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Processo nº 5002322-18.2025.8.24.0282

ID: 298629291

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5002322-18.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA MACHADO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ROBSON DA CUNHA MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5002322-18.2025.8.24.0282 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna na data de 12/06/2025.

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Felipe Salvato De Souza e outros x Estado De Santa Catarina e outros

ID: 292024663

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002225-18.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SALVATO DE SOUZA MARIA DA GRACA SALVATO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE

Outros

Advogados:

EVELLEN COLOMBO NICOLAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002225-18.2025.8.24.0282 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna na data de 05/06/2025.

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Mk Comercio De Suprimentos Para Comunicacao Visual Ltda x 07.970.565 Richardson Ramos De Souza

ID: 276896727

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002031-18.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MK COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

07.970.565 RICHARDSON RAMOS DE SOUZA

Outros

Advogados:

JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002031-18.2025.8.24.0282 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna na data de 21/05/2025.

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Instar Materiais Eletricos, Climatizacao E Iluminacao Ltda x Liziani Felisberto

ID: 320336789

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002613-18.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTAR MATERIAIS ELETRICOS, CLIMATIZACAO E ILUMINACAO LTDA

Polo Passivo:

LIZIANI FELISBERTO

Outros

Advogados:

MESSIAS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002613-18.2025.8.24.0282 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna na data de 04/07/2025.

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Jonas Santian Matildes x Delma Maximiano Vellozo Borges e outros

ID: 330641859

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002807-18.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONAS SANTIAN MATILDES

Polo Passivo:

DELMA MAXIMIANO VELLOZO BORGES MAURO SERGIO VELLOZO

Outros

Advogados:

JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002807-18.2025.8.24.0282 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna na data de 18/07/2025.

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Zilma Beza Dos Santos x Ciasprev - Centro De Integracao E Assistencia Aos Servidores Publicos Previdencia Privada

ID: 329055149

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-18.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA BEZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA

Sentença

Advogados:

JOSIMARA RUFINO ESTACIO GUEDES

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NATHALIA SILVA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-18.2025.8.24.0282/SC AUTOR : ZILMA BEZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSIMARA RUFINO ESTACIO GUEDES (OAB SC022044) RÉU : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-18.2025.8.24.0282/SC AUTOR : ZILMA BEZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSIMARA RUFINO ESTACIO GUEDES (OAB SC022044) RÉU : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA DECIDO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a autora e o réu no tocante ao contratos objeto deste litígio determinando que o demandado providencie o imediato cancelamento do sedizente contrato e a cessação dos descontos mensais; b) DECLARAR inexigível todo e qualquer valor atinente ao contrato em litígio; c) CONDENAR a ré a restituir os valores já descontados do benefício da autora (em dobro desde que se trate de descontos operados a partir de abril de 2021 e o restante na forma simples) referente ao contrato em questão, com incidência de correção monetária (INPC de 01.07.1995 até 29.08.2024 e o IPCA a partir de 30.08.2024) desde cada desconto e juros de mora (percentual de 0,5% a.m. até 10.01.2003, de 1% a.m. a partir de 11.01.2003 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30.08.2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24) a contar de cada desembolso (evento danoso) ; d) Como consequência da restituição das partes ao status quo ante, deverá a parte autora restituir à instituição financeira eventuais valores recebidos a título do empréstimo objeto da ação, com correção monetária (INPC de 01.07.1995 até 29.08.2024 e o IPCA a partir de 30.08.2024), desde a data da disponibilização; Sem custas e sem honorários (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC os autos deverão remetidos ao Tribunal (§ 3º), para recebimento do recurso de apelação (art. 1.011). Oportunamente, arquivem-se. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. MICHELE ZUCHINALLI Juíza Leiga Decisão À vista do que foi postulado pelas partes e das provas produzidas, os fundamentos e o dispositivo da sentença estão em conformidade com o direito, portanto, homologo-a nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

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Processo nº 5002031-18.2025.8.24.0282

ID: 291378897

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002031-18.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MK COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002031-18.2025.8.24.0282/SC AUTOR : MK COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) DES…

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Processo nº 5000770-18.2025.8.24.0282

ID: 316360564

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000770-18.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR CRUZ CARDOZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000770-18.2025.8.24.0282/SC RELATOR : JOSE ANTONIO VARASCHIN CHEDID EXEQUENTE : EDMAR CRUZ CARDOZO ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) ATO O…

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Processo nº 5000091-18.2025.8.24.0282

ID: 326963801

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000091-18.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTUR GNECCO ZANINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000091-18.2025.8.24.0282/SC AUTOR FATO : ARTUR GNECCO ZANINI ADVOGADO(A) : JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de evento 17, DOC…

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Processo nº 5002031-18.2025.8.24.0282

ID: 309575960

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002031-18.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MK COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002031-18.2025.8.24.0282/SC AUTOR : MK COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) SEN…

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