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Processo nº 5001036-11.2024.8.13.0261

ID: 322591004

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-11.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Marcelo Lopes x Banco Pan S.A.

ID: 257623091

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-11.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VIEIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5001036-11.2024.8.13.0261

ID: 305967316

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-11.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VIEIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Marcelo Lopes x Banco Pan S.A.

ID: 316556636

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-11.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VIEIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5001036-11.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARCELO LOPES CPF: 008.388.036-44 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Requerido, alegou, em síntese, a omissão da sentença quanto ao pedido de compensação do valor da condenação com o montante recebido pelo Autor (ID 10475109919). O Requerente apresentou manifestação quanto aos embargos opostos (ID 10477679216). É o relatório. Decido. Primeiramente, saliento que os presentes embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal. No mérito, ressalto que se aplica ao caso o instituto da compensação por figurar as partes como credoras e devedoras uma da outra, ou seja, por restar configurados dois créditos recíprocos, sendo ele líquido, incidindo, assim, o disposto no artigo 386 do Código Civil, que dispõe: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." A aplicação da compensação impõe em observância ao princípio da celeridade e economia processual, porque facilita o cumprimento da obrigação, sem a necessidade de a parte se valer de fase de cumprimento de sentença, evitando-se demandas sucessíveis e despesas inúteis, contribuindo assim, para a não insolvência recíproca das partes. No caso em tela, foi determinado que o Requerido, ora Embargante, proceda à restituição dos valores cobrados a maior, sendo viável a compensação dos valores. Esclareço que, conforme determinado na sentença proferida, tais valores deverão ser apurados em sede liquidação de sentença. No entanto, esclareço que a compensação dos valores deferida aplica-se, somente, quanto a restituição dos valores cobrados à maior, montante que pertence à parte Autora, não aplicando-se aos honorários advocatícios fixados. De fato, para o ordenamento processual vigente, a compensação dos honorários (artigo 85, §14) é expressamente proibida. Ante o exposto, ACOLHO os embargos para deferir o pedido de compensação de créditos na forma apresentada pelo Embargante, no que se refere à restituição dos valores cobrados à maior, vedada a compensação quanto aos honorários advocatícios fixados. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5009766-11.2024.8.13.0261

ID: 275109281

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009766-11.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga RECURSO Nº 5009766-11.2024.8.13.0261 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) …

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Processo nº 5011803-11.2024.8.13.0261

ID: 305292155

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011803-11.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA RODRIGUES MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA SILVEIRA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DOS REIS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5009669-11.2024.8.13.0261

ID: 297638612

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009669-11.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRILEA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCIO CAPUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5010930-11.2024.8.13.0261

ID: 256797070

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5010930-11.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5003752-11.2024.8.13.0261

ID: 316617120

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003752-11.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE FORMIGA-MG - FUOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE MELO FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTUNES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5004722-11.2024.8.13.0261

ID: 293491293

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004722-11.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RABELO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VIEIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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