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Processo nº 5000624-08.2024.8.13.0479

ID: 260263930

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Passos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000624-08.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. B PENA MOVEIS

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE MEZENCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Passos 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37…

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Lucas De Souza Oliveira x G. B Pena Moveis

ID: 262558577

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Passos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000624-08.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

G. B PENA MOVEIS

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALVES ALUX

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LUCIANO HENRIQUE MEZENCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº 5000624-08.2024.8.13.0479 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº 5000624-08.2024.8.13.0479 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] RECORRENTE: LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 700.196.036-57 RECORRENTE: LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 36.581.860/0001-03 RECORRIDO(A): G. B PENA MOVEIS CPF: 36.235.900/0001-65 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Lucas de Souza Oliveira, com fundamento no artigo 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado. Em sede recursal, o recorrente sustenta que o acórdão proferido violou o disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal em julgamento de precedentes, Leading Case ARE 835833 RG/RS, TEMA 800, entendeu que os recursos extraordinários interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis possuem presunção relativa de inexistência de repercussão geral, fixando a seguinte tese: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. Nota-se que o caso discutido nos autos se adequa perfeitamente ao Tema 800, tendo em vista que o recorrente não apresentou fundamentação amparada em dados concretos aptos a reverter a presunção relativa de inexistência de repercussão geral. Além disso, não há nas razões recursais indicação clara da parte do acórdão em que houve violação de dispositivo constitucional. Ante o exposto, com base no Tema 800 do STF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino a baixa dos autos com a remessa ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. Mateus Queiroz de Oliveira Juiz de Direito Presidente

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Adilson Esper Kallas x W-Torre Engenharia Ltda

ID: 300097284

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001594-08.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON ESPER KALLAS

Polo Passivo:

W-TORRE ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAUL SOARES ESPER KALLAS

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THIAGO DE MEDEIROS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5000333-08.2024.8.13.0479

ID: 320685819

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000333-08.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA CARDOSO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PADUA FORMAGIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5000333-08.2024.8.13.0479

ID: 297909342

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000333-08.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA CARDOSO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PADUA FORMAGIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Tamires Giordania Da Silva x Camilo & Borges Sociedade De Advogados

ID: 275901377

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008578-08.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRES GIORDANIA DA SILVA

Polo Passivo:

CAMILO & BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

TAMIRES GIORDANIA DA SILVA

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SANDRO CAMILO DE PADUA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,…

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Processo nº 5009936-08.2024.8.13.0479

ID: 257639910

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009936-08.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5015950-08.2024.8.13.0479

ID: 298407451

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015950-08.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO OTONI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5015271-08.2024.8.13.0479

ID: 283005321

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5015271-08.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MELINA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a…

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Processo nº 5003534-08.2024.8.13.0479

ID: 280300294

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003534-08.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIDA LUIZA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS HELENA MACHADO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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