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Processo nº 5000773-73.2021.4.03.6120

ID: 319003129

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000773-73.2021.4.03.6120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEADE & CHEADE SERVICOS MEDICOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO PERES DE MIRA

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000773-73.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CHEADE & CHEADE SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) …

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Processo nº 5000579-73.2021.4.03.6120

ID: 298885736

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000579-73.2021.4.03.6120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO APARECIDO TAMBORLIN

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

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CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

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MARIO EDINAEL FERREIRA

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000579-73.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO APARECIDO TAMBORLIN Advogados do(a) A…

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Processo nº 5000094-73.2021.4.03.6120

ID: 338588451

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000094-73.2021.4.03.6120

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MAURICIO DE FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

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CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000094-73.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara EXEQUENTE: MARCOS MAURICIO DE FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO ALEX…

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Processo nº 5000967-73.2021.4.03.6120

ID: 313361135

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000967-73.2021.4.03.6120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO BARROS DA SILVA

Decisão

Advogados:

NATALIA RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000967-73.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000967-73.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDVALDO BARROS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: NATALIA RODRIGUES BARBOSA - SP421471-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando que o acórdão embargado contém omissão quanto à implantação imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Regularmente intimada, a autarquia deixou de se manifestar. Feito o breve relato, passo a decidir. Inicialmente, esclareça-se que não houve pedido expresso da parte autora, em contrarrazões de apelação, para a concessão da tutela antecipada, não havendo que se falar em omissão no julgado embargado. De qualquer forma, possível o deferimento da tutela antecipada na presente hipótese. Com efeito, o pleiteado deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige que se evidencie "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (CPC, art. 300), não impedindo os recursos a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão em sentido diverso, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" (CPC, art. 995, parágrafo único). Neste caso, existe a probabilidade do direito, haja vista que a sentença de parcial procedência do pedido, que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição, foi mantida pelo acórdão embargado, ficando somente a questão do termo inicial dos efeitos financeiros a ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema n.º 1.124 pelo STJ, se na data do requerimento administrativo, ou da citação. Presente, outrossim, o perigo da demora, na medida em que o benefício previdenciário é verba de caráter alimentar. Observe-se que a medida não é irreversível, sendo de rigor, na hipótese de posterior revogação da tutela, a devolução dos valores recebidos em decorrência de decisão precária, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em precedente de observância obrigatória (Tema 692). É de se deferir, portanto, o pedido de tutela provisória, com fundamento no art. 300, c. c. o art. 497 e o art. 537, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e observando-se o quanto decidido no âmbito do Tema 692/STJ (reafirmado na PET 12.482, em 11/5/2022), para determinar ao INSS que promova a implantação da prestação em causa no prazo de 30 dias (sendo aceitável, contudo, justificadamente, a sua excepcional prorrogação em 15 dias, totalizando 45 dias, prazo previsto pelo § 5.º, do art. 41-A, da Lei n.º 8.213/91), cuja contagem, por ter natureza material e não processual, deve ser feita em dias corridos, atraindo a regra do parágrafo único do artigo 219 do Código Processual Civil (TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5016964-26.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, julgado em 04/02/2022), sob pena de imposição de multa diária no montante de 1/30 do valor do benefício, suficiente para intimidação do devedor para a força cogente das decisões judiciais e guardando relação de proporcionalidade com o interesse a ser protegido pela prestação da obrigação principal (TRF3, AI 5020142-17.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 10/12/2020; AI 5008272-72.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Dantas, j. 20/10/2020; ApCiv 0000558-74.2010.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, j. 04/11/2019). Posto isso, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao ente autárquico que promova a implantação da prestação em causa no prazo de 30 dias, conforme exposto e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, julgo prejudicado os embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 5002228-73.2021.4.03.6120

ID: 257828925

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002228-73.2021.4.03.6120

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. K. C. RIBEIRO - EPP

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE PAULA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002228-73.2021.4.03.6120 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANESS…

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Processo nº 5000967-98.2025.4.03.6325

ID: 310593513

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-98.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR ANTONIO CAJUEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Karina Gomes x Juízo Da Vara Única Da Comarca De Mondaí e outros

ID: 282617383

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000967-29.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KARINA GOMES

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONDAí

Outros

Advogados:

LETICIA FALLER

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ALEX JUNIOR FELLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SULZBACHER GERHARD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000967-29.2025.8.24.0910 distribuido para 3ª Turma Recursal na data de 27/05/2025.

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Alceu Schaedler e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323411658

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-02.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU SCHAEDLER CELITA SCHAEDLER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADRIANO BARBOSA DA SILVA

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GABRIELE PETZOLD NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000967-02.2025.4.04.7124 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO na data de 10/07/2025.

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Paulo Sergio Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260881770

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-56.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LIANA DÉBORA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000967-56.2025.4.04.7203 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA na data de 24/04/2025.

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Processo nº 5000967-59.2025.4.04.7008

ID: 290679938

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-59.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUELITA MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LEONARDO JOSE DANTAS CARNEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 5000967-59.2025.4.04.7008 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 04/06/2025.

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