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Processo nº 5000724-86.2022.8.13.0687

ID: 314965049

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000724-86.2022.8.13.0687

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DE ABREU

Intimação

Advogados:

MOACIR DE CASTRO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHNATHAS DEIVID FERREIRA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Processo nº 5000724-86.2022.8.13.0687

ID: 334598180

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000724-86.2022.8.13.0687

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAPAULA CARVALHO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Processo nº 5000724-86.2022.8.13.0687

ID: 334591190

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000724-86.2022.8.13.0687

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DE ABREU

Intimação

Advogados:

MOACIR DE CASTRO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHNATHAS DEIVID FERREIRA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Processo nº 5000724-86.2022.8.13.0687

ID: 290943659

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000724-86.2022.8.13.0687

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAPAULA CARVALHO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Maria Do Carmo Dias x Jose Ferreira De Abreu

ID: 282005627

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000724-86.2022.8.13.0687

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DIAS

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DE ABREU

Intimação

Advogados:

MOACIR DE CASTRO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KENNEDY PATRICK FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANAPAULA CARVALHO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Maria Do Carmo Dias x Jose Ferreira De Abreu

ID: 295908451

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000724-86.2022.8.13.0687

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DIAS

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DE ABREU

Intimação

Advogados:

JOHNATHAS DEIVID FERREIRA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANAPAULA CARVALHO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACIR DE CASTRO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000724-86.2022.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: MARIA DO CARMO DIAS CPF: 700.709.976-91 RÉU: JOSE FERREIRA DE ABREU CPF: 049.672.596-34 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por MARIA DO CARMO DIAS em face de JOSE FERREIRA DE ABREU, ambos qualificados nos autos. O devedor arguiu que o bloqueio em sua conta bancária, mantida junto ao Banco Mercantil, incidiu sobre verba de benefício previdenciário, e portanto, impenhorável, ID 10465632780. Na oportunidade, pleiteou pelos benefícios da justiça gratuita. Manifestação da exequente em ID 10466939723. Pois bem. Decido. A teor do que dispõe o art. 833, IV do CPC/15, a impenhorabilidade de salário, pensão e proventos de aposentadoria tem caráter absoluto. Apenas, excepcionalmente, isto é, quando o crédito possuir caráter alimentar, dependendo de outras circunstâncias, permite-se que haja penhora dos proventos/vencimentos/salários, o que não é o caso. Neste sentido, restou inviável a penhora do montante impugnado, visto que se trata de salário, devendo ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Frise-se que este Juízo procedeu à análise minuciosa do extrato bancário coligido no feito, tendo, por base, o crédito de benefício previdenciário, ID 10435453156 - Pág. 1, integralmente depositado na conta mantida pelo devedor junto ao Banco Mercantil. Após, fora comprovado o imediato bloqueio da quantia, por ordem emanada no sistema SISBAJUD, em decorrência deste feito. Ademais, não houve a comprovação da excepcionalidade exigida no Tema 79 do TJMG, haja vista que não foi comprovada a realização de todas as pesquisas via sistemas conveniados disponíveis para tentativa de localização de bens em nome da executado. Neste sentido, restou inviável a penhora do montante de R$ 2.254,07 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), visto que se trata de benefício previdenciário. Assim, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Dessarte, ante a natureza alimentar do salário, RECONHEÇO a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.254,07 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos). Expeça-se alvará eletrônico, em favor do executado JOSE FERREIRA DE ABREU, para levantamento do valor de R$ R$ 2.254,07 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), com os devidos acréscimos legais, mediante transferência para a conta bancária a ser indicada no prazo de 5 (cinco) dias. Não tendo havido comprovação de impenhorabilidade dos demais valores bloqueados, hei por bem convertê-los em penhora, com fulcro no §5º do art. 854, CPC, devendo ser expedido alvará judicial, em favor da parte credora, para levantamento do restante da quantia depositada na conta judicial vinculada ao presente feito, mediante transferência para a conta bancária a ser indicada indicada no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, deve, a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias do levantamento, informar a existência de eventual saldo remanescente, sob pena de a inércia ser considerada como quitação integral da dívida, ensejando a extinção do presente feito. I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002955-86.2022.8.13.0687

ID: 257616359

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002955-86.2022.8.13.0687

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE DA PAZ GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Marines Nunes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310219724

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-37.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINES NUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA LUZ - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000724-37.2025.4.04.7131 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE na data de 26/06/2025.

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Graciela Lima Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315717850

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ALEGRETE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-61.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SARZI SARTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000724-61.2025.4.04.7123 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ALEGRETE na data de 02/07/2025.

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Jorge Alves De Campos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272363291

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-43.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000724-43.2025.4.04.7032 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA na data de 02/05/2025.

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