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Processo nº 5000624-93.2022.4.04.7129

ID: 299186636

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000624-93.2022.4.04.7129

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PSA INDUSTRIAL DE PAPEL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BENEDETTI DA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000624-93.2022.4.04.7129/RS APELANTE : PSA INDUSTRIAL DE PAPEL S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS BENEDETTI DA MOTTA (OAB RS078576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especia…

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Processo nº 5001958-95.2017.4.04.7014

ID: 278719917

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001958-95.2017.4.04.7014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001958-95.2017.4.04.7014/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001958-95.2017.4.04.7014/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS … Apelação Cível Nº 5001958-95.2017.4.04.7014/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001958-95.2017.4.04.7014/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU (OAB SP154794) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DAs CDAs. constituição dos créditos. nulidade. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Do excesso de execução EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. multa, correção monetária. sucumbência, encargo legal. 1. A certidão de dívida ativa (CDA) é suficiente para, por si, constituir a petição inicial da execução fiscal (§ 2º do art. 6º da L 6.830/1980, a LEF). O débito nela registrado é qualificado por presunção de liquidez e certeza, carregando-se ao executado ou a terceiro o ônus de impugná-las (art. 3º da L 6.830/1980). 2. Recai sobre o embargante executado fiscal o ônus de provar seu direto, dispondo para tanto dos meios legais de prova cuja produção e utilização no processo exigem o respeito ao contraditório e ao juízo de conveniência e necessidade do magistrado, nos termos dos arts. 369, 370 e inc. I do art. 373 do CPC. Os créditos cobrados em execução fiscal são, em geral, disponíveis para a parte executada, que pode inclusive escolher livremente não exercer defesa.. 3. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte e, como componente do débito, deve ser corrigida monetariamente, como já decidiu o extinto Tribunal Federal de Recursos na Súmula 45: As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária . 4. Conforme precedentes desta Corte, A constitucionalidade do encargo legal (Decreto-Lei nº 1.025, de 1969) já foi reconhecida por este Tribunal (TRF4, ARGINC 2004.70.08.001295-0, Corte Especial, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 07/10/2009), sendo inclusive objeto da Súmula 168 do TFR (O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios) (TRF4, AC 5000624-93.2022.4.04.7129, Segunda Turma, 22abr.2024). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Giovanni Luis De Oliveira e outros x Os Mesmos

ID: 308273277

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002176-93.2022.4.04.7129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LUIS DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

GABRIEL MARTINI FERNANDES

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1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da se…

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Processo nº 5002176-93.2022.4.04.7129

ID: 325798721

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002176-93.2022.4.04.7129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL MARTINI FERNANDES

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RECURSO CÍVEL Nº 5002176-93.2022.4.04.7129/RS RELATOR : Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : GIOVANNI LUIS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL MARTINI FERNANDES (OAB RS105171) ACÓR…

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Processo nº 5004019-93.2022.4.04.7129

ID: 298281328

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004019-93.2022.4.04.7129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EVANI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL FERNANDO PIRES FINCATO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004019-93.2022.4.04.7129/RS RELATOR : SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO EXEQUENTE : CARLOS EVANI DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PIRES FINCATO …

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 283349007

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000236-93.2022.4.04.7129

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOAO BATISTA MARTINS DA ROCHA SONIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ANA MARIA NEVES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da se…

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Processo nº 5004019-93.2022.4.04.7129

ID: 321953845

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004019-93.2022.4.04.7129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EVANI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL FERNANDO PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004019-93.2022.4.04.7129/RS RELATOR : SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO EXEQUENTE : CARLOS EVANI DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PIRES FINCATO …

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Processo nº 5000624-97.2014.8.21.0135

ID: 318418615

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapejara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000624-97.2014.8.21.0135

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CEREAIS DARONCH LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDEMIR DALASTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000624-97.2014.8.21.0135/RS EMBARGANTE : CEREAIS DARONCH LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR DALASTRA (OAB RS083202) DESPACHO/DECISÃO Diante da extinção da execução ( process…

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Processo nº 5000624-05.2025.4.03.6325

ID: 317921273

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-05.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Luzia Marina Caroba x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298627595

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-85.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARINA CAROBA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BEATRIZ BERNARDO NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000624-85.2025.4.04.7033 distribuido para 1ª Vara Federal de Apucarana na data de 12/06/2025.

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