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Processo nº 1036793-03.2021.4.01.3400

ID: 311475262

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036793-03.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUSIA ANDRADE AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA ALCANTARA DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036793-03.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036793-03.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUSIA ANDRADE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA ALCANTARA DE MEDEIROS - DF39607 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de junho de 2025. DANIELA ESTEVES DA SILVA 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1036793-18.2024.8.26.0506

ID: 322775170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036793-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036793-18.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Manifeste-se a parte interessada acerca da certidão de Oficial Justiça juntada aos a…

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Roseli Correia Moreno Soares x Adil Mendes Oliveira Imobiliária Me

ID: 313823599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036793-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI CORREIA MORENO SOARES

Polo Passivo:

ADIL MENDES OLIVEIRA IMOBILIáRIA ME

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BECKER DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036793-55.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Roseli Correia Moreno Soares - Adil Mendes Oliveira Imobiliária Me - A(s) contestação(ões) é(são) tempestiva(…

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Processo nº 1036793-02.2024.8.26.0576

ID: 276774686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036793-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS HORTêNSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 145657/MG) Processo 1036793-02.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Jardim das Hortênsias - Vistos. 1 - Defiro a busca do…

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Sara Rodrigues Melo Gomes x José Benedito De Lima

ID: 298466855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036793-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SARA RODRIGUES MELO GOMES

Polo Passivo:

JOSé BENEDITO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ISABELLA ROBERTA NEVES NUNES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE CÁSSIA DA SILVA KEPALAS CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036793-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Sara Rodrigues Melo Gomes - José Benedito de Lima e outro - Intime-se, pela última vez, a parte a…

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Sara Rodrigues Melo Gomes x José Benedito De Lima

ID: 323279993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036793-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SARA RODRIGUES MELO GOMES

Polo Passivo:

JOSé BENEDITO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ISABELLA ROBERTA NEVES NUNES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE CÁSSIA DA SILVA KEPALAS CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036793-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Sara Rodrigues Melo Gomes - José Benedito de Lima e outro - Fica o(a) Requerente intimado(a) para…

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Processo nº 1036793-52.2025.4.01.3500

ID: 329532765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036793-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS IZIDIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMARA DOS SANTOS MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036793-52.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do C…

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Sara Rodrigues Melo Gomes x José Benedito De Lima

ID: 328265563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036793-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SARA RODRIGUES MELO GOMES

Polo Passivo:

JOSé BENEDITO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ISABELLA ROBERTA NEVES NUNES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE CÁSSIA DA SILVA KEPALAS CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036793-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Sara Rodrigues Melo Gomes - José Benedito de Lima e outro - A lei especial que rege os Juizados E…

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Processo nº 1085293-03.2021.4.01.3400

ID: 312341387

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1085293-03.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO WANDERLEY DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

SUELEN VERISSIMO PAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1085293-03.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085293-03.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1085293-03.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085293-03.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO WANDERLEY DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELEN VERISSIMO PAYAO - SP439527-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1085293-03.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085293-03.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO WANDERLEY DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELEN VERISSIMO PAYAO - SP439527-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, “confirmando a liminar deferida nestes autos, que determinou que a autoridade coatora procedesse ao imediato encaminhamento do recurso administrativo interposto pelo impetrante em 8/6/2021 (sob nº 44234.672582/2021-95), sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais).”. Em suas razões, a autarquia postula pelo afastamento da multa prévia. Contrarrazões apresentadas. Com vistas dos autos, o Ministério Público Federal deixou de manifestar-se quanto ao mérito, por não vislumbrar hipótese de intervenção, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1085293-03.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085293-03.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO WANDERLEY DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELEN VERISSIMO PAYAO - SP439527-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos ("ex-officio" e voluntário). A apelação apresentada pelo INSS limita-se a requerer o afastamento da afastamento da multa prévia, na hipótese de impossibilidade de cumprimento no prazo assinalado em sentença. Em relação à multa aplicada, cumpre registrar que a Jurisprudência majoritária é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, situação não comprovada no caso. No âmbito desta Corte, “ é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, hipótese não configurada." (AC 0010019-60.2014.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.370 de 09/04/2015) Idem: AG 0046778-67.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/01/2019 PAG.; AC 0014736-47.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LÍVIA CRISTINA MARQUES PERES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/08/2017 PAG. e AC 0067239-79.2015.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 22/10/2020 PAG. Quanto à inércia da apontada autoridade coatora em tomar as providência s necessárias para o encaminhamento do procedimento administrativo ao órgão apropriado, utiliza-se do entendimento esposado na sentença que bem ilustra a necessidade de concessão da segurança, "in verbis": No caso concreto, a impetrante apresentou recurso em 08/06/2021, e o processo foi encaminhado ao CRPS em 30/08/2021 (Id. 844350644), entretanto, após transcorridos mais de 8 (oito) meses desde a interposição do recurso, ainda não houve encaminhamento ao órgão julgador, o que demonstra a presença de mora indevida no caso concreto. Não se desconhece a importância do princípio da isonomia, cuja aplicação impõe que os processos sejam julgados em ordem cronológica e com base em critérios objetivos. Ocorre que a observância da ordem cronológica não pode suplantar a garantia constitucional da razoável duração do processo. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial e à apelação tão somente para determinar a exclusão da multa imposta. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1085293-03.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085293-03.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO WANDERLEY DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELEN VERISSIMO PAYAO - SP439527-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA REMESSA À JUNTA DE RECURSOS. MULTA COERCITIVA FIXADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. Há entendimento jurisprudencial majoritário contrário à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, situação esta não comprovada no caso, razão pela qual assiste razão à autarquia quanto à exclusão da multa previamente fixada. 2. Remessa necessária e apelação, providas em parte, para exclusão da multa prévia da condenação sentencial. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1036793-41.2025.8.26.0002

ID: 301256238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036793-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036793-41.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Vistos. Diante do informado a fls. 93/94, mantenho o trâmite dos autos neste foro.…

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