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Processo nº 5000858-11.2021.4.03.6136

ID: 326439178

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-11.2021.4.03.6136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-11.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: MARCOS APARECIDO QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA - SP367643 REU: INSTITUTO NACI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-11.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: MARCOS APARECIDO QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA - SP367643 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Aparecido Queiroz, em face da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido veiculado na inicial, em razão de falha na decisão. Sustenta, em apertada síntese, o embargante, a existência de falha na decisão, à medida que o não reconhecimento dos tempos especiais de 09/06/1986 até 09/09/1988 e de 03/01/2011 até 29/01/2015 ocorreu por erro na análise documentos apresentados, que compravam a efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde. Assim, requer o embargante que seja atribuído efeito modificativo à decisão prolatada, para que seja sanada a falha apontada. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e Decido. Inicialmente, anoto que os embargos são tempestivos (art. 1.023, caput, do CPC), razão pela qual passo a apreciá-los. Somente há de se falar em alteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração (art. 494, incisos I e II, do CPC). Estes, por sua vez, demandam a existência, na sentença, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC). Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo, implicando, assim, a manifesta impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. Não é o caso dos autos. No caso concreto, a sentença expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do não reconhecimento dos tempos especiais. Ocorre que, em situações como esta, a irresignação do interessado deve ser manifestada por meio de recurso próprio, e não por meio de embargos de declaração, que não se prestam para o fim visado por ela. Não há, portanto, que se falar na existência de falha na decisão. Neste aspecto, os declaratórios interpostos possuem evidente caráter infringente, visando rediscutir o mérito da decisão, hipótese que foge ao seu cabimento. Dispositivo. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, os rejeito, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença inalterada. Publique-se. Intimem-se. CATANDUVA, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5001149-11.2021.4.03.6136

ID: 319271638

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001149-11.2021.4.03.6136

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA RESIDENCIAL MORESCHI LTDA

Despacho

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE MAURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001149-11.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: JEFFERSON NASCIMENTO MUNIZ …

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Processo nº 5000858-69.2024.8.13.0388

ID: 321330224

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-69.2024.8.13.0388

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULO APARECIDO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação de Ofício de RPV

Advogados:

PAULO CESAR DE ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500…

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Aldino Jorge Calgaro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309022862

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-58.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDINO JORGE CALGARO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RICIERI GUILHERME FRITSCH MENEGAT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDINA WANESSA CLEVESTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000858-58.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 25/06/2025.

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Marilda Desplanches Prestes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282612207

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-70.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARILDA DESPLANCHES PRESTES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALAN MANOEL MIRANDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000858-70.2025.4.04.7032 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA na data de 27/05/2025.

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Joao Batista Da Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275816042

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-45.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000858-45.2025.4.04.7008 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ na data de 20/05/2025.

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Maribel Moreira De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322195367

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-33.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIBEL MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000858-33.2025.4.04.7109 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ na data de 09/07/2025.

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Valtone Ferreira Apolinario x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334125089

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-64.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALTONE FERREIRA APOLINARIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADÃO CORREA DE CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000858-64.2025.4.04.7131 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE na data de 23/07/2025.

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Segredo De Justiça2 e outros x Segredo De Justiça1

ID: 332893037

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000858-35.2023.8.24.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA4

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Advogados:

WAGNER DOUGLAS FRANZOSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORLEI CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5000858-35.2023.8.24.0053/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000858-35.2023.8.24.0053/SC APELANTE: Segredo de …

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Silvia De Fatima Pereira Do Amaral x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306598787

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRUZ ALTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-12.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE FATIMA PEREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FRANCESCA ROSA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROSTAND MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000858-12.2025.4.04.7116 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRUZ ALTA na data de 23/06/2025.

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