Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000567-51.2023.4.03.6003" - Resultados da Busca – Página 1 de 108

Processo nº 5000567-51.2023.4.03.6003

ID: 337626350

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-51.2023.4.03.6003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO DE FREITAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIS HENRIQUE MARIANO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-51.2023.4.03.6003 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: JORGE PAULO DE FREITAS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-51.2023.4.03.6003 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: JORGE PAULO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE MARIANO ALVES DE SOUZA - SP291115 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TRêS LAGOAS, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adao Finger Bueno x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306598401

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-73.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADAO FINGER BUENO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 5000567-73.2025.4.04.7128 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA na data de 23/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Janete Aparecida Nunes Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275818960

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-64.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE APARECIDA NUNES MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000567-64.2025.4.04.7131 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE na data de 20/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marciano Repa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259647413

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-18.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIANO REPA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FÁBIO MACIEL JAKYMIU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000567-18.2025.4.04.7211 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR na data de 22/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Pelotas / Rs x Nerci Schleger & Cia Ltda

ID: 301535043

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000567-98.2012.8.21.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS

Polo Passivo:

NERCI SCHLEGER & CIA LTDA

80

Advogados:

LUCIANE ACUNHA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000567-98.2012.8.21.0022/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS EXECUTADO: NERCI SCHLEGER & CIA LTDA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose De Oliveira Neto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282608784

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-67.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000567-67.2025.4.04.7033 distribuido para 1ª Vara Federal de Apucarana na data de 27/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Maria Da Silva Viana x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 283405747

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-88.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Outros

Advogados:

CAROLINE DORNELLES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALANE BRAGA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000567-88.2025.4.04.7123 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 27/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Jose De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275815911

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-91.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000567-91.2025.4.04.7219 distribuido para 1ª Vara Federal de Caçador na data de 20/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dilete Menezes Trezzi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317133837

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FREDERICO WESTPHALEN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-67.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DILETE MENEZES TREZZI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLAUTO JOÃO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES DOUGLAS DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000567-67.2025.4.04.7130 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FREDERICO WESTPHALEN na data de 03/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Teresinha Siqueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260882094

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-58.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TERESINHA SIQUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KARLA JOLMARA SCHWERZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMPOS E SCHWERZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000567-58.2025.4.04.7133 distribuido para 1ª Vara Federal de Ijuí na data de 24/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5000567-51.2023.4.03.6003" – Página 1 de 108