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Processo nº 5002364-40.2021.8.13.0694

ID: 309920533

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-40.2021.8.13.0694

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA BRITO NEVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAM MORAES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: …

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Processo nº 5001589-30.2018.8.13.0694

ID: 334333581

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001589-30.2018.8.13.0694

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H.G.B.

Polo Passivo:

Apelação

Advogados:

JAMIL KILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIENE DE CARVALHO FIGUEIREDO KILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelante(s) - H.G.B.; Apelado(a)(s) - L.S.C.; Relator - Des(a). Delvan Barcelos Júnior H.G.B. Comunicação Em cumprimento ao despacho de ordem n. 145 referente ao processo 1.0000.18.1380627/005 e desp…

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Processo nº 5001589-30.2018.8.13.0694

ID: 334333593

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001589-30.2018.8.13.0694

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L.S.C.

Apelação

Advogados:

THAIS REIS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelante(s) - H.G.B.; Apelado(a)(s) - L.S.C.; Relator - Des(a). Delvan Barcelos Júnior L.S.C. Comunicação Em cumprimento ao despacho de ordem n. 145 referente ao processo 1.0000.18.1380627/005 e desp…

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Processo nº 5004991-12.2024.8.13.0694

ID: 328461924

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004991-12.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA DHARMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5004991-12.2024.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] AUTOR: CONSTRUTORA DHARMA LTDA CPF: 03.117.224/0001-76 RÉU: MUNICIPIO DE TRES PONTAS CPF: 18.245.167/0001-88 SENTENÇA Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de CONSTRUTORA DHARMA LTDA, com o objetivo de receber o valor de R$70.728,25, referente à ausência de pagamento do IPTU – exercícios 2021 e 2022. Por sua vez, CONSTRUTORA DHARMA LTDA opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, alegando que o imposto cobrado nos autos principais refere-se a um loteamento que foi cancelado/baixado e que não recebeu qualquer implementação de benfeitoria. Requereu, assim, a procedência dos embargos, a fim de que seja declarada a inexistência dos débitos tributários relativamente aos imóveis objeto da execução, os quais teriam sido abrangidos pelo cancelamento do Loteamento Dharma Ville Prainha, com a consequente extinção da ação executiva. Intimado, o embargado requereu a suspensão do feito, em razão da pendência de julgamento de recurso interposto nos autos nº 5000909-40.2021.8.13.0694, em trâmite no TJMG, o qual versa sobre a legalidade dos lançamentos de IPTU incidentes sobre os mesmos imóveis objeto da ação executiva (ID 10352200826). Posteriormente, decorrido o prazo, o embargado requereu o reconhecimento da perda do objeto dos presentes embargos, ao argumento de que o processo nº 5000909-40.2021.8.13.0694 foi extinto em razão do acolhimento dos embargos à execução opostos naquela oportunidade. Assim, considerando a similitude entre os fundamentos fáticos e jurídicos discutidos naquele feito e no presente caso, requer seja reconhecida a perda superveniente do objeto. Manifestação do embargante constante no ID 10448622682. É o relatório. Decido. Inicialmente, não há que se falar em perda do objeto como sustentado pelo embargado, uma vez que os autos da execução fiscal nº 5000909-40.2021.8.13.0694 tinham por objeto a cobrança do IPTU referente ao exercício de 2016, enquanto os presentes autos versam sobre a cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2021 e 2022. Dessa forma, considerando a autonomia dos créditos tributários por exercício fiscal, não se verifica identidade entre os objetos das demandas, razão pela qual não há que se falar em perda do objeto neste caso. Superado tal ponto, observa-se que a controvérsia dos autos consiste em aferir a legalidade da cobrança dos débitos de IPTU relativos aos imóveis objeto da execução fiscal nº 5005149-04.2023.8.13.0694. Pois bem. Nos termos do artigo 156 da Constituição Federal, compete ao Município instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Já o artigo 146 da Carta Magna dispõe: Art. 146. Cabe à lei complementar: I- (...) II - (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de sua espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Quanto ao IPTU, estabelece o Código Tributário Nacional: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Com efeito, da análise do dispositivo acima, conclui-se que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana do Município. Por sua vez, o Código Tributário Municipal disciplina a matéria da seguinte forma: Art. 196 - Para os fins de tributação do IPTU, será considerada área urbana, a que contenha, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público: I. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II. abastecimento de água; III. sistema de esgoto sanitário; IV. rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V. escola de primeiro grau ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Parágrafo Único - São consideradas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana (suburbana), constantes de loteamentos aprovados por esta Prefeitura, destinadas à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizadas fora do perímetro urbano definido em lei, ainda que tais áreas não contenham quaisquer dos melhoramentos urbanos referidos no caput deste artigo. Assim, é possível concluir que não basta que o imóvel esteja dentro do perímetro urbano definido em lei municipal ou que possua apenas alguns melhoramentos. É necessária a conjugação de requisitos legais para caracterização da incidência tributária. No caso dos autos, os documentos acostados demonstram que os imóveis que originaram a cobrança de IPTU não atendem aos requisitos estabelecidos no artigo 32, § 2º do CTN, nem na legislação municipal. Ademais, a execução fiscal visa à cobrança de imposto referente aos exercícios de 2021 e 2022, sendo que a prova documental evidencia que o cancelamento do loteamento se efetivou em 2021, conforme edital juntado ao ID 10304863122. Além disso, o recurso interposto nos autos nº 5000909-40.2021.8.13.0694 confirmou a sentença que reconheceu a ausência de preenchimento dos requisitos legais que autorizariam a cobrança do IPTU referente ao exercício de 2016, incidente sobre os mesmos imóveis. Dessa forma, considerando o cancelamento do loteamento e a ausência de equipamentos de urbanização providos pelo Poder Público, mostra-se procedente o pedido autoral, impondo-se a declaração de nulidade dos débitos fiscais que deram origem à dívida ativa ora impugnada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a nulidade dos débitos originados da certidão de dívida ativa nº 453/2023, objeto da execução fiscal nº 5005149-04.2023.8.13.0694 e, por consequência, JULGAR EXTINTA a referida execução fiscal. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3º do NCPC. Isenção legal do ente público em relação às custas. À secretaria para transladar cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n. 5005149-04.2023.8.13.0694 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo feito e nada mais requerido, arquive-se com baixa. SENTENÇA Vistos. A Fazenda Pública do Município de Três Pontas ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de Construtora Dharma Ltda., com o objetivo de receber o valor de R$ 70.728,25, referente à ausência de pagamento do IPTU dos exercícios de 2021 e 2022. Por sua vez, a Construtora Dharma Ltda. opôs os presentes Embargos à Execução, alegando que o imposto cobrado nos autos principais refere-se a um loteamento que foi cancelado/baixado e que não recebeu qualquer implementação de benfeitoria. Requereu, assim, a procedência dos embargos para que seja declarada a inexistência dos débitos tributários relativamente aos imóveis objeto da execução, os quais teriam sido abrangidos pelo cancelamento do Loteamento Dharma Ville Prainha, com a consequente extinção da ação executiva. Intimado, o embargado requereu a suspensão do feito em razão da pendência de julgamento de recurso interposto nos autos nº 5000909-40.2021.8.13.0694, em trâmite no TJMG, o qual versa sobre a legalidade dos lançamentos de IPTU incidentes sobre os mesmos imóveis objeto da ação executiva (ID 10352200826). Posteriormente, decorrido o prazo, o embargado requereu o reconhecimento da perda do objeto dos presentes embargos, sob o argumento de que o processo nº 5000909-40.2021.8.13.0694 foi extinto em razão do acolhimento dos embargos à execução opostos naquela oportunidade. Assim, considerando a similitude entre os fundamentos fáticos e jurídicos discutidos naquele feito e no presente caso, requer seja reconhecida a perda superveniente do objeto. Houve manifestação do embargante constante no ID 10448622682. É o relatório. Decido. Do Mérito Inicialmente, não há que se falar em perda do objeto, como sustentado pelo embargado, uma vez que os autos da execução fiscal nº 5000909-40.2021.8.13.0694 tinham por objeto a cobrança do IPTU referente ao exercício de 2016, enquanto os presentes autos versam sobre a cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2021 e 2022. Dessa forma, considerando a autonomia dos créditos tributários por exercício fiscal, não se verifica identidade entre os objetos das demandas, razão pela qual não há que se falar em perda do objeto neste caso. Superado tal ponto, observa-se que a controvérsia dos autos consiste em aferir a legalidade da cobrança dos débitos de IPTU relativos aos imóveis objeto da execução fiscal nº 5005149-04.2023.8.13.0694. Pois bem. Nos termos do artigo 156 da Constituição Federal, compete ao Município instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Já o artigo 146 da Carta Magna dispõe: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - (...) II - (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de sua espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Quanto ao IPTU, estabelece o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Com efeito, da análise do dispositivo acima, conclui-se que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana do Município. Por sua vez, o Código Tributário Municipal disciplina a matéria da seguinte forma: Art. 196 - Para os fins de tributação do IPTU, será considerada área urbana, a que contenha, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público: I. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II. abastecimento de água; III. sistema de esgoto sanitário; IV. rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V. escola de primeiro grau ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Parágrafo Único - São consideradas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana (suburbana), constantes de loteamentos aprovados por esta Prefeitura, destinadas à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizadas fora do perímetro urbano definido em lei, ainda que tais áreas não contenham quaisquer dos melhoramentos urbanos referidos no caput deste artigo. Assim, é possível concluir que não basta que o imóvel esteja dentro do perímetro urbano definido em lei municipal ou que possua apenas alguns melhoramentos. É necessária a conjugação de requisitos legais para caracterização da incidência tributária. No caso dos autos, os documentos acostados demonstram que os imóveis que originaram a cobrança de IPTU não atendem aos requisitos estabelecidos no artigo 32, § 2º do CTN, nem na legislação municipal. Ademais, a execução fiscal visa à cobrança de imposto referente aos exercícios de 2021 e 2022, sendo que a prova documental evidencia que o cancelamento do loteamento se efetivou em 2021, conforme edital juntado ao ID 10304863122. Além disso, o recurso interposto nos autos nº 5000909-40.2021.8.13.0694 confirmou a sentença que reconheceu a ausência de preenchimento dos requisitos legais que autorizariam a cobrança do IPTU referente ao exercício de 2016, incidente sobre os mesmos imóveis. Dessa forma, considerando o cancelamento do loteamento e a ausência de equipamentos de urbanização providos pelo Poder Público, mostra-se procedente o pedido autoral, impondo-se a declaração de nulidade dos débitos fiscais que deram origem à dívida ativa ora impugnada. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a nulidade dos débitos originados da certidão de dívida ativa nº 453/2023, objeto da execução fiscal nº 5005149-04.2023.8.13.0694 e, por consequência, JULGAR EXTINTA a referida execução fiscal. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3º do NCPC. Isenção legal do ente público em relação às custas. À secretaria para transladar cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n. 5005149-04.2023.8.13.0694. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo feito e nada mais requerido, arquive-se com baixa. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas

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Processo nº 5002364-50.2023.4.03.6104

ID: 312635903

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002364-50.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UWE FELLIER

Edital

Advogados:

LUIZ AMERICO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002364-50.2023.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos AUTOR: M. P. F. -. P. CONDENADO: U. F. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS - PROCESSO Nº 500236…

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Processo nº 5002364-32.2025.4.04.7016

ID: 293674682

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-32.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALCEMIR DA SILVA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002364-32.2025.4.04.7016 distribuido para 1ª Vara Federal de Toledo na data de 07/06/2025.

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Pedro Broda Dos Santos x Departamento Estadual De Trânsito - Detran/Rs

ID: 323406140

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-17.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BRODA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

Outros

Advogados:

ELOIR CECHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002364-17.2025.4.04.7118 distribuido para 1ª Vara Federal de Carazinho na data de 10/07/2025.

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Anderson De Oliveira Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324587905

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA ROSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-26.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 5002364-26.2025.4.04.7115 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA ROSA na data de 11/07/2025.

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Gilco Ferreira Werneck x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326101636

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-81.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILCO FERREIRA WERNECK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JORGE KURITZ PESSOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002364-81.2025.4.04.7129 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 14/07/2025.

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Tuany Tesch Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 257957636

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-05.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TUANY TESCH DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

KELLEN MAIARA GUNSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA DELLA VALLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002364-05.2025.4.04.7122 distribuido para 1ª Vara Federal de Gravataí na data de 15/04/2025.

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