Resultados para "5001369-96.2024.8.13.0637" – Página 1 de 103

Processo nº 1006328-77.2025.8.26.0510

ID: 323780631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006328-77.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SORANNO & LIMA COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA DINIZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006328-77.2025.8.26.0510 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5005540-96.2024.8.13.0637 - Juizado Especial da Comarca de São Lourenço) - Soranno & Lima Comércio de Veículos Ltda. - Mani…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006328-77.2025.8.26.0510

ID: 310401893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006328-77.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SORANNO & LIMA COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA DINIZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006328-77.2025.8.26.0510 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5005540-96.2024.8.13.0637 - Juizado Especial da Comarca de São Lourenço) - Soranno & Lima Comércio de Veículos Ltda. - Vist…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001369-96.2024.8.13.0637

ID: 317311728

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001369-96.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5001369-96.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Promoção / Ascensão] AUTOR: ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO CPF: 061.865.736-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO em face da sentença proferida no ID 10470192809, alegando omissão quanto ao pedido de afastamento do impedimento administrativo baseado na obtenção de promoção anterior pela regra geral, como fator de negativa da promoção pela regra especial da escolaridade adicional. Com razão o embargante. Com efeito, embora a sentença tenha afastado expressamente a alegação de intempestividade como fundamento do indeferimento administrativo e determinado a reanálise do pedido de promoção, deixou de enfrentar, de forma expressa, o argumento relativo à suposta vedação de cumulação entre a promoção pela regra geral e pela regra especial da escolaridade adicional, ponto central da controvérsia. Nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão sobre ponto que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento. A omissão apontada efetivamente compromete a completude da prestação jurisdicional. Assim, sanando a omissão, registro que não há vedação legal à obtenção da promoção pela regra especial da escolaridade adicional por servidor que já tenha sido promovido pela regra geral, conforme interpretação sistemática do art. 11 da Lei Estadual nº 14.695/2003 e do Decreto Estadual nº 44.769/2008. A promoção por escolaridade adicional possui natureza, requisitos e finalidades próprias, e não há fundamento normativo que impeça sua concessão com base na existência de progressão anterior pela regra geral. Dessa forma, deve ser afastado também o referido impedimento invocado pela Administração, permanecendo o dever do ente requerido de reanalisar os demais requisitos administrativos pertinentes à promoção pretendida, conforme já determinado na sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, reconhecendo expressamente a ilegalidade do impedimento baseado na prévia promoção pela regra geral, determinando que a Administração Pública se abstenha de utilizar tal fundamento para indeferir o pedido de promoção por escolaridade adicional. Por conseguinte, acrescento ao dispositivo o seguinte: Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, RECONHECENDO a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo por justificativa os impedimentos temporais e de existência de primeira promoção na carreira e DETERMINANDO que o ente requerido encaminhe o pleito à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e analise os demais requisitos exigidos para a promoção almejada pela autora ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO, por se tratar de mérito administrativo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado. Intimem. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006898-96.2024.8.13.0637

ID: 280976448

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006898-96.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO HORACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO BACHA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GERALDINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003406-96.2024.8.13.0637

ID: 314175302

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003406-96.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE VARGINHA LTDA SICOOB CREDIVAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADERBAL RODRIGUES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER ROSCHEL CHRISTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003406-96.2024.8.13.0637

ID: 320913493

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003406-96.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE VARGINHA LTDA SICOOB CREDIVAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ROSCHEL CHRISTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADERBAL RODRIGUES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004085-96.2024.8.13.0637

ID: 262920237

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004085-96.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO LTDA SICOOB PARAISOCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006898-96.2024.8.13.0637

ID: 291751498

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006898-96.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO HORACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GERALDINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO BACHA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003406-96.2024.8.13.0637

ID: 262740544

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003406-96.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE VARGINHA LTDA SICOOB CREDIVAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADERBAL RODRIGUES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER ROSCHEL CHRISTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006704-96.2024.8.13.0637

ID: 329991272

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006704-96.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE IDIOMAS E INFORMATICA SAO LOURENCO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANNA CASTRO REAL GARCIA DE MELLO REGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1028 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes