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Processo nº 1036782-09.2024.8.26.0564

ID: 327247395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036782-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SANTOS DE TOMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036782-09.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Celso Santos de Tomim - Vistos. São embargos de declaração visando a modificação da decisão …

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Processo nº 1036782-09.2024.8.26.0564

ID: 314991190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036782-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SANTOS DE TOMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036782-09.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Celso Santos de Tomim - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a pr… Processo 1036782-09.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Celso Santos de Tomim - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato, conforme alegado pelo DETRAN em informações nos autos nº 1003660-68.2025.8.26.0564 em trâmite perante este juízo, houve reestruturação organizacional do DETRAN/SP, nos termos assim descritos: "Conforme o Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, norma com força de lei expedida com fulcro no artigo 94, inciso VI, da Constituição Federal, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) passou por uma significativa reestruturação organizacional. Como resultado dessa reestruturação, a função de Diretor das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN's) foi extinta, sendo o ato administrativo analisado nos presentes autos de atribuição e competência do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores, lotado na Capital de São Paulo. Diante disso, faz-se necessária a retificação do polo passivo da ação, substituindo o Diretor da Ciretran pelo DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, autoridade competente para o ato em questão, prosseguindo-se o feito na forma da lei". Dessa forma, para definição da competência importa a localização da sede da pessoa jurídica do ente político, que no caso é a Capital, onde se encontra a sede funcional. Assim, da leitura conjugada do dispositivo legal acima apontado, pelo Detran em suas informações, em análise com a petição inicial do presente mandamus, a conclusão que se chega é a de que o juízo competente para apreciação do presente feito seria uma das Varas da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, haja vista que, com a extinção dos cargos de Diretor dos Ciretran's, a autoridade coatora passou a ser o DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, ressalvado melhor entendimento em contrário. Isso posto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital para livre distribuição oportuna. Intime-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Processo nº 1036782-22.2019.8.26.0196

ID: 309538852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036782-22.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NORONHA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1036782-22.2019.8.26.0196/02 (apensado ao processo 1036782-22.2019.8.26.0196) - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Noronha Mariano - Fls. 26 : dizer LOGO o cr…

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Processo nº 1036782-22.2019.8.26.0196

ID: 309538840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036782-22.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR EURIPEDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1036782-22.2019.8.26.0196/01 (apensado ao processo 1036782-22.2019.8.26.0196) - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Moacir Euripedes de Souza - Fls. 26 : dizer LOGO o …

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Gustavo Franco Maluza x Ibazar.Com Atividades De Internet Ltda (Empresa Do Grupo Mercadolivre) e outros

ID: 322374269

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036782-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FRANCO MALUZA

Polo Passivo:

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (EMPRESA DO GRUPO MERCADOLIVRE) MERCADO ENVIOS SERVIçOS DE LOGíSTICA LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Distribuídos

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PEDRO HENRIQUE BARROSO DE ALMEIDA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1036782-98.2024.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; VALÉRIA LONGOBARDI; Fórum de Osasco; 2ª Vara do Juizado Especial…

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Processo nº 1036782-35.2023.8.26.0405

ID: 295313145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036782-35.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON JOAQUIM ALVES

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Processo 1036782-35.2023.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - M.F.G. - Manifeste-se o requerente sobre o AR retro. - ADV: NELSON JOAQUIM ALVES (OAB 431995/SP)

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Processo nº 1036782-60.2022.8.26.0602

ID: 302045488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036782-60.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DM GRáFICA E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ALEIXO DE LIMA

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Processo 1036782-60.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - DM Gráfica e Embalagens Ltda - Manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão do oficial de justiç…

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Processo nº 1036782-59.2024.8.26.0224

ID: 305876051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036782-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SESSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1036782-59.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Sessa dos Santos - Vistos. Retornem os autos ao perito para esclarecimentos, diante da manifestaçã…

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Processo nº 0001536-32.2025.8.26.0564

ID: 310489714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001536-32.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ELéTRICA MUNICIPAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BARBOSA LIMA

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Processo 0001536-32.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1004675-09.2024.8.26.0564) (processo principal 1004675-09.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Auto El…

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Silvia Helena De Sousa Rodrigues x Associação Samaritano

ID: 296112027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036782-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SAMARITANO

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036782-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Silvia Helena de Sousa Rodrigues - Associação Samaritano - Para análise do pedido de página 636, o procurador d…

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