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Processo nº 5000972-04.2021.4.03.6118

ID: 4621676

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000972-04.2021.4.03.6118

Data de Disponibilização: 12/05/2021

Polo Ativo:

GERSON JOAO BATISTA CARLOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

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MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000972-04.2021.4.03.6118 IMPETRANTE: GERSON JOAO BATISTA CARLOS Advogados do(a) IMPETRANTE: MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA - SP257712, GEOVANA EDUARDA DA SILVA …

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Processo nº 5000972-04.2021.4.03.6118

ID: 5123877

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000972-04.2021.4.03.6118

Data de Disponibilização: 25/05/2021

Polo Ativo:

GERSON JOAO BATISTA CARLOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

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MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000972-04.2021.4.03.6118 IMPETRANTE: GERSON JOAO BATISTA CARLOS Advogados do(a) IMPETRANTE: MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA - SP257712, GEOVANA EDUARDA DA SILVA …

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Processo nº 5000972-04.2021.4.03.6118

ID: 7795639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000972-04.2021.4.03.6118

Data de Disponibilização: 04/08/2021

Polo Ativo:

GERSON JOAO BATISTA CARLOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

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MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000972-04.2021.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: GERSON JOAO BATISTA CARLOS Advogados do(a) IMPETRANTE: MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000972-04.2021.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: GERSON JOAO BATISTA CARLOS Advogados do(a) IMPETRANTE: MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA - SP257712, GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642 IMPETRADO: PRESIDENTE DA CRPS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por GERSON JOAO BATISTA CARLOS contra ato do PRESIDENTE DA CENTRAL DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, com vistas a compelir o Impetrado a efetuar análise do requerimento do recurso ordinário protocolo nº 1270679656 efetuado em 31/03/2021 e proferir decisão no processo administrativo nº 44234.489796/2021-01. Custas recolhidas (Num. 54061799). Afastada a prevenção (Num. 54109984). Informações da Autoridade Impetrada (Num. 56380351). O Ministério Público Federal se absteve de se manifestar quanto ao mérito (Num. 55611951). Manifestação do Impetrante (Num. 57468308). É o breve relatório. Passo a decidir. A parte Impetrante pretende compelir o Impetrado a efetuar análise do requerimento do recurso ordinário protocolo nº 1270679656 efetuado em 31/03/2021 e proferir decisão no processo administrativo nº 44234.489796/2021-01. Informa que até a presente data não houve julgamento. Alega, em síntese, que houve o decurso do prazo previsto na Lei n. 9.784/99, qual seja, de trinta dias com prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada. A Autoridade Impetrada informou que: “(...) o recurso administrativo objeto do Mandado de Segurança não se encontra no âmbito deste Colegiado, mas sim no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, entidade autárquica, não subordinada e dotada de autonomia administrativa e financeira” (Num. 56380351). No caso dos autos, verifico o processo administrativo sequer encontra-se no poder da Autoridade Impetrada, conforme extrato juntado para comprovação (Num. 56088756), de modo que não resta configurado o direito líquido e certo alegado, motivo pelo qual o pedido do Impetrante não pode ser acolhido. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por GERSON JOAO BATISTA CARLOS contra ato do PRESIDENTE DA CENTRAL DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS e DEIXO de determinar a esse último que proceda à análise do requerimento do recurso ordinário protocolo nº 1270679656 efetuado em 31/03/2021 e que profira decisão no processo administrativo nº 44234.489796/2021-01. Sem condenação das partes nos ônus da sucumbência. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARATINGUETá, 30 de julho de 2021.

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Processo nº 5000002-04.2021.4.03.6118

ID: 13637616

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000002-04.2021.4.03.6118

Data de Disponibilização: 11/01/2022

Polo Ativo:

ANGELO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000002-04.2021.4.03.6118 IMPETRANTE: ANGELO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA - SP257712, GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP…

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Processo nº 5000002-04.2021.4.03.6118

ID: 2287519

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000002-04.2021.4.03.6118

Data de Disponibilização: 12/03/2021

Polo Ativo:

ANGELO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000002-04.2021.4.03.6118 IMPETRANTE: ANGELO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA - SP257712, GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP…

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Processo nº 5000778-04.2021.4.03.6118

ID: 255815397

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5000778-04.2021.4.03.6118

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN LUIZ MACHADO

Intimação

Advogados:

PALOMA DOS SANTOS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN WESLEY ARAUJO DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000778-04.2021.4.03.6118 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: RUAN LUIZ MACHADO, ALEX CRISTIAN RAMOS CABRAL INVESTIGADO PUNIBILIDADE …

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Processo nº 5000002-04.2021.4.03.6118

ID: 13081102

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000002-04.2021.4.03.6118

Data de Disponibilização: 08/12/2021

Polo Ativo:

ANGELO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000002-04.2021.4.03.6118 IMPETRANTE: ANGELO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA - SP257712, GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP…

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Processo nº 5000778-04.2021.4.03.6118

ID: 335626185

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5000778-04.2021.4.03.6118

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX CRISTIAN RAMOS CABRAL

Intimação

Advogados:

PALOMA DOS SANTOS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN WESLEY ARAUJO DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000778-04.2021.4.03.6118 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: RUAN LUIZ MACHADO, ALEX CRISTIAN RAMOS CABRAL INVESTIGADO PUNIBILIDADE …

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Processo nº 5000875-04.2021.4.03.6118

ID: 339090065

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000875-04.2021.4.03.6118

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILFRANCLIN DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL GUSTAVO FUMIAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

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Jose Dirceu Covask x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275819133

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-51.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DIRCEU COVASK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CASSIANE GAMBIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000972-51.2025.4.04.7212 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA na data de 20/05/2025.

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