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Processo nº 5000827-35.2022.4.03.6304

ID: 322994178

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-35.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-35.2022.4.03.6304 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIA DE…

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Processo nº 5004028-35.2022.4.03.6304

ID: 257139693

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004028-35.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIA STRANGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004028-35.2022.4.03.6304 AUTOR: CLAUDIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: C…

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Processo nº 5000827-35.2022.4.03.6304

ID: 337496663

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000827-35.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-35.2022.4.03.6304 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-35.2022.4.03.6304 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA - SP320450-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço especial. Recurso do INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “reconhecimento e averbação dos períodos de atividade especial de: 15/06/1999 a 30/11/2000 laborado na empresa METALURGICA ROJEK LDTA, de 01/04/2009 a 31/03/2010; 01/04/2010 a 31/03/2012, laborados na empresa PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMÉRCIO. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial”. Improcedência das razões recursais. Deve ser mantido o reconhecimento da natureza especial do período de 15/06/1999 a 30/11/2000, trabalhado pelo autor na pessoa jurídica METALURGICA ROJEK LDTA. O responsável pelos registros ambientais informado no PPP, Antônio Calvet Marques, é sim engenheiro de segurança do trabalho, conforme registrado no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (documento 332032724). O PPP informa “anexo 01 da NR-15” como técnica de análise utilizada para a mensuração do ruído de 92,1 decibéis. Portanto, o documento atende o tema 174 da TNU. Indica a norma (NR-15) e a técnica (ruído contínuo ou intermitente) de medição dos níveis de ruído. Também deve ser mantido o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 01/04/2009 a 31/03/2010 e de 01/04/2010 a 31/03/2012, trabalhados na pessoa jurídica PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMÉRCIO. O nível de ruído era superior ao limite normativo de tolerância vigente, respectivamente de 86 e de 89 decibéis; a técnica de mensuração do ruído o NEN, previsto na norma NHO01 da Fundacentro, corretamente observada no PPP, conforme tema 174 da TNU. Ao contrário do que sustenta o INSS, a exposição ao ruído era habitual e permanente. Segundo o PPP, nesses períodos a autora era auxiliar de produção no setor de rotulagem e serigrafia. A descrição das atividades não deixa dúvida de que a autora mantinha contato direto com a fonte do ruído nesses períodos. Pouco importa que os níveis de ruídos a partir de 01/04/2012 não passavam de 72 decibéis, mesmo que a autora tenha permanecido nas mesmas tarefas e no mesmo setor quando a intensidade da pressão sonora lhe era mais nociva. A diferença nos níveis de ruído entre um período e outro não conduz à conclusão de que a exposição era ocasional e intermitente. Houve registro ambiental contemporâneo a todos os períodos feitos por engenheiro de segurança do trabalho. Se a técnica e a norma da medição do ruído sempre foram as mesmas, e se a função e o setor também eram os mesmos, os diferentes níveis de ruído podem estar relacionados a alterações eventualmente ocorridas nos aspectos estruturais da própria fonte do ruído, e não ao modo de contato da autora com a fonte desse ruído, contato este que sempre permaneceu do mesmo modo. Portanto, reputo desnecessário determinar a exibição do laudo técnico que embasou o PPP. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, nego provimento ao recurso e, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001118-35.2022.4.03.6304

ID: 256231304

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001118-35.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TADEU LAERCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONAS PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001118-35.2022.4.03.6304 AUTOR: TADEU LAERCIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JONAS PE…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Edcarlos Gomes Barbosa

ID: 311383381

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5000827-36.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

EDCARLOS GOMES BARBOSA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

SERGIO LUIZ GOMES DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRª DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, P…

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Processo nº 5000827-95.2025.4.04.7211

ID: 292022379

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-95.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS BORGES HINZ

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RUTHNEA BERNADETE FERNANDES FRITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR ANTONIO FRITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000827-95.2025.4.04.7211 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR na data de 05/06/2025.

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Eni Rosa Silveira Couto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314435015

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-13.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENI ROSA SILVEIRA COUTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADILBERTO SCHNEIDER VELOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000827-13.2025.4.04.7109 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ na data de 01/07/2025.

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Maria Campanha Romansini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329444481

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-44.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAMPANHA ROMANSINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADÃO CORREA DE CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000827-44.2025.4.04.7131 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE na data de 17/07/2025.

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Marcia Chananeco Azi De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307688671

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-32.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CHANANECO AZI DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LEONARDO DIAS GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000827-32.2025.4.04.7135 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5000827-62.2025.4.04.7028

ID: 290675936

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-62.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RIVAIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000827-62.2025.4.04.7028 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA na data de 04/06/2025.

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