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Processo nº 1507042-90.2023.8.26.0302

ID: 323906330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507042-90.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507042-90.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 15/26, tão some… Processo 1507042-90.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 15/26, tão somente para AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS constante(s) na(s) CDA(s) de nº. 964/2023 (fl.02); de nº. 965/2023 (fl.03); de nº. 966/2023 (fl.04) e nº. 967/2023 (fl.05), prosseguindo-se a execução fiscal em relação ao(s) débito(s) remanescente(s). Corolário do princípio da causalidade e conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP (Tema 1076), submetido ao rito dos processos repetitivos, condeno o Município Exequente a pagar honorários advocatícios ao procurador do(a) excipiente em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, com fundamento no art. 85, § 3º., I, do CPC. Esgotado o prazo recursal, apresente o(a) credor(a) público(a), em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida, nos termos desta decisão, bem como providenciar o necessário ao seguimento da execução fiscal. Na sequência, tornem conclusos, se o caso. Ausente manifestação apta a impulsionar o trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência desta decisão pelo(a) credor(a), via portal eletrônico, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP)

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W. R. Do N. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 294383665

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1507042-07.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

W. R. DO N.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

SERGIO ARGILIO LORENCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 1507042-07.2023.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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B. B. S. A. x D. H. B. e outros

ID: 303941759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006645-71.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

D. H. B. D. H. B. M.

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LEONELLI ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006645-71.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1006522-90.2023.8.26.0302) (processo principal 1006522-90.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ba…

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Andresa Luz Andrade e outros x Jaupavi Terraplanagem E Pavimentação Ltda

ID: 293398710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002192-96.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESA LUZ ANDRADE JHONATA NOGUEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

JAUPAVI TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CETERTICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA MACACARI MANFRINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002192-96.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1009820-90.2023.8.26.0302) (processo principal 1009820-90.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - An…

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Processo nº 1507042-28.2016.8.26.0014

ID: 295373148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507042-28.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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Processo 1507042-28.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Lojas Renner S.A. - Manifeste-se a Fazenda do Estado, sobre a informação de pagamento realizado, no prazo de 30 dias. …

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Processo nº 1503536-05.2024.8.26.0001

ID: 313878914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1503536-05.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. DE O.

Intimação

Advogados:

SIDNEY APARECIDO SANTOS DE LIMA

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Processo 1503536-05.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1507042-57.2022.8.26.0001) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - E.F.O. - Fls. 109 e 113: Vista ao Minist…

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Processo nº 1507042-30.2025.8.26.0073

ID: 302566159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1507042-30.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M.

Intimação

Advogados:

ANDERSON CHIQUIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507042-30.2025.8.26.0073 - Guarda de Família - Guarda - J.M. - Vistos. Fls. 175: Manifeste-se a parte autora especificamente acerca da alegada reconciliação, no prazo de cinco dias. Desde j…

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Processo nº 1507042-30.2025.8.26.0073

ID: 292899598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1507042-30.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M.

Intimação

Advogados:

ANDERSON CHIQUIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507042-30.2025.8.26.0073 - Guarda de Família - Guarda - J.M. - Vistos. Fls. 53/57: Manifeste-se o requerido-reconvinte em réplica à contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Fl. 66: A…

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Processo nº 1007686-90.2023.8.26.0302

ID: 276041767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007686-90.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA RAMOS DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB 202017/SP) Processo 1007686-90.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cassia Ramos da Silva Carvalho - Manifeste-se o autor, sobre a certidão…

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Processo nº 1007686-90.2023.8.26.0302

ID: 276697155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007686-90.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA RAMOS DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB 202017/SP) Processo 1007686-90.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cassia Ramos da Silva Carvalho - Manifeste-se o autor, sobre a certidão…

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