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Processo nº 5000478-90.2023.4.04.7105

ID: 339424519

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000478-90.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUSA INES ZIESMANN

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANI RODRIGUES DO AMARAL DA SILVA

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LOHANA PINHEIRO FELTRIN BALBOM

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DIEGO DOS SANTOS DIFANTE

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000478-90.2023.4.04.7105/RS (originário: processo nº 50004789020234047105/RS) RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : CLEUSA INES ZIESMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO…

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Felden & Bueno Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 306111700

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000381-90.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELDEN & BUENO LTDA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE

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1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h01min, podendo, entretanto, ne…

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Processo nº 5000381-90.2023.4.04.7105

ID: 317489365

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000381-90.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELDEN & BUENO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000381-90.2023.4.04.7105/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000381-90.2023.4.04.7105/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : FELDEN & BUENO LTDA (IMPE…

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Processo nº 5000478-90.2023.4.04.7105

ID: 321672325

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000478-90.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUSA INES ZIESMANN

Acórdão

Advogados:

FABIANI RODRIGUES DO AMARAL DA SILVA

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LOHANA PINHEIRO FELTRIN BALBOM

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DIEGO DOS SANTOS DIFANTE

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Apelação Cível Nº 5000478-90.2023.4.04.7105/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : CLEUSA INES ZIESMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS DIFANTE (OAB RS… Apelação Cível Nº 5000478-90.2023.4.04.7105/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : CLEUSA INES ZIESMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS DIFANTE (OAB RS059707) ADVOGADO(A) : LOHANA PINHEIRO FELTRIN BALBOM (OAB RS097279) ADVOGADO(A) : FABIANI RODRIGUES DO AMARAL DA SILVA (OAB RS124628) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO (GECC). PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ATIVIDADE EVENTUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior, ao reconhecimento do direito à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) pelo exercício de atividades como Presidente de banca examinadora em processos seletivos simplificados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se a participação de servidora pública federal, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior, como Presidente de banca examinadora em processos seletivos simplificados, gera direito à percepção da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) é devida ao servidor que, em caráter eventual, participa de banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou julgamento de recursos intentados por candidatos, conforme o art. 76-A da Lei 8.112/90. 2. O fato de a servidora ter sido designada para compor a banca examinadora de processos seletivos simplificados, relativos aos Editais 40/GR/UFFS/2022, 295/GR/UFFS/2022 e 445/GR/UFFS/2022, demonstra o exercício de atividades que não fazem parte de suas atribuições como Professora do Magistério Superior, caracterizando a eventualidade exigida pela lei. 3. O inciso II do art. 76-A da Lei 8.112/90 não limita a gratificação a quem exerceu as atividades na realização de curso ou concurso, dispondo expressamente que o benefício é devido a quem participar de banca examinadora ou de comissão para exames, não havendo distinção entre processos seletivos simplificados e concursos públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Negado provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. O servidor público federal que participa de banca examinadora em processo seletivo simplificado, em caráter eventual, faz jus à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), nos termos do art. 76-A da Lei 8.112/90. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.112/90, art. 76-A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5000478-65.2023.8.24.0003

ID: 337549549

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-65.2023.8.24.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDAIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KONDA ROSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000478-65.2023.8.24.0003/SC AUTOR : VALDAIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : KONDA ROSA (OAB SC051806) DESPACHO/DECISÃO Verificada a expedição de precatório no cumprimen…

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Marcelo Bagatim De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272364846

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-44.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO BAGATIM DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNA CAROLINE SCHUINDT DE JESUS

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RENATO ANTONIO DOS SANTOS MENEGALDO

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Processo 5000478-44.2025.4.04.7033 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ na data de 05/05/2025.

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Solange Valeria Domingues Hentschke x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261671836

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-62.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE VALERIA DOMINGUES HENTSCHKE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JANE DE SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000478-62.2025.4.04.7124 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO na data de 26/04/2025.

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Edneia Aragao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335227040

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-65.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA ARAGAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIANA VICENTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000478-65.2025.4.04.7220 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS na data de 24/07/2025.

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Adriano Da Silva Barbosa Lemes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272367238

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - WENCESLAU BRAZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-68.2025.4.04.7025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA BARBOSA LEMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

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Processo 5000478-68.2025.4.04.7025 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - WENCESLAU BRAZ na data de 07/05/2025.

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Erondina Dos Santos Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323411502

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-74.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERONDINA DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNO IVANISKI DAPIEVE

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Processo 5000478-74.2025.4.04.7120 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 10/07/2025.

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