Resultados para "1036734-22.2020.4.01.3700" – Página 1 de 5

Processo nº 0009299-09.2021.8.26.0602

ID: 328205061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009299-09.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL SOROCABANA - FADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009299-09.2021.8.26.0602 (processo principal 1036734-09.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Sorocabana - FADI - Processo Desarquivado co…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036734-22.2020.4.01.3700

ID: 319994161

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036734-22.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOYDIMAR SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036734-22.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036734-22.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOYDIMAR SOUSA PEREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036734-72.2024.8.26.0007

ID: 335899489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036734-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MOORE LEÃO GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1036734-72.2024.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.M.S. - Executado intimado a p. 92, deixando de pagar ou impugnar o pedido. Ao Ministério…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zenilde Da Conceicao Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331181962

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049344-22.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDE DA CONCEICAO SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MENDES FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA PROCESSO: 1049344-22.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049344-22.2020.4.01.370…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleciane De Jesus Costa Maia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331186504

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044882-22.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLECIANE DE JESUS COSTA MAIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MENDES FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA PROCESSO: 1044882-22.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044882-22.2020.4.01.370…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036734-50.2025.8.26.0100

ID: 305872886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036734-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA BANDASZEWSKI HLUSZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036734-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celia Regina Bandaszewski Hluszo - Decorrido o prazo requerido a fl. 87, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o proce…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Magda Silva De Souza x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 279720522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036734-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGDA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1036734-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magda Silva de Souza - Reqd…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chemin Incorporadora S/A x Nelson Fernando Macedo

ID: 295775125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014575-81.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CHEMIN INCORPORADORA S/A

Polo Passivo:

NELSON FERNANDO MACEDO

Intimação

Advogados:

FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014575-81.2022.8.26.0506 (processo principal 1036734-45.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Chemin Incorporadora S/A - Nelson Fernando Macedo - Recolha o exequente, n…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa - Campinas x Andorinha Parque Clube

ID: 290727534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020439-49.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS

Polo Passivo:

ANDORINHA PARQUE CLUBE

Intimação

Advogados:

GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SENNA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020439-49.2021.8.26.0114 (processo principal 1036734-18.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sanções Administrativas - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariam Souheil Marisa Rached e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos

ID: 276260611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036734-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIAM SOUHEIL MARISA RACHED NAJUA SOUHEIL MARISA RACHED SOUHEIL MICKAEL RACHED

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PINHEIRO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA STELCZYK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Pinheiro Goncalves (OAB 134498/SP), Luiz Fernando Villela Nogueira (OAB 220739/SP), Julia Stelczyk (OAB 256975/SP) Processo 1036734-55.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 46 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes