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Processo nº 5000869-95.2025.8.13.0604

ID: 291283837

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000869-95.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCE DE FATIMA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LUISA SANTOS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antôni…

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Processo nº 5000869-95.2025.8.13.0604

ID: 305920994

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000869-95.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCE DE FATIMA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LUISA SANTOS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antôni…

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Processo nº 5000869-95.2025.8.13.0604

ID: 260855607

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000869-95.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCE DE FATIMA SANTOS

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GABRIELA LUISA SANTOS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antôni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5000869-95.2025.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Imóvel] AUTOR: OTAVIANO DOS SANTOS CPF: 051.458.726-15 RÉU: JULIANA MICHELE DA SILVA COSTA CPF: 079.703.846-92 e outros DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo autor nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, para que seja autorizado o cumprimento forçado do mandado de desocupação do imóvel, inclusive mediante arrombamento, se necessário, com acompanhamento policial. Consta dos autos, em especial das certidões lavradas nos IDs 10436516663 e 10436504789, que o Oficial de Justiça realizou diversas tentativas de cumprimento do mandado de despejo no endereço indicado, sem lograr êxito. O Oficial informou que os réus estariam evitando intencionalmente o cumprimento da ordem judicial, mantendo o imóvel trancado, mesmo após terem retirado todos os seus pertences do local. Relatou ainda o abandono do imóvel, presença de lixo, mau cheiro, e o não desligamento da energia elétrica, o que vem gerando débitos em nome do autor. Diante desse quadro, o pedido encontra respaldo no disposto no art. 846 do Código de Processo Civil, que permite o uso de força para efetivação de mandados judiciais, e no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que excepciona a inviolabilidade do domicílio nos casos de determinação judicial, durante o dia, especialmente quando se trata de medida necessária à garantia da efetividade de decisão liminar já deferida (art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91). Verifica-se, portanto, que a resistência injustificada dos réus, aliada ao estado de abandono do imóvel, autoriza o uso dos meios coercitivos legais para dar cumprimento à ordem judicial já exarada nos autos, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo autor, para autorizar o cumprimento do mandado de desocupação com arrombamento do imóvel, situado à Rua Carlos Bernardes, nº 308, Bairro Dom Bosco, Santo Antônio do Monte/MG, se necessário, com o auxílio de força policial, visando garantir a segurança da diligência e a preservação da ordem pública. Expeça-se mandado complementar, com as autorizações ora deferidas. Cumpra-se. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte

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Processo nº 5001548-95.2025.8.13.0604

ID: 316621716

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001548-95.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WEDERSSOM CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE COSTA MORAIS

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SANTOS DIAS CAMPOS FILHO

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Processo nº 5000093-95.2025.8.13.0604

ID: 328745445

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000093-95.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE MIRELE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON SIMOES RIBEIRO

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Processo nº 5001548-95.2025.8.13.0604

ID: 298255788

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001548-95.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WEDERSSOM CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTOS DIAS CAMPOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE COSTA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001742-95.2025.8.13.0604

ID: 319388185

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001742-95.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGDA APARECIDA BEIRIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR JOSE DE CARVALHO SILVA

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Processo nº 5001742-95.2025.8.13.0604

ID: 298061042

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001742-95.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGDA APARECIDA BEIRIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR JOSE DE CARVALHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo …

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Processo nº 5001451-95.2025.8.13.0604

ID: 276555264

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-95.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ANTONIA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CABRAL SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo …

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Processo nº 5000190-95.2025.8.13.0604

ID: 333345952

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000190-95.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEDMIR RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON SIMOES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antôni…

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