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Processo nº 5000017-51.2022.8.13.0386

ID: 255981552

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lima Duarte Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000017-51.2022.8.13.0386

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RITA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVERSON AGUIAR SENRA DELGADO

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ANNELIESE PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA

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CRISTIANE DE FATIMA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 PROCESSO Nº: 5000017-51.2022.8.13.0386 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Inventário e Partilha] AUTOR: RITA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA CPF: 597.089.996-87 RÉU: JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA CPF: 025.104.696-65 DECISÃO Vistos em correição. Em sentença de ID n. 9635343875, este juízo adjudicou, por sentença, em favor de Rita Pereira da Silva Oliveira, na qualidade de única herdeira, os bens deixados por seu marido, João Alberto de Oliveira. A sentença transitou em julgado, conforme ID n. 9796610585, tendo sido expedida carta de adjudicação, na forma da certidão de ID n. 9796714035 e documento de ID n. 9797943004. Em manifestação de ID n. 10317814352, Rita Pereira da Silva Oliveira e Rita de Almeida Oliveira apresentaram petição conjunta. Nela, informaram que foi ajuizada ação de petição de herança por Rita de Almeida Oliveira. Na referida ação, foi firmado acordo no qual houve reconhecimento da preterição da herdeira necessária. Foi estabelecida nova partilha dos bens deixados pelo de cujus. Assim, as partes peticionantes solicitaram a homologação da nova partilha, com expedição de novo formal de partilha. Em seguida, os autos me vieram conclusos. Decido. O pedido formulado pelas partes não pode ser deferido. Isso porque, nos autos da ação de petição de herança de n. 5001155-19.2023.8.13.0386, após prolação da sentença homologatória do acordo citado pelas partes (ID n. 10187488544), com trânsito em julgado (ID n. 10216097358), foi expedido novo formal de partilha em relação aos bens deixados por João Alberto de Oliveira (autor da herança), conforme ID n. 10230217422. Assim, embora as partes solicitem a homologação da nova partilha, com expedição de novo formal, contendo a partilha retificada, tal diligência já foi adotada nos autos de petição de herança supracitados, motivo pelo qual o pedido não pode ser deferido. Assim, em razão do exposto acima, indefiro os pedidos de ID n. 10317814352. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Do contrário, venham os autos conclusos para apreciar o que for solicitado. Cumpra-se. Lima Duarte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO CUNHA MANSUR Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lima Duarte

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Flavia Aparecida De Oliveira x Didros Alimentacao Ltda e outros

ID: 306275073

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-51.2022.8.13.0386

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIDROS ALIMENTACAO LTDA MATHEUS DE OLIVEIRA DELDUCA PEDRO HENRIQUE DE SOUSA ASSIS

Intimação

Advogados:

LUCIANO MANSO BASTOS

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VANESSA ZAGHETTO

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LEANDRO VAZ DE MELLO MARTINS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Lima Duarte - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 PROCESSO Nº: 5000211-51.2022.8.13.0386 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 998.595.136-00 RÉU: MATHEUS DE OLIVEIRA DELDUCA CPF: 125.163.376-55 e outros DESPACHO Ciente do acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado (ID n. 10474561967). Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal. Nada sendo requerido e havendo condenação em custas, taxas e despesas processuais sem suspensão da exigibilidade ou por ela não abrangidos, na forma da lei 1060/50, remetam-se os presentes autos à contadoria para o cálculo das custas finais. Após, intime-se o devedor para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo mencionado e não havendo a quitação e a respectiva comprovação nos autos ou se verificado o pagamento a menor, o débito se sujeitará: I - à gravação da Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais – CNPDP, com acréscimo da multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido, certificando o fato nos autos; II - ao envio da CNPDP à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - AGE, para imediata inscrição em dívida ativa e, após cumpridas as formalidades regulamentares, ao registro do débito no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e à cobrança conforme regulamentos da AGE, inclusive por meio de protesto extrajudicial. Após a comprovação de quitação das custas ou após certificação da gravação da CNPDP, em caso de não pagamento das custas, fica autorizado o arquivamento do feito. Cumpra-se. Lima Duarte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO CUNHA MANSUR Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte

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Processo nº 5000017-73.2024.8.13.0453

ID: 315067956

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000017-73.2024.8.13.0453

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUAN CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DIAS COELHO GAZZINELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP:…

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Thiago De Freitas Costa Da Rocha x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 261432925

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5000017-27.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE FREITAS COSTA DA ROCHA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Processo nº 5000017-69.2025.8.24.1023

ID: 318470259

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000017-69.2025.8.24.1023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA MACHADO POZZAN BIRLEM RENAN BIRLEM DEVES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARIANA MACHADO POZZAN BIRLEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000017-69.2025.8.24.1023 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 02/07/2025.

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Harri Oscar Baron e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299724177

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000017-55.2018.4.04.7215

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HARRI OSCAR BARON TANIA REGINA GUMS BARON

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FERNANDO DAMIAN BATSCHAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000017-55.2018.4.04.7215 distribuido para SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - 9ª Turma na data de 13/06/2025.

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Diego Martinez e outros x Os Mesmos

ID: 313024056

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000017-82.2023.4.04.7117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARTINEZ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000017-82.2023.4.04.7117 distribuido para SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) - 5ª Turma na data de 30/06/2025.

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Sergio Alexandre Cunha Camargo x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 320268830

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000017-10.2025.8.24.0590

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Outros

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5000017-10.2025.8.24.0590 distribuido para Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina na data de 03/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 326099428

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000017-44.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSE VALDECIR DE MORAIS RAMOS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

RICARDO CAMPOS MATTIELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000017-44.2025.4.04.7107 distribuido para SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - 6ª Turma na data de 14/07/2025.

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Rafael Dos Santos x Ministério Público Federal

ID: 261551984

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.72 (Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000017-47.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

JONATHAN CLEMENTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000017-47.2025.4.04.7009 distribuido para SEC.GAB.72 (Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE) - 7ª Turma na data de 25/04/2025.

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