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Processo nº 1054153-39.2021.4.01.3500

ID: 321445882

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054153-39.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIO ALVES PEREIRA

Intimação de pauta

Advogados:

JUNIO ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 9ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054153-39.2021.4.01.3500 Processo de origem: 1054153-39.2021.4.01.3500 Brasília/DF, 9 de julho de 2025. Intimaçã…

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Processo nº 1036208-39.2021.4.01.3500

ID: 295840672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036208-39.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY PIRES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUCIANE FERREIRA VALVERDE DO NASCIMENTO

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ERIKA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036208-39.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036208-39.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANDERLEY PIRES NOGUEIRA Advogado(s) do reclamante: ERIKA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS, GLAUCIANE FERREIRA VALVERDE DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Denise Ivete De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 304624399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005957-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENISE IVETE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELA LETÍCIA DA SILVA SANTOS

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RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS

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JULIA GUEDES BOUERI

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HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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Processo 0005957-42.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1036208-94.2022.8.26.0001) (processo principal 1036208-94.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Denise I…

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Gervasio Pereira Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 315965714

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036208-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERVASIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JOSE VICENTE DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1036208-83.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernar…

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Processo nº 1043580-39.2021.4.01.3500

ID: 277546631

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1043580-39.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAYANE DOS SANTOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

AMANDA DE MELO SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043580-39.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043580-39.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1024374-39.2021.4.01.3500

ID: 315167673

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024374-39.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO VIEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR AUGUSTO RODRIGUES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1024374-39.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINO VIEIRA DE A…

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Rubens Dos Santos Junior x Maria Daniele Rodrigues Do Nascimento

ID: 296009610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007203-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA DANIELE RODRIGUES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RUBENS DOS SANTOS JUNIOR

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GABRIELA NAPI VALENÇA PEREIRA

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Processo 0007203-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1036208-88.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rubens dos Santos Junior - Maria Daniele Rodrigues do N…

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Processo nº 1050176-39.2021.4.01.3500

ID: 305548742

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1050176-39.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA SOBREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1050176-39.2021.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: …

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Rubens Dos Santos Junior x Maria Daniele Rodrigues Do Nascimento

ID: 290940275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007203-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA DANIELE RODRIGUES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RUBENS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NAPI VALENÇA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007203-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1036208-88.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rubens dos Santos Junior - Maria Daniele Rodrigues do N…

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Rubens Dos Santos Junior x Maria Daniele Rodrigues Do Nascimento

ID: 328529082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007203-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA DANIELE RODRIGUES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RUBENS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NAPI VALENÇA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007203-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1036208-88.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rubens dos Santos Junior - Maria Daniele Rodrigues do N…

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