Resultados para "1036742-81.2024.8.11.0002" – Página 1 de 15

Processo nº 1036742-81.2024.8.11.0002

ID: 336136235

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1036742-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO ASSUNCAO DE CAMPOS

Sentença

Advogados:

ARMANDO CAMARGO PENTEADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARMANDO CAMARGO PENTEADO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036742-81.2024.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036742-81.2024.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: IVO ASSUNCAO DE CAMPOS Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº. 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 147, do Código Penal, perpetrado, em tese, por IVO ASSUNCAO DE CAMPOS. O Ministério Público pugnou pela extinção do processo nos termos do enunciado 117 do FONAJE (id. 200981756). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a vítima não compareceu na audiência preliminar (termo de audiência – id. 200511493), vez que não foi localizada no endereço constante nos autos (id. 200226765). Tal situação importa em renúncia tácita à representação, conforme Enunciado Criminal nº 117, do FONAJE, que a seguir transcrevo: ENUNCIADO 117 – A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Nessa exegese, tomando-se em consideração a similitude da renúncia ao direito de queixa com a renúncia à representação, é de se dar a ambas a mesma consequência jurídica, qual seja, a extinção da punibilidade. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 107, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IVO ASSUNCAO DE CAMPOS, qualificado nos autos. Dê ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato e da vítima, conforme ENUNCIADOS 104 e 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com comunicação, em regra, por meios digitais. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Ana Beatriz Romani Delgado

ID: 313628323

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036742-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/SP

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ ROMANI DELGADO

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1036742-08.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. De B. E F. S. C. x M. B. E. Dos S.

ID: 314671911

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036742-49.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DE B. E F. S. C.

Polo Passivo:

M. B. E. DOS S.

Entrados

Advogados:

ELIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1036742-49.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. De B. E F. S. C. x J. R. F. e outros

ID: 322802987

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036742-49.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. DE B. E F. S. C.

Polo Passivo:

J. R. F. M. B. E. DOS S.

Distribuídos

Advogados:

ELIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1036742-49.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. De B. E F. S. C. x J. R. F. e outros

ID: 329535833

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036742-49.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DE B. E F. S. C.

Polo Passivo:

J. R. F. M. B. E. DOS S.

Distribuídos

Advogados:

ELIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1036742-49.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036742-27.2024.8.26.0564

ID: 323564903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036742-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY DA PAZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036742-27.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Amaury da Paz Junior - Fls. 256: Ciência do AR negativo. - ADV: HELEN CRISTINA VITORASSO (OAB 145602/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036742-61.2023.8.26.0564

ID: 297094050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036742-61.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SBBRAST PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AZEVEDO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036742-61.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - SBBRAST PARTICIPAÇÕES S.A. - Manifeste-se o exequente sobre o AR devolvido - negativo - AD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023562-66.2022.8.26.0002

ID: 301420671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023562-66.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E M COLéGIO UNIVERSITáRIO DE TABOãO DA SERRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023562-66.2022.8.26.0002 (processo principal 1036742-11.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - E M Colégio Universitário de Taboão da Serra LTDA - EPP - Fls. re…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036742-30.2025.8.26.0002

ID: 292286892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036742-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. K. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036742-30.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.K.N. - Vistos. Diante dos esclarecimentos prestados, recebo como emenda à inicial (fl…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. B. E. Dos S. x A. De B. E F. S. C.

ID: 293414730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0021684-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. B. E. DOS S.

Polo Passivo:

A. DE B. E F. S. C.

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PERESS NEUMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021684-23.2024.8.26.0007 (processo principal 1036742-49.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.B.E.S. - A.B.F.S.C. - Vistos. Ao Ministério …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 142 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes