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Processo nº 1036212-19.2025.4.01.3700

ID: 311076746

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036212-19.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WERBERT FREITAS DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LANA CARLA PINTO NUNES

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LUCIANA MARIA FRAZAO BRANDAO ATAIDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036212-19.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036212-19.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Restabelecimento, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] AUTOR: WERBERT FREITAS DE MELO Advogados do(a) AUTOR: LANA CARLA PINTO NUNES - MA11637, LUCIANA MARIA FRAZAO BRANDAO ATAIDE - MA11638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1029817-90.2025.4.01.3900

ID: 311266104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029817-90.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LUCIENE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA VILHENA DA SILVA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1029817-90.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1029817-90.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA LUCIENE DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA VILHENA DA SILVA MAGALHAES - PA28229 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por RAIMUNDA LUCIENE DA SILVA RODRIGUES em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando declaração de isenção de imposto de renda retido na fonte, de modo a obstar os descontos mensais nos proventos da parte autora, bem como que lhe sejam restituídos os valores recolhidos desde o diagnóstico da moléstia (17/07/2020). A autora alegou ser portadora de cardiopatia grave que permite a isenção do pagamento de Imposto de Renda, na forma do art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988 e art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014. Conclusos, decido. 1. De acordo com o relatório de prevenção de ID Num. 2194132527, bem como a documentação juntada nos IDs Num. 2194266055 e Num. 2194266124, a mesma postulação ora deduzida já havia sido anteriormente apresentada ao Poder Judiciário por meio do processo nº 1036212-35.2024.4.01.3900, distribuído ao Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, e que foi extinto sem resolução de mérito. Aplica-se ao caso, então, o disposto no art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: […] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Logo, é do Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, ao qual fora distribuído o anterior processo nº 1036212-35.2024.4.01.3900, a competência para processar e julgar a presente demanda. Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, por dependência ao processo nº 1036212-35.2024.4.01.3900. 2. Intime-se a parte autora apenas para efeito de ciência, encaminhando-se os autos imediatamente em seguida. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 1036212-94.2023.8.26.0002

ID: 308893456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036212-94.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1036212-94.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Em quinze dias, informe o número do endereço para cumprimen…

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Rafaella Cristina Fabris Rodrigues x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 302602797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036212-57.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA CRISTINA FABRIS RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1036212-57.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Rafaella Cristina Fabris Rodrigues - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo para ma…

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Sebastião Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 303961325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036212-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

VERÔNICA FRANCO MASI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036212-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Para processamento do recurso, encaminhem-se os autos…

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Processo nº 1036212-94.2023.8.26.0002

ID: 279961205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036212-94.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1036212-94.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Manifeste-se a pa…

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Josimeire Neri De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 301889384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036212-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMEIRE NERI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BAGOLIN FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036212-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Josimeire Neri de Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Manifeste-se o autor, no prazo de 15(quinze) di…

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Yelum Seguros S.A x Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec

ID: 301160273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000325-50.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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ANA PAULA TARANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000325-50.2025.8.26.0114 (processo principal 1036212-49.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - YELUM SEGUROS S.A - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPI…

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Rafaella Cristina Fabris Rodrigues x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 329620087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036212-57.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA CRISTINA FABRIS RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036212-57.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Rafaella Cristina Fabris Rodrigues - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Fica a Gol intimada a apresentar contrarrazõe…

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 313286956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022386-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0022386-70.2023.8.26.0114 (processo principal 1036212-20.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI…

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