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Processo nº 1038440-94.2023.8.26.0405

ID: 307406618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1038440-94.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDISON DE ALMEIDA JUNIOR LENIRA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS FIGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038440-94.2023.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Edison de Almeida Junior - Lenira da Silva Almeida e outros - 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo … Processo 1038440-94.2023.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Edison de Almeida Junior - Lenira da Silva Almeida e outros - 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo inventariante às fls. 144/158 contra a decisão de fls. 140/141, que indeferiu a expedição de ofícios a instituições bancárias para obtenção de informações sobre supostas movimentações indevidas em contas do inventariado e indeferiu, também a fixação de alugueis sobre bens indivisos, requerendo que seja alterado o teor daquela decisão. Regularmente processado, vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. II. Fundamento e Decido. 2. Por serem tempestivos, conheço dos embargos de declaração de fls. 144/158, sendo que, quanto ao mérito, nego-lhes provimento. Isto porque, diante dos termos que foram opostos os presentes embargos, verifica-se que o que o embargante busca é, como expressamente ali explicitado por ele, a reforma da decisão recorrida e não apenas dirimir eventual contradição ou suprimir alguma omissão ou obscuridade. Com efeito, a decisão recorrida foi bastante clara ao explicitar os motivos dos indeferimentos dos pedidos de expedição de ofícios e fixação de alugueis dos bens indivisos, daí porque entende este Juízo que nada há que ser reconsiderado em relação aos motivos ali expostos, já que os fundamentos da decisão encontram-se ali devidamente explicitados. As razões do recurso deixam patente a intenção do embargante de querer valer-se destes embargos de declaração para alterar o conteúdo do julgado, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tanto que, sob esse pretexto, pretende alterar o teor da decisão embargada. Contudo, esta não é a via judicial própria para ver alcançada tal pretensão, uma vez que não concordando o embargante com o entendimento ali adotado, por considerar que outro deveria ter sido o teor da decisão, cabe a ele se utilizar do recurso próprio para tentar atingir esta finalidade, por ser impróprio os presentes embargos para tanto. Este o entendimento que tem prevalecido perante a jurisprudência pátria, onde os embargos de declaração com efeito infringente somente teriam cabimento, de forma excepcional, quando a legislação não prever outro recurso para a correção do erro apontado o que, a toda evidência, não é caso dos autos como demonstram as ementas de acórdãos a seguir transcritas sobre esse tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Questões sobre as quais houve pronunciamento expresso no v. acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar. Condenação do embargante às penas de litigância de má-fé, em virtude da alteração da verdade dos fatos. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, basicamente, à rediscussão de matéria já apreciada quando do julgamento do recurso. Efeito infringente incabível. Embargos rejeitados. 3. Portanto, como se vê, não tendo ocorrido qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser dirimida ou suprimida na presente hipótese, não há como serem acolhidos os embargos de declaração opostos às fls. 144/158, por ser incabível atribuir-lhes efeito infringente, daí porque NEGA-SE PROVIMENTO A ESTE RECURSO. - ADV: LUIS CARLOS FIGUEIRA JUNIOR (OAB 393794/SP), LUIS CARLOS FIGUEIRA JUNIOR (OAB 393794/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), LUIS CARLOS FIGUEIRA JUNIOR (OAB 393794/SP)

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Processo nº 1038440-71.2025.8.26.0002

ID: 277789572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038440-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADINE CORDEIRO PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nadine Cordeiro Pereira E Silva (OAB 417974/SP) Processo 1038440-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. de O. - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, con…

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Processo nº 0009022-50.2021.8.26.0001

ID: 333416977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009022-50.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EXTERNATO SANTA TERESINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO VICTOR AMARAL

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Processo 0009022-50.2021.8.26.0001 (processo principal 1038440-55.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Externato Santa Teresinha - Ciência do resultado da(s) pesquisa(s). Manifeste…

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Processo nº 1038440-60.2024.8.26.0405

ID: 279715108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1038440-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Sandro da Silva (OAB 278564/SP) Processo 1038440-60.2024.8.26.0405 - Monitória - Reqte: Instituto Educação e Sustentabilidade - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurs…

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Processo nº 1038440-60.2024.8.26.0405

ID: 277763796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1038440-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Sandro da Silva (OAB 278564/SP) Processo 1038440-60.2024.8.26.0405 - Monitória - Reqte: Instituto Educação e Sustentabilidade - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurs…

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E. De O. x A. E. Da S.

ID: 315664767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038440-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE O.

Polo Passivo:

A. E. DA S.

Intimação

Advogados:

NADINE CORDEIRO PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA PEREIRA SANTOS YAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038440-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.O. - A.E.S. - Vistos Diante do comparecimento espontâneo da requerida, dou-a por citada nos termos do artigo 239, §1º do C…

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Banco Daycoval S.A. x Daliane Braga Maciel

ID: 331093379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038440-39.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DALIANE BRAGA MACIEL

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038440-39.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Daliane Braga Maciel e outro - Ciência ao interessado para providenciar o recolhimento da t…

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Fidelidade Viagens E Turismo Ltda. e outros x Julio Cesar Antunes De Souza

ID: 308279400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008929-84.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

JULIO CESAR ANTUNES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCIO RICARDO STAFFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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Processo 0008929-84.2021.8.26.0002 (processo principal 1038440-47.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - FIDELIDADE VIA…

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Fidelidade Viagens E Turismo Ltda. e outros x Julio Cesar Antunes De Souza

ID: 308280052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008929-84.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

JULIO CESAR ANTUNES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCIO RICARDO STAFFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008929-84.2021.8.26.0002 (processo principal 1038440-47.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - FIDELIDADE VIA…

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Fidelidade Viagens E Turismo Ltda. e outros x Julio Cesar Antunes De Souza

ID: 308303212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008929-84.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

JULIO CESAR ANTUNES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCIO RICARDO STAFFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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Processo 0008929-84.2021.8.26.0002 (processo principal 1038440-47.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - FIDELIDADE VIA…

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