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Processo nº 5000147-51.2025.8.13.0284

ID: 276014553

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Guarani Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000147-51.2025.8.13.0284

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SALGUEIRO CAETANO

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RAPHAELA DA SILVA PEREIRA

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BRUNA DE OLIVEIRA MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Juizado Especial da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCES…

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Processo nº 5000826-51.2025.8.13.0284

ID: 309478616

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000826-51.2025.8.13.0284

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO PIRES DE OLIVEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO PIRES DE OLIVEIRA MARQUES

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EMMANUEL FURTADO SARMENTO VIEIRA ORNELLAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:…

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Jovino Jorge Filho x Milton Ildefonso Grilo

ID: 295108668

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-79.2024.8.13.0674

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOVINO JORGE FILHO

Polo Passivo:

MILTON ILDEFONSO GRILO

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIS TOMBA IGNACIO

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CARLA DE CARVALHO GOUVEA

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SILVIO JOSE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - M…

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Processo nº 5000147-51.2025.8.13.0284

ID: 260703893

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Guarani Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000147-51.2025.8.13.0284

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA MENDONCA

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RAPHAELA DA SILVA PEREIRA

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BIANCA SALGUEIRO CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Juizado Especial da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Juizado Especial da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5000147-51.2025.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Não padronizado] AUTOR: ROSA PEREIRA DE SOUZA CPF: 983.466.956-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento de medicamentos ajuizada por Rosa Pereira de Souza em face do Estado de Minas Gerais, ambos qualificados nos autos, através da qual a autora busca o fornecimento do medicamento APIXABANA 5mg, haja vista ter sido diagnosticada HAS (CID10 – I10) e Fibrilação Atrial Paroxística (CID10 – I48). Concessão de tutela de urgência no id nº 10383068929. Contestação no id nº 10399821741. Impugnação à contestação no id nº 10420149611. É, no necessário, o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo nulidades a serem declaradas de ofício ou preliminares arguidas pelas partes. Entendo que o feito foi distribuído na seara competente, haja vista que no julgamento do Tema 1234, restou estabelecida a competência da Justiça Federal somente quando o valor anual do tratamento ultrapassar o patamar lá mencionado, ou se tratar de medicamento sem registro na ANVISA, situações que não se amoldam ao presente feito. Restou comprovado nos autos que a autora foi diagnosticada com HAS (CID10 – I10) e Fibrilação Atrial Paroxística (CID10 – I48), e que desde então já realizou tratamento através de outros fármacos, como a Varfarina, mas que as alternativas terapêuticas até então empregadas não tiveram resposta satisfatória, sendo justificado o fornecimento dos medicamentos em questão. Além disso, foi evidenciado que não foi indicado o tratamento com o fármaco Rivaroxabana, uma vez que a requerente apresentou sangramento. Sabe-se que a saúde é um direito social previsto na Constituição Federal (art. 6º, caput), sendo competência solidária de todos os Entes Federativos a efetiva prestação ao direito (art. 196 da CF), obedecendo as repartições de competência constantes na Lei nº 8.080/90. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada quanto aos requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não-incorporados (Tema nº 106). Senão, vejamos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Conforme já mencionado, o documento médico constante nos autos demonstra a necessidade e imprescindibilidade do fornecimento do fármaco para progressão do bem-estar da autora, melhor controle clínico, além da boa resposta terapêutica apresentada, ao passo em que o não fornecimento do fármaco pode gerar o risco de morte, sendo este ônus que lhe incumbia (Tema nº 1.234, tópico 4.3). Neste passo, conforme descrito no relatório médico acostado nos autos (id nº 10381272572), a utilização do fármaco pleiteado nesta ação elimina o risco da autora ter um acidente vascular cerebral Quanto ao requisito de incapacidade financeira, vê-se que o medicamento possui custo relativamente elevado (id nº 10381245559), ao passo em que o tratamento é contínuo e a autora não aufere renda mensal no valor de um salário-mínimo (id nº 10381273675). Por fim, há informação nos autos de que o fármaco possui registro junto a ANVISA (id nº 10381273675). Imperioso ressaltar que o fornecimento do medicamento pleiteado não viola quaisquer princípios constitucionais, mas garante o direito à saúde de uma cidadã que não possui recursos financeiros para custear seu tratamento, sendo certo que o sistema público de saúde não vai ser inviabilizado com o deferimento do pedido inicial, notadamente em razão da parte autora não possuir outras alternativas terapêuticas para o tratamento, devendo prevalecer o direito à vida. Ante o exposto, torno definitiva a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR O ESTADO DE MINAS GERAIS ao fornecimento do medicamento APIXABANA 5mg à autora, conforme receituário médico acostado aos autos e enquanto perdurar o tratamento, sob pena de bloqueio de numerário suficiente para aquisição do fármaco. Deverá a autora apresentar nos autos, a cada 6 (seis) meses, receituário médico atualizado, a fim de comprovar o estágio de sua doença, sob pena de revogação do benefício concedido na sentença. Por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Desnecessário o reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido e não havendo pendências, arquive-se. P. R. I. C. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Guarani

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Processo nº 5000826-51.2025.8.13.0284

ID: 294463696

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XLIV Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000826-51.2025.8.13.0284

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BATISTA DA SILVA

Comunicação Plantão

Advogados:

EMMANUEL FURTADO SARMENTO VIEIRA ORNELLAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XLIV PROCESSO Nº: 5000826-51.2025.8.13.0284 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM…

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Processo nº 5000147-36.2021.8.21.0133

ID: 282179019

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-36.2021.8.21.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-36.2021.8.21.0133/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para informar novo endereço para diligência, uma vez que o i…

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Lisiane Avila Farias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259495583

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-74.2025.4.04.7126

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LISIANE AVILA FARIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RODRIGO SILVEIRA DUPONT

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Processo 5000147-74.2025.4.04.7126 distribuido para 1ª Vara Federal de Bagé na data de 22/04/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Damian Alberto Emmanuel Franco

ID: 281326121

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000147-45.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DAMIAN ALBERTO EMMANUEL FRANCO

Outros

Processo 5000147-45.2025.8.24.0575 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão na data de 26/05/2025.

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Davi Bruehmueller x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 320296689

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000147-48.2022.8.24.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BRUEHMUELLER

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

ILDECIR MORSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000147-48.2022.8.24.0026 distribuido para Gab. 01 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 04/07/2025.

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Elisama Antunes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 292018968

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000147-16.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISAMA ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLAUDIO MURILO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5000147-16.2025.4.04.7113 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) - 5ª Turma na data de 05/06/2025.

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