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Processo nº 0007335-70.2024.8.26.0506

ID: 295875784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007335-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007335-70.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1036333-36.2021.8.26.0506) (processo principal 1036333-36.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação / Con…

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Processo nº 1036333-42.2023.8.11.0002

ID: 291447156

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036333-42.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036333-42.2023.8.11.0002. REPRESENTANTE: JANIA NEVES CAMARGO AUTOR(A): NATHALIA VITORIA CAMARGO MUNGO REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036333-42.2023.8.11.0002. REPRESENTANTE: JANIA NEVES CAMARGO AUTOR(A): NATHALIA VITORIA CAMARGO MUNGO REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Vistos; Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por NATHÁLIA VITÓRIA CAMARGO MUNGO, representada por sua curadora JANIA NEVES CAMARGO, em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., objetivando o reembolso de valores despendidos com dieta enteral e indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, seguindo-se impugnação pela parte autora. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera. Passo ao saneamento do feito. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Analisando a petição inicial e a contestação apresentada, fixo como pontos controvertidos: a) A necessidade médica da dieta enteral ISOSOURCE 1.5 para a sobrevivência da autora; b) A obrigatoriedade de cobertura/reembolso da referida dieta pelo plano de saúde requerido; c) A caracterização de danos morais decorrentes da negativa de cobertura; d) O quantum indenizatório, se configurados os danos morais. Considerando a natureza técnica das questões controvertidas, especialmente no que tange à avaliação da condição neurológica da autora e à necessidade específica da dieta enteral prescrita, DEFIRO a produção de prova pericial médica, conforme requerido na petição inicial. NOMEIO como perita judicial a Dra. KLESIA ADAYNNY RODRIGUES, médica neurologista, inscrita no CRM-MT sob o nº 11127, RQE nº 7193, com endereço profissional na Rua das Papoulas, 244, Jardim Cuiabá, Cuiabá-MT, CEP 78043-138, telefone (65) 98112-7193. A escolha da referida profissional justifica-se por sua especialização em neurologia e experiência comprovada no atendimento de pacientes com transtornos neurológicos, incluindo encefalopatias, sendo adequada para o esclarecimento das questões técnicas objeto da perícia. Ficam desde já estabelecidos os seguintes quesitos de ofício: Qual a condição neurológica atual da pericianda? A encefalopatia crônica não progressiva da pericianda compromete sua capacidade de deglutição e alimentação por via oral? É necessária a alimentação exclusiva via gastrostomia (GTT) para a sobrevivência da pericianda? A dieta enteral ISOSOURCE 1.5 na quantidade de 1.200ml/dia é adequada e necessária para o caso da pericianda? Há possibilidade de substituição da referida dieta por outra de menor custo, mantendo-se a adequação nutricional? Quais as consequências médicas da interrupção ou suspensão da dieta enteral para a pericianda? O quadro clínico da pericianda demanda acompanhamento nutricional permanente? As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais correrão por conta do Estado. INTIME-SE a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários periciais, a qual será analisada e fixada por este Juízo sob a ótica dos parâmetros estabelecidos na Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. A proposta deverá ser fundamentada, considerando a complexidade do caso; o tempo estimado para realização dos trabalhos; a qualificação do perito; o local de realização da perícia; os valores praticados no mercado para trabalhos similares. Após a fixação dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes, a perita terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo pericial. Intime-se a perita nomeada, Dra. KLESIA ADAYNNY RODRIGUES, para manifestar aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias; apresentar proposta de honorários periciais no mesmo prazo; declarar eventual impedimento ou suspeição; Intimem-se as partes para apresentarem quesitos suplementares no prazo de 15 (quinze) dias e o Ministério Público, na qualidade de custos legis. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito 2

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Processo nº 1036333-85.2024.8.26.0003

ID: 279687875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036333-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MATOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Matos Ribeiro (OAB 293478/SP) Processo 1036333-85.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. F. - Manifeste-se a parte quanto a Certidão Negativa do Oficial de Justiça, junta…

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Processo nº 1036333-51.2024.8.26.0564

ID: 329846459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036333-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SÃO BERNARDO PLAZA SHOPPING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA IZZO SASAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE NAZARE MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036333-51.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SÃO BERNARDO PLAZA SHOPPING - Recolha o autor, em 15 dias, diligência do oficial …

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Processo nº 1036333-48.2017.8.26.0224

ID: 331751652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036333-48.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036333-48.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - O processo aguardará manifestação no decurso do prazo, conforme requerido. Decorri…

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Edna Carvalho Rolins x Banco J Safra S/A

ID: 306164115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036333-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA CARVALHO ROLINS

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036333-22.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edna Carvalho Rolins - Banco J Safra S/A - Providencie a complementação do preparo no importe de R$ 134,35 e de…

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Processo nº 0012506-73.2021.8.26.0001

ID: 307812778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012506-73.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. P. R.

Intimação

Advogados:

JULIA FERRETTI LONGHITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI LIMA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012506-73.2021.8.26.0001 (processo principal 1036333-38.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - J.J.P.R. - Tornem os autos à Defensoria Pública, para que se…

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Processo nº 1036333-03.2022.8.26.0053

ID: 325980195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036333-03.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISéS PEREIRA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036333-03.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Moisés Pereira Bispo - VISTOS. Fica(m) intimado(a/as) o(a/as) apelado(a/s) para oferecimento de contrarraz…

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Processo nº 1036333-03.2022.8.26.0053

ID: 325980197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036333-03.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISéS PEREIRA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036333-03.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Moisés Pereira Bispo - VISTOS. Fica(m) intimado(a/as) o(a/as) apelado(a/s) para oferecimento de contrarraz…

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Adriana Minucio Rosales e outros

ID: 296357627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1036333-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

ADRIANA MINUCIO ROSALES JULIANA ROSALES ZORNIG VERIDIANA MINUCIO ROSALES

Intimação

Advogados:

WLADIMIR CORREIA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI NORONHA LOCATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036333-43.2024.8.26.0114 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Adriana Minucio R…

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