Processo nº 1036581-97.2024.8.26.0602
ID: 330444792
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1036581-97.2024.8.26.0602
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1036581-97.2024.8.26.0602 - Ação Civil Pública - Contratos de Consumo - Thermas Parque e Turismo Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. No caso, não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Process…
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