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Processo nº 5003825-20.2024.4.03.6105

ID: 339578149

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003825-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HERLON PAULO AVILA JULIANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANE DA SILVA ARISTIDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003825-20.2024.4.03.6105 EXEQUENTE: HERLON PAULO AVILA JULIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE DA SILVA ARISTIDES - SP446080 EXECUTADO: GENERAL DO COMANDO LOGÍSTICO…

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Processo nº 5002467-20.2024.4.03.6105

ID: 259178170

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VENISVALDO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS VICTOR JOCARELLI

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ANA PAULA SILVA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002467-20.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: VENISVALDO BATISTA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024, MATHEUS VICTOR J… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002467-20.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: VENISVALDO BATISTA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024, MATHEUS VICTOR JOCARELLI - SP475818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O , Trata-se de ação de rito ordinário movida por Venisvaldo Batista da Silva objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. A preliminar de prescrição quinquenal será apreciada por ocasião da prolação da sentença. O ponto controvertido é a prestação de trabalho sob condições especiais nos seguintes períodos: - 01/12/1992 a 28/04/1995 - TRANSPORTADORA ROVINA LTDA; - 01/11/1996 a 03/10/2000 - SIDEROL PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA; - 01/01/2008 a 08/08/2011 - SIDEROL PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA; - 08/06/2016 a 30/03/2017 - SIDEROL PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 60 (sessenta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referente ao pedido pleiteado. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Havendo divergência quanto ao conteúdo dos PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários, laudos e formulários, tal controvérsia deve ser dirimida na Justiça do Trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (Desembargadora Federal INÊS VÍRGINA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, publicado D.E. em 14/06/2018) Quanto ao reconhecimento dos períodos como especiais, por categoria profissional, impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Com a eventual juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005668-20.2024.4.03.6105

ID: 277566335

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005668-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN COSTA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005668-20.2024.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LUCIANA APARECIDA DA SILVA LI…

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Processo nº 5005668-20.2024.4.03.6105

ID: 277566341

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005668-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN COSTA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005668-20.2024.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LUCIANA APARECIDA DA SILVA LI…

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Processo nº 5006153-20.2024.4.03.6105

ID: 326889025

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5006153-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GIOVANINNI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5006153-20.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: GUILHERME GIOVANINNI Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP19547…

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Processo nº 5008578-20.2024.4.03.6105

ID: 260541550

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008578-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO GOMES

Despacho

Advogados:

RONALDO BARBOSA DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008578-20.2024.4.03.6105 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA EX…

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Processo nº 5008578-20.2024.4.03.6105

ID: 260541556

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008578-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VUPT VAPT ENTREGAS RAPIDAS & TRANSPORTES LTDA

Despacho

Advogados:

RONALDO BARBOSA DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008578-20.2024.4.03.6105 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA EX…

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Processo nº 5009548-20.2024.4.03.6105

ID: 325430894

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009548-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009548-20.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JEFFERSON DA SILVA PIRES Advogado do(a) AUTOR: JONATHA…

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Processo nº 5000236-20.2024.4.03.6105

ID: 257650371

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000236-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5009742-20.2024.4.03.6105

ID: 309752914

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009742-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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