Processo nº 1036782-09.2024.8.26.0564
ID: 327247395
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1036782-09.2024.8.26.0564
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1036782-09.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Celso Santos de Tomim - Vistos. São embargos de declaração visando a modificação da decisão de fls. 274/275. No caso em apreço, verifica-se que a pretensão da parte embargante é, na verdade, r…
Ver mais