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Mirian Lima Daltoe x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 302608005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036992-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN LIMA DALTOE

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MARINI WILFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036992-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirian Lima Daltoe - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. T… Processo 1036992-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirian Lima Daltoe - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação declaratória acumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, de modo a impugnar descontos associativos indevidos em benefício previdenciário. DECIDO. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC admitiu, em 29.05.2025, publicada em 12.06.2025, o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Posto isso, SUSPENDO o processo até o julgamento do Tema. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUCIANE MARINI WILFER (OAB 293585/SP)

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Processo nº 1036992-23.2022.8.26.0114

ID: 326824201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036992-23.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOARES DE MARIALVA

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DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036992-23.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Fls. 453: à requerente. - ADV: DANIELA CRISTINA S…

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Processo nº 0069777-05.2019.8.26.0100

ID: 323695082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0069777-05.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. L. A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE CAHALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DOMINGUES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0069777-05.2019.8.26.0100 (processo principal 1036992-46.2014.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - C.A.L.A. - Vistos. Aguarde-se a juntada da ce…

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Processo nº 1036992-86.2023.8.26.0405

ID: 278807460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036992-86.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MILTON MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS HUMBERTO DA SILVA

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RENILDO SANTOS VIANA

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ADV: Renildo Santos Viana (OAB 361290/SP), Jonas Humberto da Silva (OAB 362897/SP) Processo 1036992-86.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Milton Moreira - Ante a inércia da …

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Processo nº 0007852-98.2025.8.26.0002

ID: 301261493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007852-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. V. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE PEDROSO RODRIGUES

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Processo 0007852-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1036992-97.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.V.S.G. - Intime-se o executado para pagar o débito remanescente, em 3 (três) …

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Processo nº 1036992-60.2025.8.26.0100

ID: 292566930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036992-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. L. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036992-60.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.L.P.S. - Vistos. Considerando o informado em folhas 59 e o retorno negativo do mandado em folhas 60, retiro o f…

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Processo nº 0069777-05.2019.8.26.0100

ID: 309829433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0069777-05.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. L. A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE CAHALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DOMINGUES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0069777-05.2019.8.26.0100 (processo principal 1036992-46.2014.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - C.A.L.A. - Vistos. Aguardo regularização da r…

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Processo nº 1036992-52.2024.8.26.0405

ID: 297919942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036992-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ADARI CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA COLACO FRANSANI FINARDI

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Processo 1036992-52.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rafael Adari Camargo - Vistos. Considerando que não foi o(a) próprio(a) executado(a) quem recebeu a carta d…

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Processo nº 1036992-52.2024.8.26.0405

ID: 297920440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036992-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ADARI CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA COLACO FRANSANI FINARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036992-52.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rafael Adari Camargo - Vistos. Considerando que não foi o(a) próprio(a) executado(a) quem recebeu a carta d…

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Processo nº 1036992-19.2023.8.26.0007

ID: 276906953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036992-19.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1036992-19.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Intimo as partes, na pessoa de seus advogados, para m…

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