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Processo nº 5000949-41.2024.8.13.0686

ID: 313396809

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000949-41.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACILDA FERREIRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE FREITAS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

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MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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Processo nº 5000949-41.2024.8.13.0686

ID: 328989990

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000949-41.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACILDA FERREIRA XAVIER

Intimação

Advogados:

BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

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ALICE FREITAS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº: 5000949-41.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº: 5000949-41.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos, Piso Salarial] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): JACILDA FERREIRA XAVIER CPF: 564.210.106-44 DESPACHO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 92, do FONAJE. O presente feito versa sobre a temática objeto da(s) tese(s) fixada no IRDR nº 1.0000.20.487867-2/001. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 25/06/2021, o IRDR 1.0000.20.487867-2/001, Tema 74 IRDR - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: analisar "se os servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais têm direito às diferenças salariais nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, tomando como base o reajuste concedido em abril de 2016, por força do que determina o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 c/c artigo 3º, parágrafo único da Lei Estadual nº 21.710/2015". (TEMA 74). Na oportunidade, com fulcro no art. 982, I, do CPC, ordenou-se a suspensão dos processos pendentes de julgamento na Justiça Comum e no Juizado Especial, cuja controvérsia coincidisse com a matéria a ser dirimida no bojo do incidente. No mais, em 25.11.2022, o desembargador Peixoto Henriques, relator do IRDR nº 1.0000.20.487867-2/001, Tema 74 IRDR - TJMG, acolheu questão de ordem e prorrogou o prazo de suspensão de processos por mais 1 (um) ano, "até ulterior julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000." : "(...) em razão da pendência de julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ajuizada pelo Governador do Estado de Minas Gerais (...) tendo por objeto a ECE nº 97/2018, que acrescentou o art. 201-A à Constituição do Estado de Minas Gerais, e os arts. 2º e 3º da LE nº 21.710/2015, legislação essa sobre a qual recai o direito pleiteado no processo paradigma(Proc. nº 5002535-86.2019.8.13.0687) deste IRDR". Verifico ainda que foi proposta ação direta de inconstitucionalidade (ADI n°. 1.0000.22.067281-0/000) com pedido de medida cautelar. No acórdão de admissão, "a suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versam sobre o tema deste incidente (art. 368-F, I do RITJMG)". Em 29/11/2022 o Des. Peixoto Henriques, acolheu questão de ordem e prorrogou o prazo de suspensão de processos por mais 1 (um) ano" até ulterior julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000". Em 25/06/2025 o Relator, determinou a prorrogação do prazo de suspensão de processos por mais 180 dias. Pelo exposto, VOTO pela suspensão do processo até que haja o julgamento da controvérsia. Diligências legais. Cumpra-se. É como voto. De Belo Horizonte p/ Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. NAPOLEÃO ROCHA LAGE Juiz de Direito Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000 2

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Processo nº 5011716-41.2024.8.13.0686

ID: 298667226

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011716-41.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURO PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FIGUEREDO LAUAR

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Processo nº 5011716-41.2024.8.13.0686 Sentença Expedir alvará judicial para levantamento do valor disponível e seus acréscimos legais, em favor do Estado de Minas Gerais. Considerando a manifestação …

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Processo nº 5005702-41.2024.8.13.0686

ID: 263038958

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005702-41.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KEILA RIBEIRO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO RAMALHO DUTRA

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CAMILLA MEDEIROS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA TREGUAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA CARDOSO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Mara…

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Processo nº 5005702-41.2024.8.13.0686

ID: 306673659

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005702-41.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KEILA RIBEIRO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO RAMALHO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA TREGUAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA MEDEIROS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA CARDOSO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Mara…

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Processo nº 5018894-41.2024.8.13.0686

ID: 275572954

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5018894-41.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DENISE RODRIGUES KHOURY

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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Processo nº 5009291-41.2024.8.13.0686

ID: 306237097

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009291-41.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALACY HERRISSON PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA KRISTINE BLANC LOPES

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SAMUEL DE CASTRO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Processo nº 5018021-41.2024.8.13.0686

ID: 312137251

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018021-41.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

STEFANIA EVARISTO GONCALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO WILSON RODRIGUES COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WOODIN DE ANDRADE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Processo nº 5016372-41.2024.8.13.0686

ID: 332095191

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016372-41.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO SOARES GUEDES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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Processo nº 5011037-41.2024.8.13.0686

ID: 306692637

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011037-41.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PINTO SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

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GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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