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Processo nº 1036633-85.2024.4.01.0000

ID: 307174101

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036633-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO COSTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036633-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000830-31.2022.8.11.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036633-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000830-31.2022.8.11.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUCIANO COSTA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A e AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036633-85.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO COSTA DA SILVA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido (06/03/2022). Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que o laudo pericial apenas apontou limitação funcional, sem demonstrar repercussão concreta na função desempenhada pelo segurado, defendendo que a concessão do auxílio-acidente exige prova de que as sequelas implicam real diminuição da aptidão para o trabalho exercido à época do acidente, não bastando a simples existência de sequela anatômica. Por fim, pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial do autor. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036633-85.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO COSTA DA SILVA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS e REsp. 1844937/PR). Consigno, ainda, que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. Para a concessão do benefício, são necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso dos autos, restou incontroversa a qualidade de segurado do autor e a ocorrência de acidente de trânsito que resultou em fratura do colo do úmero e dos metatarsianos do pé esquerdo. O laudo pericial atestou a existência de sequelas permanentes, com dor e limitação de movimentos, estimando uma redução global da capacidade em torno de 25%. Ainda que o perito tenha afirmado não haver incapacidade para a função administrativa atualmente exercida pelo autor, reconheceu que há limitação leve e permanente decorrente das lesões, especialmente para atividades que demandem esforço físico mais intenso. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que o grau da redução da capacidade não interfere na concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente a comprovação de limitação, ainda que mínima, para a atividade habitual. O retorno ao trabalho não afasta o direito ao benefício, de natureza indenizatória, cuja finalidade é compensar a redução da aptidão laboral em decorrência de sequela permanente. Assim, presentes as lesões consolidadas, o nexo causal e a redução, ainda que leve, da capacidade laboral, faz jus o autor ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” Deixo de majorar a verba honorária em sede recursal, haja vista a não apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036633-85.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO COSTA DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE COM REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a autarquia previdenciária a conceder benefício de auxílio-acidente à parte autora, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. 2. A autarquia sustenta que o laudo pericial não indicou repercussão funcional concreta nas atividades exercidas pelo autor, defendendo a inexistência dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Pleiteia a reforma da sentença e a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, notadamente a existência de sequela permanente e redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença recorrida está dispensada da remessa necessária, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC, diante do valor da condenação. 5. É aplicável a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ. 6. Restou comprovado nos autos: (i) a qualidade de segurado da parte autora; (ii) a ocorrência de acidente de trânsito com fraturas no úmero e metatarsianos; (iii) a existência de sequela permanente com limitação funcional leve e dor persistente; e (iv) nexo causal entre o acidente e a limitação atual. 7. Conforme a tese fixada no Tema 862 do STJ, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observado o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Faz jus ao auxílio-acidente o segurado que, em decorrência de acidente de qualquer natureza, apresenta sequela permanente que acarrete redução da sua capacidade para o exercício da atividade profissional habitual, ainda que em grau leve. 2. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, I; CPC, art. 85, § 11, e art. 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 86, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1735097/RS; STJ, REsp 1844937/PR; STJ, Tema 862; Súmula nº 85/STJ. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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M. De R. P. x V. J. Do N.

ID: 309289291

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036633-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

V. J. DO N.

Entrados

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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RENATO MANAIA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1036633-90.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. De R. P. x V. J. Do N.

ID: 310430177

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036633-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

V. J. DO N.

Distribuídos

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MANAIA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1036633-90.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Daniel Henry Rocha Amaral x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 323604068

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036633-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRY ROCHA AMARAL

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Entrados

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESIREE SOUZA ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1036633-50.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036633-47.2024.8.26.0003

ID: 309912584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036633-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL RADIAL IEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SPERIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036633-47.2024.8.26.0003 - Monitória - Pagamento - Associação Educacional Radial Ieb - Ciência do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) de endereço acostada nos autos, devendo o(s) requerente(s…

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Beatriz Pereira Rocha Gabriel x Facta Financeira S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 319604741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036633-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA ROCHA GABRIEL

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DESIRÉE SOUZA ZIMMERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036633-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Beatriz Pereira Rocha Gabriel - Facta Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Encaminhem-se os auto…

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Circe Donizeti Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 318950558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036633-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIRCE DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1036633-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Circe Donizeti da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Manifeste-se o recorrido em contr…

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Processo nº 1036633-69.2023.8.26.0007

ID: 277029526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036633-69.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1036633-69.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fl. 100: Prematura a citação por edital porque ainda não…

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Processo nº 1036633-47.2024.8.26.0003

ID: 328547401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036633-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL RADIAL IEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SPERIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036633-47.2024.8.26.0003 - Monitória - Pagamento - Associação Educacional Radial Ieb - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justi…

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Processo nº 1000677-09.2023.4.01.3503

ID: 312725294

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000677-09.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USINA RIO VERDE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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WENNIKER VINICIUS CARVALHO DIAS

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DEJANE MARA MAFFISSONI

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RICARDO DE PAIVA LEAO

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REYKA CATRINNE COSTA BARBOSA FIGUEIREDO

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Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação -Decisão PROCESSO: 1000677-09.2023.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL EXECUTADO: USINA RIO VERDE LTDA EM…

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