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Processo nº 5000147-90.2021.4.03.6302

ID: 334955421

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000147-90.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SAMANTHA BREDARIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000147-90.2021.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000147-90.2021.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LUCIANO PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 0003192-90.2021.4.03.6302

ID: 339157462

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da TRU Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0003192-90.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALINA SAGIORI GRUPIONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0003192-90.2021.4.03.6302 ATO ORDINATÓRIO - VISTA…

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Jovino Jorge Filho x Milton Ildefonso Grilo

ID: 295108668

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-79.2024.8.13.0674

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOVINO JORGE FILHO

Polo Passivo:

MILTON ILDEFONSO GRILO

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIS TOMBA IGNACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA DE CARVALHO GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - M…

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Processo nº 5000244-90.2021.4.03.6302

ID: 314746975

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000244-90.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA SALOME MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OLENO FUGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000244-90.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LIDIA SALOME MACHADO A…

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Processo nº 0015123-90.2021.4.03.6302

ID: 337059635

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015123-90.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA LACERDA FERREIRA VIANNA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA MORILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015123-90.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ZELIA LACERDA FERREIRA…

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Processo nº 0015123-90.2021.4.03.6302

ID: 335498970

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015123-90.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA LACERDA FERREIRA VIANNA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA MORILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015123-90.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ZELIA LACERDA FERREIRA…

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Processo nº 0003192-90.2021.4.03.6302

ID: 307967411

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da TRU Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0003192-90.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALINA SAGIORI GRUPIONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0003192-90.2021.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0003192-90.2021.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Federal da TRU PARTE AUTORA: MARIA NATALINA SAGIORI GRUPIONI Advogado do(a) PARTE AUTORA: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela autora contra acórdão proferido pela 12ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que: o acórdão recorrido encontra-se em conflito com o entendimento da 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo – SP nos autos 0001301-18.2013.4.03.6301sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade de labor para fins de revisão da aposentadoria por idade, com aumento do fator previdenciário. O pleito foi admitido pelo Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TRSP. Analisa-se, então, de forma definitiva, a admissibilidade do recurso, na forma do art. 33, VII a IX, da Resolução 80/2022 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. É o relatório. Decido. Estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática (art. 932, III, do CPC, c/c art. 11, VI, c, c/c art. 33, IX, ambos da Resolução nº 80 de 25/02/2022 do CJF3R). O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Ocorre que não há como ser admitido o presente pedido regional de uniformização. Não há similitude fática e jurídica entre os julgados. Nestes autos (0003192-90.2021.4.03.6302) foi prolatado acórdão confirmando a sentença de improcedência do pedido de revisão da pensão por morte por meio da revisão da RMI da aposentadoria por idade do instituidor da pensão. O autor pretendia efetuar a conversão do tempo especial em comum e, com isso, revisar a RMI do benefício de aposentadoria por idade rural e, via de consequência, revisar a pensão por morte. O juízo a quo e o juízo ad quem entenderam, em suma, que acréscimo gerado pela conversão de tempo de serviço especial em comum é tempo de serviço ficto e que, por não ser contributivo, não eleva o coeficiente de cálculo incidente sobre o salário-de-benefício para o cálculo da RMI da aposentadoria por idade. Isso porque o coeficiente é embasado unicamente no número de contribuições, e não do tempo de serviço, conforme dispõe o art. 50 da Lei 8.213/91: Art. 50 da Lei 8.213/91. A aposentadoria por idade, observado o disposto na seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício. Já nos autos 0001301-18.2013.4.03.6301 (acórdão paradigma) o magistrado reconheceu o tempo especial, efetuou a sua conversão em tempo comum e efetuou o recálculo do fator previdenciário, explicando que o tempo de contribuição entra no cálculo do fator previdenciário (art. 29, § 7º, da Lei 8.213/91). As decisões são distintas. No primeiro processo o magistrado entendeu que a conversão do tempo especial em comum não elevaria o coeficiente de cálculo sobre o salário-de-benefício. No segundo processo o magistrado utilizou a conversão do tempo especial em comum para recalcular o fator previdenciário. Nem se alegue omissão no acórdão dos autos 0003192-90.2021.4.03.6302 a respeito da pretensão de recálculo do fator previdenciário. Na petição inicial o autor pediu que os períodos laborativos fossem usados no cálculo do valor da renda mensal do benefício. O requerente não argumentou a respeito da repercussão da conversão do labor especial no cálculo do fator previdenciário na inicial, tendo mencionado o termo “fator previdenciário” apenas em recurso inominado. Constatado que parte da tese recursal (fator previdenciário) não foi apresentada a tempo e modo em primeira instância e, portanto, não foi debatida entre as partes ou decidida na sentença, resta justificada a omissão do julgador de segundo grau (0003192-90.2021.4.03.6302) sobre a questão. Ante o exposto, não admito o presente incidente de uniformização regional (art. 932, III, do CPC, c/c art. 11, VI, c, c/c art. 33, IX, ambos da Resolução nº 80 de 25/02/2022 do CJF3R). São Paulo, 30 de abril de 2025.

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Processo nº 0011437-90.2021.4.03.6302

ID: 307406943

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011437-90.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONE DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011437-90.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: V. D. S. Advogado do(a…

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Processo nº 0001543-90.2021.4.03.6302

ID: 292739023

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001543-90.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CHAGAS DE SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001543-90.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ROSANG…

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Processo nº 0011437-90.2021.4.03.6302

ID: 326884488

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011437-90.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011437-90.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: V. D. S. Advogado do(a…

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