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Douglas Henrique Floriano x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 303766299

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1507770-68.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE FLORIANO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1507770-68.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Douglas Henrique Floriano x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312135955

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1507770-68.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE FLORIANO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1507770-68.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Mineiros Do Tiete x Jf Imóveis E Administração Ltda

ID: 280798167

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507770-34.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

JF IMóVEIS E ADMINISTRAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507770-34.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507770-34.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: Jf Imóveis e Administração Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INADMISSÍVEL.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ CONTRA JF IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, REFERENTE A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU NO VALOR DE R$ 410,84. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS O VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 50 ORTN, CONFORME ARTIGO 34 DA LEF, QUE ADMITE APENAS EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO.4. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA, POIS O RECURSO CABÍVEL SERIA EMBARGOS INFRINGENTES, CARACTERIZANDO ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INADMISSÍVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEF. 2. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E VI; ART. 932, III.LEF, ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGR AI 710.921/RS, REL. MIN. EROS GRAU, 2ª TURMA, J. 10/06/2008.STJ, RESP 607.930/DF.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000169-36.1992.8.26.0090, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/07/2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502185-11.2022.8.26.0116, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004431-19.2016.8.26.0481, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0010110-17.2010.8.26.0161, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/10/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1511197-15.2021.8.26.0268, RELATORA BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/10/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000524-20.2017.8.26.0281, REL. BURZA NETO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/03/2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2246716-04.2022.8.26.0000, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1º andar

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Lydia Todarelli Campos Alcaide x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 316558141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000436-52.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LYDIA TODARELLI CAMPOS ALCAIDE

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO SIZENANDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000436-52.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1005504-34.2023.8.26.0302) (processo principal 1005504-34.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ly…

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Lydia Todarelli Campos Alcaide x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 317141068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000436-52.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LYDIA TODARELLI CAMPOS ALCAIDE

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO SIZENANDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000436-52.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1005504-34.2023.8.26.0302) (processo principal 1005504-34.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ly…

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Processo nº 1507770-72.2021.8.26.0506

ID: 307909651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507770-72.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. J.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507770-72.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - R.M.J. - Em razão da necessidade de adequação da pauta de audiência, redesig…

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Processo nº 2221133-12.2025.8.26.0000

ID: 328579033

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2221133-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAAMA DA SILVA PIMENTEL RICHARD RIBEIRO ROSA

Polo Passivo:

Entrados

Advogados:

NAAMA DA SILVA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 2221133-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0003253-26.2024.8.26.0302

ID: 319508648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003253-26.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ALONSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003253-26.2024.8.26.0302 (processo principal 1006086-34.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - M.A.M.S. - Manifeste-se o exequente em prosseguimento re…

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Melida Comercio E Industria Ltda x Estado De São Paulo

ID: 306739477

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190267-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MELIDA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO BENNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 2190267-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1005407-34.2023.8.26.0302

ID: 325832239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005407-34.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. F. F. M. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005407-34.2023.8.26.0302 - Ação de Exigir Contas - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - M.F.F.M.P. - Vista à requerente acerca da manifestação do perito de fls. 461/462. - …

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