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Processo nº 5002783-12.2025.8.13.0309

ID: 323077655

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-12.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANI DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONHTAN DE FREITAS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lo…

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Processo nº 5002783-12.2025.8.13.0309

ID: 314753202

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-12.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANI DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONHTAN DE FREITAS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5002783-12.2025.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA IVANI DOS REIS CPF: 025.501.076-16 RÉU: MS MULTI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CPF: 39.664.088/0001-81 e outros DECISÃO Após exame minucioso dos autos, observo que a parte autora alega, em síntese, que foi vítima de cobrança indevida e que teve seu nome protestado e negativado de forma irregular, indicando, para tanto, a existência de documentos comprobatórios armazenados em links externos do Google Drive. Todavia, os referidos documentos não foram acostados diretamente aos autos, constando apenas a indicação de seus respectivos endereços eletrônicos, os quais remetem a repositórios privados da própria parte autora. Tal prática não se coaduna com o princípio da segurança jurídica, nem com as normas que regem a produção e a admissibilidade das provas no processo judicial. Documentos armazenados em links externos e não certificados nos autos estão suscetíveis à fácil modificação, substituição ou remoção unilateral, sem controle judicial, o que compromete sua integridade e autenticidade. Ademais, o sistema eletrônico de tramitação processual (PJe) possui ferramentas próprias para o protocolo e a guarda segura dos documentos, com certificação digital e registro de integridade, devendo todos os elementos probatórios serem devidamente formalizados nos autos. Diante disso, com fundamento nos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da boa-fé processual, INTIME-SE a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, promovendo a juntada direta aos autos dos documentos hospedados nos links mencionados na petição inicial, sob pena de desconsideração das alegações que deles dependam. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5002783-12.2025.8.13.0309

ID: 305822225

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-12.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANI DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONHTAN DE FREITAS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5002783-12.2025.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA IVANI DOS REIS CPF: 025.501.076-16 RÉU: MS MULTI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CPF: 39.664.088/0001-81 e outros DECISÃO Inicialmente, os benefícios da justiça gratuita deve ser concedido, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, da seguinte forma: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (G.N.). Verifica-se, portanto, que o texto constitucional exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. No caso em análise, após analisar os documentos acostados aos autos, entendo que a parte autora não comprovou cabalmente os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Com efeito, os extratos bancários constantes no ID 10470273299 revelam movimentações financeiras expressivas e regulares, incompatíveis com a alegação de carência de recursos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DOCUMENTOS APRESENTADOS - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - FRAGILIDADE ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE. [...] - Apurando-se dos extratos bancários que a agravante possui considerável movimentação financeira, o indeferimento da benesse deve ser mantido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.183324-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 26/10/2022) (g.n.) Ademais, conforme consta da declaração de rendimentos de ID 10470274199, a parte autora declarou ter auferido, no ano-base de 2024, renda bruta de R$ 75.000,00, o que equivale a aproximadamente R$ 6.250,00 mensais – valor que ultrapassa o limite de 03 (três) salários mínimos estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como parâmetro para a concessão da gratuidade da justiça, in verbis: "A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita utiliza critério objetivo para realizar a triagem e considera como pobre e, portanto, apto a ser ali atendido a pessoa que não receba mensalmente mais do que o valor de 3 salários mínimos, a título de renda individual ou 5 salários, considerando a renda familiar". Em julgamento de 05.10.2010, publicado em 05.11.2010, 1ª Câmara Cível, Apelação número 1.0024.09.653908- 5/001 (grifo). Ressalte-se, ainda, que, embora tenha sido intimada para apresentar documentação complementar que evidenciasse eventuais despesas extraordinárias ou comprometimento financeiro relevante, a parte autora limitou-se a reiterar que os extratos bancários já demonstrariam sua condição econômica, deixando de apresentar elementos concretos que justificassem o pleito. Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora. Intime-a para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5001425-12.2025.8.13.0309

ID: 276581223

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001425-12.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON DO NASCIMENTO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DE FARIA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lo…

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Processo nº 5003171-12.2025.8.13.0309

ID: 317835239

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5003171-12.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANAAN CORREA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lo…

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Processo nº 5002789-34.2021.8.13.0317

ID: 317714371

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002789-34.2021.8.13.0317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANAAN CORREA VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estaçã…

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Processo nº 5002783-12.2025.8.13.0309

ID: 297864417

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-12.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANI DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONHTAN DE FREITAS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5002783-12.2025.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA IVANI DOS REIS CPF: 025.501.076-16 RÉU: MS MULTI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CPF: 39.664.088/0001-81 e outros DECISÃO Dá análise dos autos, nota-se que o autora formulou pedido de concessão de gratuidade de justiça sem fazer prova de que se trata de pessoa pobre, no sentido legal da palavra. Não há no processo documentos que comprovem que a autora é pessoa hipossuficiente de recursos. Com efeito, segundo o art. 5o, LXXIV, da CF/88, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste termos, entende-se que não basta a simples declaração, pois a assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas aos comprovadamente necessitados. O próprio STJ já firmou entendimento no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, permitindo ao magistrado determinar a comprovação da hipossuficiência financeira da parte ou, até mesmo, o indeferimento de plano da aludida benesse, caso evidenciada a existência de capacidade financeira. Neste sentido, na jurisprudência do STJ. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DEPOBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DEPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA.SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Como se não bastasse, ainda há o enunciado 116 do FONAJE no mesmo sentido. Vejamos: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5o, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Por fim, frisa-se que a hipossuficiência financeira não deve ser auferida por critérios objetivos, mas sim em cada caso, de modo apartado. Haja vista a possibilidade, por exemplo, de uma pessoa gozar de uma remuneração satisfatória, mas, igualmente, estar sujeita a um demasiado gasto mensal que lhe impossibilite de demandar em juízo. Assim, faz-se necessária a avaliação da condição da autora quanto aos seus rendimentos e gastos mensais, a fim de que se possa verificar a veracidade da declaração de hipossuficiência. Deste modo, em respeito ao princípio da cooperação, determino a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para instruir o processo a fim de fundamentar sua alegação de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a autora comprovar o recolhimento das custas para dar prosseguimento ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5001813-12.2025.8.13.0309

ID: 295421769

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001813-12.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA LOMAR POUSAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDE MARIA SOARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lo…

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Processo nº 5002492-12.2025.8.13.0309

ID: 331544521

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002492-12.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DELFINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TORRES DE ALMEIDA

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CLAUDIO FERNANDES MARQUES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ELIAS DE LIMA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Ave…

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José Anselmo Nunes Junior x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 316691626

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5002783-53.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ANSELMO NUNES JUNIOR

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID PRESI…

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