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Processo nº 5001036-94.2025.8.13.0610

ID: 326496003

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001036-94.2025.8.13.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON ADRIANO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor Pinto Coelho, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5001036-94.2025.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: WEMERSON ADRIANO COELHO CPF: 050.331.406-47 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO O Advogado da autora apresentou procuração de ID 10467047512, assinada eletronicamente na modalidade avançada pela plataforma Zapsing, sem, contudo, a utilização de certificado digital pela requerente. Conforme disposição na Lei 14.063/2020 que versa sobre as regras de uso das assinaturas eletrônicas, existem três modalidades de assinaturas, sendo elas Assinatura Eletrônica Simples, Assinatura Eletrônica Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas. No âmbito do Poder Judiciário quanto às assinaturas é obrigatória a assinatura digital, também denominada Assinatura Eletrônica Qualificada, assentada em certificado digital exarado por Autoridade Certificadora Credenciada, conforme disposto na Medida Provisória n° 2.200-2/2001 em seu art. 10, §1°. Nesse sentido, a Lei 11.419/2006, prevê a modalidade de assinatura aceita nos processos judiciais, vejamos: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; De acordo com a legislação em processos judiciais exige-se a validade da assinatura eletrônica pela modalidade qualificada com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou que o autor seja cadastrado previamente no Poder Judiciário. Quanto às procurações particulares outorgadas aos Advogados o art. 105, §1°, do Código de Processo Civil, em relação as assinaturas eletrônicas estabeleceu que deve observar a lei. In casu, observo que a assinatura acostada na procuração, carece de certificado digital, logo não há como proceder com a validade, ante a ausência de autoridade certificadora credenciada. Do exposto, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Intime-se a parte autora na pessoa de seu Advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sem prejuízo junte-se documento de identificação legível. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 5000260-94.2025.8.13.0610

ID: 324289549

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000260-94.2025.8.13.0610

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE BASTOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo…

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Processo nº 5000551-94.2025.8.13.0610

ID: 295736121

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000551-94.2025.8.13.0610

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAROLAINE STERFANE ROSA

Intimação

Advogados:

THALES CARVALHO DELFIM BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo…

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Processo nº 5001036-33.2025.4.03.6325

ID: 322673963

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-33.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONATHA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA MORELLI AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Josemar Carvalho De Oliveira

ID: 290683075

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5001036-61.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JOSEMAR CARVALHO DE OLIVEIRA

Outros

Processo 5001036-61.2025.8.24.0910 distribuido para 1ª Turma Recursal na data de 04/06/2025.

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Valeria Gomes Ceccon x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260190039

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - URUGUAIANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-97.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA GOMES CECCON

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DESIDERIO MACHADO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO OTAVIO DESIDERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001036-97.2025.4.04.7103 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - URUGUAIANA na data de 23/04/2025.

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Joao Lucas Correia Dos Santos e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311410526

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-19.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS CORREIA DOS SANTOS ROSANGELA APARECIDA DA LUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RENATA POSSENTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA POSSENTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001036-19.2025.4.04.7032 distribuido para 4ª Vara Federal de Maringá na data de 27/06/2025.

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Margarida Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282609928

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-61.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RONIELI MAGNAGUAGNO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001036-61.2025.4.04.7212 distribuido para 1ª Vara Federal de Concórdia na data de 27/05/2025.

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Ariosvaldo De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277961132

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-49.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOSE MARTINS DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001036-49.2025.4.04.7216 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 22/05/2025.

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Ministério Público Federal x Angela Antonia Chamorro Estigarribia

ID: 272371875

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5001036-64.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

ANGELA ANTONIA CHAMORRO ESTIGARRIBIA

Outros

Processo 5001036-64.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Umuarama na data de 14/05/2025.

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