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Processo nº 5002767-34.2024.8.13.0393

ID: 282985676

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-34.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA VANESSA SANTANA DOURADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG …

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Processo nº 5002767-34.2024.8.13.0393

ID: 314076863

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-34.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA VANESSA SANTANA DOURADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5002767-34.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alimentos] AUTOR: LUCILEIA ALVES DOS SANTOS CPF: 071.330.511-84 e outros RÉU: Valdetina Ferreira Queiroz de Jesus CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por João Victor Ferreira Alves, representado por sua genitora em face de Danilo Ferreira de Jesus e Valdetina Ferreira Queiroz de Jesus, já qualificados. Em sede de audiência de conciliação, as partes entabularam acordo. Na oportunidade, o requerido informou que pagará a título de pensão alimentícia, a importância de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, o qual será pago até o dia 08 (oito) de cada mês (ID 1046910219). Com vista dos autos, o Ministério Público não se opôs ao acordo entabulado entre as partes (ID 10480474268). É o relatório. Decido. Verifico que, no caso concreto, há expressa concordância das partes quanto ao acordo firmado no ID 1046910219. Igualmente, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente, por não vislumbrar prejuízo aos interesses da criança, os quais restam devidamente resguardados pelo conteúdo do ajuste. Dessa forma, não há óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes, especialmente por estar em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre os litigantes, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo requerido, estes últimos fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, que lhe defiro nesta oportunidade. Em favor da ilustre causídica nomeada, arbitro honorários advocatícios no valor de R$885,05 (oitocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos), a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais. P.I.C. Oportunamente, ao arquivo. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5001118-34.2024.8.13.0393

ID: 262970609

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Manga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001118-34.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EULINA CAVALCANTE BIZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga…

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Processo nº 5001118-34.2024.8.13.0393

ID: 257028097

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Manga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001118-34.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EULINA CAVALCANTE BIZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga…

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Neuza Rodrigues De Oliveira x Banco Cetelem S.A.

ID: 257535824

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001700-34.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

THAISA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5002767-34.2024.8.13.0393

ID: 280807715

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-34.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA VANESSA SANTANA DOURADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5002767-34.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alimentos] AUTOR: LUCILEIA ALVES DOS SANTOS CPF: 071.330.511-84 e outros RÉU: Valdetina Ferreira Queiroz de Jesus CPF: não informado e outros DECISÃO Cuida-se de ação de alimentos proposta por JOÃO VICTOR FERREIRA ALVES, incapaz, representado por sua genitora em face de DANILO FERREIRA DE JESUS e VALDETINA FERREIRA QUEIROZ DE JESUS já qualificados nos autos. Aduz a parte autora que, em que pese ser filho legítimo do requerido, este não tem contribuído para o sustento do menor. Busca a autora, o deferimento de alimentos provisórios o importe de 40% sobre o salário-mínimo vigente. Pugnou pela justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. I – Do Segredo de Justiça Nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil, os processos judiciais que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, devem ser tramitados em segredo de justiça. Por esta razão, nos termos da lei, o processo tramitará sob segredo de justiça. II – Da Assistência Judiciária Gratuita Considerando o teor dos documentos apresentados, DEFIRO à parte autora as benesses da assistência judiciária gratuita, pois preenchidos os requisitos do artigo 98, do Código de Processo Civil. III – Dos alimentos Provisórios Considerando que a filiação entre o menor e o requerido encontra-se devidamente comprovada por meio da certidão de nascimento acostada aos autos, e que, por se tratar de criança, presume-se a necessidade de prestação alimentar, na forma do artigo 2º da Lei nº 5.478/68, fixo em desfavor do requerido Danilo Ferreira de Jesus, à míngua de provas bastantes dos rendimentos do alimentante, os alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, a partir da citação. IV – Da audiência de conciliação Tendo em vista que o Código de Processo Civil prima pela solução consensual dos conflitos, designo audiência de conciliação a ser realizado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Dito isso, DETERMINO: 1- Expeça-se mandado de citação. Na oportunidade, o requerido deverá ser intimado: i) do inteiro teor desta decisão, inclusive sobre a fixação dos alimentos provisórios; ii) da data da audiência designada, advertindo-o que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º, CPC). 1.1- Cientifique o requerido, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para contestar os pedidos iniciais, a iniciar a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 1.2- Nos termos do art. 695, §1º do CPC, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial. 2-Intime-se o requerente, por seu procurador, acerca da data da audiência (art. 334, §3º, CPC). Cientifique, inclusive o Ministério Público. 3- Advirta as partes que estas deverão estar acompanhadas por advogados (art. 334, §9º, CPC). Poderão ainda constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 4- Se necessário, expeça-se carta precatória, solicitando o cumprimento em 30 (trinta) dias. 5- Proceda-se a Secretaria com os demais atos ordinatórios necessários para a realização da audiência. 6- Não sendo entabulado acordo entre as partes: 6.1- Deverá a Secretaria aguardar o decurso do prazo para contestação (art. 335, I, CPC). 6.2- Decorrido o prazo supra (subitem 6.1), com a manifestação do requerido, intime-se o requerente, por seu procurador, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2- Decorrido o prazo supra (subitem 6.1), sem a manifestação do requerido, cumpra-se o item 7. 7-Após a impugnação ou com o decurso do prazo, as partes deverão ser intimadas para, no prazo sucessivo de 10 dias, especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 8- Cumpridas as determinações supra, com ou sem manifestação das partes, tornem-se os autos conclusos para decisão. Publique-se. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Rosemilda Do Carmo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316941699

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-98.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMILDA DO CARMO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JESSICA CRISTINA MUNEVEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002767-98.2025.4.04.7016 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO na data de 03/07/2025.

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Joao Batista Domingues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 279150976

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-31.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOMINGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Outros

Advogados:

GEOVANE ALAN ZIMERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002767-31.2025.4.04.7006 distribuido para 11ª Vara Federal de Curitiba na data de 23/05/2025.

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Sirius Artefatos De Ferro Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Joaçaba e outros

ID: 256331985

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002767-13.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIRIUS ARTEFATOS DE FERRO LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOAçABA

Outros

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002767-13.2025.4.04.7206 distribuido para 1ª Vara Federal de Blumenau na data de 11/04/2025.

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Maria Eduarda Do Nascimento e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307684404

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-19.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO MARINETE MACHADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEFFERSON GARBÚGGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002767-19.2025.4.04.7010 distribuido para 2ª Vara Federal de Campo Mourão na data de 24/06/2025.

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