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Processo nº 5000897-08.2024.4.03.6102

ID: 311191881

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-08.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRILHAS MARKETING E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000897-08.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: TRILHAS MARKETING E EVENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000897-08.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: TRILHAS MARKETING E EVENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O ID 326827392: a parte impetrante postula a desistência do presente mandado de segurança. No que pertine à possibilidade de desistência do mandado de segurança, o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral no julgamento do RE nº 669.367 (Tema 530), reafirmou sua jurisprudência no seguinte sentido: “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973”. Ressalta-se que a tese firmada no Tema de Repercussão Geral n.º 530/STF não traz qualquer impeditivo ao tipo de resultado de decisões prévias de mérito para fins de conferir ao impetrante o direito de desistir do mandado de segurança, a qualquer momento antes do término do julgamento. Não se olvida que referida tese estabelece como termo final para a possibilidade de desistência o "término do julgamento". Contudo, enquanto passível a interposição de recurso, remanesce o direito à desistência do writ, na exata medida em que a interposição recursal implicaria novo julgamento, ressaltando-se, entretanto, que exigir a interposição de recurso apenas para, em sequência, viabilizar o requerimento da desistência da impetração é medida que visaria cumprir apenas um formalismo extremo, contrário aos princípios da celeridade e eficiência processuais. Assim, enquanto não transitada em julgado a decisão terminativa, há que se entender como possível o pedido de desistência do mandado de segurança, na forma autorizada pela tese do Tema n.º 530/STF. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos artigo 485, VIII, do CPC. Intimem-se e, oportunamente, retornem os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001285-08.2024.4.03.6102

ID: 256119287

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001285-08.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001285-08.2024.4.03.6102 AUTOR: JOSIVALDO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO…

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Processo nº 5001285-08.2024.4.03.6102

ID: 318999435

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001285-08.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001285-08.2024.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOSIVALDO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITU…

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Processo nº 5000994-08.2024.4.03.6102

ID: 299322266

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000994-08.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIX COR COMERCIO E IMPORTACAO DE VARIEDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SOARES FELIX

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARRY JOHN RABB CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALIE DORIA REIS BISPO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000994-08.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: MIX COR COMERCIO E IMPORTACAO DE VARIEDADES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LARRY JOHN R…

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Processo nº 5002255-08.2024.4.03.6102

ID: 294963547

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002255-08.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA BARBOSA OKABE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002255-08.2024.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ANA PAULA DOS SANTOS LOPES Advogado do(a) IMPETRANTE: NAYARA BARBOSA OKABE - SP358374 IMP…

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Processo nº 5001188-08.2024.4.03.6102

ID: 324404140

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001188-08.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001188-08.2024.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECN…

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Processo nº 5006523-08.2024.4.03.6102

ID: 311216771

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006523-08.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JOSE ZAMPRONIO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IVAN MARCHINI COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006523-08.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ALESSANDRO JOSE ZAMPRONIO LTDA Advogado…

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Processo nº 5000994-08.2024.4.03.6102

ID: 257883887

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000994-08.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MIX COR COMERCIO E IMPORTACAO DE VARIEDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SOARES FELIX

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARRY JOHN RABB CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALIE DORIA REIS BISPO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000994-08.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: MIX COR COMERCIO E IMPORTACAO DE VARIED…

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Processo nº 5000315-08.2024.4.03.6102

ID: 263096946

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000315-08.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BALDUINO SOARES PARDINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000315-08.2024.4.03.6102 AUTOR: BALDUINO SOARES PARDINHO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INS…

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Cledionir Schneider x Juízo Do Juizado Especial Cível Da Comarca De Criciúma e outros

ID: 276895864

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000897-12.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEDIONIR SCHNEIDER

Polo Passivo:

JUíZO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL DA COMARCA DE CRICIúMA

Outros

Advogados:

HEVANCLEI DELLA FRASSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE BORGES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERICK ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000897-12.2025.8.24.0910 distribuido para 1ª Turma Recursal na data de 21/05/2025.

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