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Caixa Economica Federal - Cef x Rodrigo Aires Pereira

ID: 334610433

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036178-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

RODRIGO AIRES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

HAMILTON CLAUDIO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036178-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004428-23.2017.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036178-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004428-23.2017.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A POLO PASSIVO:RODRIGO AIRES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAMILTON CLAUDIO PEREIRA - GO1841-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036178-23.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás que indeferiu o pedido de que fosse acolhido o incidente e promovida a desconsideração inversa da personalidade jurídica com vistas à intimação da pessoa jurídica RAP CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA para responder pelas obrigações do executado. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que, ao consultar o quadro societário da empresa RAP CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, confirmou se tratar de sociedade empresária limitada cujo único sócio administrador seria o executado, de modo que alega o abuso de personalidade empresarial pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sustenta a aplicação da medida excepcional quando comprovado que o devedor utilizou indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal. Ao final, pugna pelo deferido do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e pelo provimento do agravo. Contrarrazões não apresentadas pelo agravado. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036178-23.2024.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e temporária de relativização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para permitir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos ao patrimônio dos sócios ou administradores. É o teor do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.874/2019: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. O agravante requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, entretanto não anexa documentos comprobatórios da ocorrência dos pressupostos legais necessários ao seu deferimento. Além disso, nas razões, não indica quais seriam os fatos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. Assim a inadequação da medida se revela pela ausência dos pressupostos legais para deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, os pressupostos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, restaram não comprovados, uma vez que não demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não justificando, portanto, o levantamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para o alcance do patrimônio dos sócios. Essa mesma conclusão pela ausência dos pressupostos legais quanto à desconsideração da personalidade jurídica se aplica, nesta hipótese, à desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ausentes os pressupostos legais para a aplicação do instituto jurídico em análise, imperativa é a manutenção da decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036178-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004428-23.2017.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A POLO PASSIVO:RODRIGO AIRES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAMILTON CLAUDIO PEREIRA - GO1841-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PROVADO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e temporária de relativização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para permitir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos ao patrimônio dos sócios ou administradores. 2. No caso concreto, os pressupostos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, restaram não comprovados, uma vez que não demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não justificando, portanto, o levantamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para o alcance do patrimônio dos sócios. 3. Essa mesma conclusão pela ausência dos pressupostos legais quanto à desconsideração da personalidade jurídica se aplica, nesta hipótese, à desconsideração inversa da personalidade jurídica requerida pelo agravante. 4. Não há acervo documental comprobatório dos pressupostos legais nem fundamentação que indique quais fatos foram caracterizadores do abuso de personalidade previsto na norma legal. 5. A gravo de Instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Caixa Economica Federal - Cef x Rodrigo Aires Pereira

ID: 334610441

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036178-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

RODRIGO AIRES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

HAMILTON CLAUDIO PEREIRA

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036178-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004428-23.2017.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036178-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004428-23.2017.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A POLO PASSIVO:RODRIGO AIRES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAMILTON CLAUDIO PEREIRA - GO1841-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036178-23.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás que indeferiu o pedido de que fosse acolhido o incidente e promovida a desconsideração inversa da personalidade jurídica com vistas à intimação da pessoa jurídica RAP CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA para responder pelas obrigações do executado. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que, ao consultar o quadro societário da empresa RAP CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, confirmou se tratar de sociedade empresária limitada cujo único sócio administrador seria o executado, de modo que alega o abuso de personalidade empresarial pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sustenta a aplicação da medida excepcional quando comprovado que o devedor utilizou indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal. Ao final, pugna pelo deferido do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e pelo provimento do agravo. Contrarrazões não apresentadas pelo agravado. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036178-23.2024.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e temporária de relativização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para permitir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos ao patrimônio dos sócios ou administradores. É o teor do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.874/2019: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. O agravante requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, entretanto não anexa documentos comprobatórios da ocorrência dos pressupostos legais necessários ao seu deferimento. Além disso, nas razões, não indica quais seriam os fatos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. Assim a inadequação da medida se revela pela ausência dos pressupostos legais para deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, os pressupostos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, restaram não comprovados, uma vez que não demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não justificando, portanto, o levantamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para o alcance do patrimônio dos sócios. Essa mesma conclusão pela ausência dos pressupostos legais quanto à desconsideração da personalidade jurídica se aplica, nesta hipótese, à desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ausentes os pressupostos legais para a aplicação do instituto jurídico em análise, imperativa é a manutenção da decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036178-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004428-23.2017.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A POLO PASSIVO:RODRIGO AIRES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAMILTON CLAUDIO PEREIRA - GO1841-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PROVADO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e temporária de relativização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para permitir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos ao patrimônio dos sócios ou administradores. 2. No caso concreto, os pressupostos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, restaram não comprovados, uma vez que não demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não justificando, portanto, o levantamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para o alcance do patrimônio dos sócios. 3. Essa mesma conclusão pela ausência dos pressupostos legais quanto à desconsideração da personalidade jurídica se aplica, nesta hipótese, à desconsideração inversa da personalidade jurídica requerida pelo agravante. 4. Não há acervo documental comprobatório dos pressupostos legais nem fundamentação que indique quais fatos foram caracterizadores do abuso de personalidade previsto na norma legal. 5. A gravo de Instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1036178-23.2024.4.01.0000

ID: 291657695

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036178-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVANTE: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A AGRAVADO: RODRIGO AIRES PEREIRA Advogado do(a) AGRAVADO: HAMILTON CLAUDIO PEREIRA - GO1841-A O processo nº 1036178-23.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 14/07/2025 e encerramento no dia 18/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1036178-09.2024.8.26.0577

ID: 295914580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1036178-09.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER TEIXEIRA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO EPIFÂNIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036178-09.2024.8.26.0577 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Cleber Teixeira Marinho - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) AR(s) negativo(s). - ADV: JOÃO…

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Jc Ecommerce Do Brasil Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 297643939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006723-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JC ECOMMERCE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCELO ISSAMU HIGASHIYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006723-13.2025.8.26.0405 (processo principal 1036178-40.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jc Ecommerce do Brasil Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME -…

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L. S. De S. F. x A. A. M. I. S. A.

ID: 293591745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036178-93.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. S. DE S. F.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036178-93.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.S.S.F. - A.A.M.I. - Fl. 422/423: ficam as parte intimadas de que foi designado o dia 24 de Junho de …

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L. S. De S. F. x A. A. M. I. S. A.

ID: 277995212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036178-93.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. S. DE S. F.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1036178-93.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. S. de S. F. - Reqda: A. A. M. I. S. A. - …

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Processo nº 1036178-09.2024.8.26.0577

ID: 335173546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1036178-09.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER TEIXEIRA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO EPIFÂNIO DE OLIVEIRA

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Processo 1036178-09.2024.8.26.0577 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Cleber Teixeira Marinho - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s…

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Processo nº 0002029-59.2025.8.26.0224

ID: 311031352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002029-59.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANTINO JORGE DE LIMA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

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Processo 0002029-59.2025.8.26.0224 (processo principal 1036178-98.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - Santino Jorge de Lima Júnior - Vistos. Ante a petição da …

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Processo nº 1036178-28.2024.8.26.0506

ID: 277566414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036178-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIçOS E COMéRCIO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1036178-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lm Transportes Interestaduais Serviços e…

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