c, 16, 26, I, 55, § 3º, 74, I, 77, § 2º, c, item 6. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Tema Repetitivo 297; STJ, Tema Repetitivo 554; STJ, Súmula 340; STJ, AgInt no REsp 1.663.981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019; STF, RE 870.947, Tema 810; STJ, REsp 1.492.221, Tema 905; STJ, REsp 1.865.663/PR, Tema 1.059. A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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