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Processo nº 5001451-27.2021.4.03.6302

ID: 331357698

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001451-27.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE VILAS BOAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001451-27.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIA …

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Processo nº 0015554-27.2021.4.03.6302

ID: 314187491

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015554-27.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA ROTULO ROSSI

Acórdão

Advogados:

DIEGO GONCALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015554-27.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015554-27.2021.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DALVA ROTULO ROSSI Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015554-27.2021.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DALVA ROTULO ROSSI Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 2 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015554-27.2021.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DALVA ROTULO ROSSI Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 2 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015554-27.2021.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DALVA ROTULO ROSSI Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, em que alega: (...) (...) (...) (...) 2. Tal como exposto no acórdão que julgou os primeiros embargos, não está configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC. O que pretende a embargante é a modificação do acórdão que deu provimento ao recurso do INSS, por não concordar com os seus fundamentos. 3. Em razão do exposto, rejeito os embargos. 4. Ademais, julgo que se trata de recurso manifestamente protelatório, razão pela qual arbitro multa de 1% do valor corrigido da causa (artigo 1.026 §2, do CPC). MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 2 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da juíza federal relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 0013323-27.2021.4.03.6302

ID: 278278230

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013323-27.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013323-27.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: FRANCI…

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Processo nº 5001451-54.2025.8.13.0456

ID: 291604531

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-54.2025.8.13.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELTON ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA ASSUNCAO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-0…

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Processo nº 5001451-50.2024.8.13.0210

ID: 314360404

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001451-50.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS BLANCO CONSALTER DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5001451-50.2024.8.13.0210 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: THAIS L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5001451-50.2024.8.13.0210 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: THAIS LOPES DE SOUZA CPF: 016.241.586-92 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO CPF: 23.456.650/0001-41 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5001451-50.2024.8.13.0210 EMENTA Deserção por inércia. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Não conheceram do recurso, em virtude da deserção, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 30 de Junho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5001451-50.2024.8.13.0210 VOTO Recurso visto que próprio e tempestivo. A parte autora interpôs recurso inominado no ID 488249017, ocasião em que não comprovou o preparo e requereu o deferimento do benefício da justiça gratuita. Na decisão de ID 490970039, foi indeferida a justiça gratuita tendo em vista que mesmo intimado, o autor não comprovou sua hipossuficiência financeira e, concedido prazo de 5 (cinco) dias para realizar o preparo, sob pena de deserção. Não obstante, a parte recorrente manteve-se inerte. No procedimento da lei n. º 9.099, de 1995, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, conforme a redação do art. 42, §1º. No mesmo ínterim, o Enunciado 80, do Fonaje: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Como se vê, a parte autora, não recolheu o preparo, razão pela qual deve ser considerado deserto. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto em virtude da deserção, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. Sayonara Marques Juiz de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5001451-50.2024.8.13.0210 VOTO Acompanho a relatora. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. GISA CARINA GADELHA SABINO Juíza de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5001451-50.2024.8.13.0210 VOTO Coaduno com o entendimento do(a) ilustre Juiz(a) Relator(a) e, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95, acompanho seu voto. Sete Lagoas, em sessão de julgamento. Gislene Martins Meutzner Juíza de Direito – 1ª Vogal Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 DECISÃO Não conheceram do recurso, em virtude da deserção, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Município De Porto Alegre / Rs x Instalacoes Eletricas Camboim Ltda

ID: 294988049

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001451-98.2009.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS

Polo Passivo:

INSTALACOES ELETRICAS CAMBOIM LTDA

80

Advogados:

ALEXANDRE DA FONTOURA DIONELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CANDIDA SILVEIRA SAIBERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001451-98.2009.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS EXECUTADO: INSTALACOES ELETRICAS C…

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Processo nº 5002421-27.2021.4.03.6302

ID: 283462432

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5002421-27.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5002421-27.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: RODOLFO ALVES DA SILVA Advog…

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Processo nº 5001354-27.2021.4.03.6302

ID: 317323663

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001354-27.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA ANSINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001354-27.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARLI …

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Processo nº 0021374-27.2021.4.03.6302

ID: 338277333

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021374-27.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Despacho

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LIMA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BIANCHINI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021374-27.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NEIDE GREGORIO DA SILV…

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Processo nº 0021374-27.2021.4.03.6302

ID: 338277357

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021374-27.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME LIMA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BIANCHINI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021374-27.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NEIDE GREGORIO DA SILV…

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